Jurisprudência sobre
litisconsorcio passivo
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851 - STJ. Revisão de benefício de previdência complementar. Agravo interno. Formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador do plano de benefícios. Manifesto descabimento.
«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CPC, artigo 47 - Código de Processo Civil de 1973 [correspondente aos arts. 114 e 116 do novo CPC - CPC/2015], a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica - ; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. (REsp 1405102/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 15/10/2013) ... ()
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852 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, não regido pela Lei 13.015/2014. Contratação por pessoa interposta. Extinção do vínculo com a prestadora. Recontratação pela tomadora no dia seguinte e nas mesmas condições. Unicidade contratual. Litisconsórcio passivo com a primeira empregadora. Desnecessidade.
«Demonstrada possível violação do CPC, art. 267, I, 1973, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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853 - STJ. Terceiro agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Litisconsórcio passivo necessário. Prescindibilidade. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pretensão de natureza pessoal. Prescrição decenal. Art. 205 do cc/2002. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem, após a análise dos documentos encartados aos autos, reconheceu haver responsabilidade do recorrente para prestar contas isoladamente, concluindo pela desnecessidade de formação do litisconsórcio passivo. Infirmar a referida conclusão exigiria o revolvimento fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Equívoco na publicação do prazo. Inexistência de litisconsórcio passivo. Súmulas 7 do STJ e 283/STF.
«1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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855 - STJ. Administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Terceiro. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47.
«1. A questão jurídica nos autos refere-se à necessidade de o agente público figurar como litisconsorte na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()
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856 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Interesse processual. Legitimidade passiva. Ausência de litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito privado. Agravo parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, LXXI e 7º, XXI.
«1. O direito ao aviso-prévio proporcional é assegurado a todos aqueles que impetraram mandado de injunção em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.506/2011, em 13/10/2011, de acordo com os critérios legais. Jurisprudência do Plenário: Mandados de Injunção 943, 1010, 1074 e 1090. ... ()
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857 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Interesse processual. Legitimidade passiva. Ausência de litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito privado. Agravo parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, LXXI e 7º, XXI.
«1. O direito ao aviso-prévio proporcional é assegurado a todos aqueles que impetraram mandado de injunção em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.506/2011, em 13/10/2011, de acordo com os critérios legais. Jurisprudência do Plenário: Mandados de Injunção 943, 1010, 1074 e 1090. ... ()
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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Polo passivo. Servidores sindicalizados. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os sindicatos possuem legitimação extraordinária (ativa ou passiva) para substituir seus associados na defesa de seus direitos e interesses coletivos e individuais. ... ()
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859 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO LÓGICA DOS FATOS - RESISTÊNCIA OFERECIDA - REJEITAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MAIORIDADE ALCANÇADA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA ESPECIALIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MELHORA DA DECISÃO - POSSIBILIDADE - REJEITAR - DIREITOS E GARANTIAS SOCIAIS - PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.
- Apetição inicial está apta a veicular aquilo que se pede pois, da narração dos fatos decorre logicamente a sua conclusão, o que possibilita o oferecimento de resistência através de teses de defesa rebatendo todos os argumentos e fundamentos narrados, visando o indeferimento dos pedidos autorais. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Loteamento irregular. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Havendo o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluído que os adquirentes dos lotes não poderiam figurar no polo passivo da demanda, pois não seriam os responsáveis pela regularização do loteamento, bem assim de ser ilegal a cláusula contratual que lhes imputava essa obrigação, a inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo e processo civil. Penalidade imposta pelo bacen. Alegação de prescrição e litisconsórcio passivo necessário da União. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que não reconheceu a prescrição e a impossibilidade de a União atuar no pólo passivo da demanda, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, bem como revolver provas, incabível na instância extraordinária. ... ()
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862 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDA CONTINUADA POR MORTE. EX ESPOSA. INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO.
O CPC, art. 114 estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Por tratar de hipótese que pode refletir na situação jurídica atual da litisconsorte, sem que ela fosse citada nos autos, entendo que a sentença é nula, nos termos do art. 115, I do CPC.... ()
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863 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Demanda de natureza pessoal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas ações de natureza pessoal, como na hipótese de anulação de negócio jurídico por suposta fraude à execução, com determinação de restituição das partes ao estado anterior e de cancelamento do negócio, é prescindível a citação do cônjuge. ... ()
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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde.... ()
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865 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde.... ()
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866 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.
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867 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação civil pública. Desnecessidade da formação. Cobrança de tarifa por liquidação antecipada nos contratos de outorga de crédito e de concessão de financiamento. Ação que não se volta contra ato do banco central e do conselho monetário nacional e sim contra ato direto da ré financeira. Pedido para deslocamento do feito para a Justiça Federal repelido. Recurso desprovido
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868 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Contestação. Litisconsórcio passivo. Corré que não oferta defesa, mas que certamente teria advogados distintos. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação reconhecida. Inaplicabilidade, todavia, do prazo em dobro para os atos posteriores, caso efetivamente comprovada a revelia da corré, uma vez que efetivamente não existirá a diversidade de procuradores. Recurso provido, com observação.
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869 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Seguro habitacional. Litisconsórcio passivo necessário da caixa econômica federal, por tratar-se de financiamento realizado pelo sistema financeiro da habitação. Inexistência. Relação da seguradora para com a cef é estranha à demanda, cujo deslinde prescinde em absoluto da vinda do banco estatal aos autos principais. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.
