(DOC. VP 200.4280.8000.2700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviços de telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, ao fundamento de que a hipótese dos autos assemelha-se àquela objeto do REsp. 1.068.944/PB/STJ, julgado de acordo com o rito do CPC/1973, ar

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