(DOC. VP 103.7181.4455.3480)

TJSP. Agravo de instrumento. Admissibilidade de litígio contra ente público em litisconsórcio com ente privado, ante a inexistência de vedação legal. Entendimento contrário iria de encontro com o princípio do acesso à justiça, que norteia todo a sistemática dos Juizados Especiais. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, que encontra esteio, inclusive, no Enunciado 9 do FOJESP. Precedentes desta e outras Turmas. Agravo provido.

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