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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Competência da Justiça Estadual.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte — SJ/MG e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa — MG, nos autos de Ação de Obrigação de fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa; b) a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é definida, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), considerando não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual; e c) no caso, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e trata-se de produto médico-hospitalar registrado na Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processo e julgamento da demanda, nos termos da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Admissibilidade. Litisconsórcio passivo necessário e produção de prova pericial. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Aferição acerca da quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia estadual.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula 5/STJ)... ()
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872 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Litisconsórcio com os demais adquirentes de imóveis. Descabimento. Ausência de instituição de fato do loteamento em razão da caducidade do alvará. Decisão que não interfere diretamente sobre as restrições dos demais lotes. Participação na lide que seria irrelevante quanto ao resultado do provimento definitivo, em razão da temática ser eminentemente de direito, inexistindo prejuízo material ao direito de terceiros. Recurso não provido neste aspecto.
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873 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS DIRECIONADA CONTRA A AVÓ PATERNA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS DEMAIS AVÓS - art. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.
-Quando a parte pretende receber alimentos de parente situado um grau além dos pais, deve incluir no polo passivo da ação todos quanto integrem o mesmo grau de parentesco, em razão do disposto no CCB, art. 1.698.... ()
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874 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO CORRETOR - NÃO VERIFICAÇÃO.
Os corretores de imóveis, responsáveis pela aproximação entre vendedor e compradores, uma vez alcançado o propósito decorrente do contrato de intermediação, mesmo diante da posterior ruptura do contrato de compra e venda pelas partes, não são polo necessário de ação de cobrança. Eventual responsabilidade indução a erro deve ser proposta em ação própria em busca das perdas e danos.... ()
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875 - TJDF. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial do prazo para contestação dos réus remanescentes. Data da juntada da última intimação da homologação da desistência. CPC/2015, art. 335, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, § 1º. Sentença anulada.
«1 - No caso de litisconsórcio passivo, se o autor desistir da ação com relação a réu não citado, o prazo da contestação para os réus remanescentes correrá da data da intimação da decisão que homologar a desistência, nos termos do § 2º, do art. 335 (CPC/2015, art. 335). ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Máfia dos sanguessugas. Litisconsórcio passivo necessário. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Falta de proporcionalidade das sanções cominadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de similitude fática.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu expressamente que: a) não há falar em litisconsórcio passivo necessário, pois nada obstaria o processamento em separado de ação por improbidade administrativa em face dos dirigentes das entidades de saúde beneficiadas no caso em análise; b) frente à conduta, são proporcionais e razoáveis as sanções aplicadas à recorrente; c) os embargos de declaração opostos na origem tiveram como objetivo protelar a solução definitiva da causa, de modo que é correta e válida a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Preclusão pro judicato. Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. Valor. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Alegada violação a texto de Súmula. Não cabimento. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não cabe recurso especial por afronta a texto de súmula, pois estas não se enquadram no conceito de Lei previsto no art. 105 da Carta da República. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo. Necessário. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Desnecessidade de formação. Expectativa de direito . Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.
«1. Quanto à tese de litisconsórcio necessário, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ADUZ ILEGITIMIDADE ATIVA DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. ARGUMENTA PELO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS TERCEIROS INTERESSADOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. RECIBOS EMITIDOS PELA RÉ DA QUITAÇÃO INTREGRAL DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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881 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos em imóvel. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro. Rejeição. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O agente financeiro em sentido estrito não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, não sendo possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a seguradora. Precedentes. ... ()
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882 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Polo passivo. Servidores sindicalizados. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os sindicatos possuem legitimação extraordinária (ativa ou passiva) para substituir seus associados na defesa de seus direitos e interesses coletivos e individuais. ... ()
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883 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão da união e da anp no pólo passivo da demanda. Ausência de unidade de objeto para a formação do litisconsórcio necessário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem entendeu que não há na Ação Declaratória proposta na origem unidade de objeto a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário. Tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi debatido nas razões do Recurso Especial. Súmula 283/STF. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... ()
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893 - TJSP. Prazo. Contestação. Litisconsórcio Passivo. Litisconsortes com diferentes procuradores. Contagem em dobro dos prazos. CPC/1973, art. 191. Circunstância que não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos, informando ao juízo de que terão advogados diferentes. Ajuizamento de ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer. Contestação de apenas um dos corréus. Benefício da extensão de prazo também no caso de apenas um dos corréus oferecer defesa. Recurso provido para reconhecer a tempestividade da contestação do outro corréu.
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894 - TJPR. Família. Embargos de declaração. Ação de concessão de pensão por morte. Neta credora de alimentos. Nulidade do processo verificada. Falta de citação da beneficiária da pensão por morte do servidor falecido. Convivente que deve integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário. CPC/2015, art. 114. Convivente que terá parte de seu direito à pensão afetado. Retorno dos autos para a citação da litisconsorte passiva. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CPC/2015, art. 114.
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895 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com Resolução de contrato. Reforma do julgado. Pedido de formação de litisconsórcio passivo unitário. Inclusão no feito do credor fiduciário. Necessidade de análise do contrato e da prova. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida.
1 - Qualquer outra análise acerca da necessidade da formação de litisconsórcio passivo unitário com a credora fiduciária, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do contrato e do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ.... ()
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896 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. LINFORMA DE HODGKIN REFRACTÁRIO. BRENTUXIMABE VEDOTIN 50MG. OBRIGAÇÃO DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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897 - TRT2. Litisconsórcio passivo necessário. Responsável subsidiário. Terceiro juridicamento interessado. Execução trabalhista. Efeitos de sua defesa, quando ausente o empregador, em face do contido nos arts. 48 e 332, I, do CPC/1973.
«O responsável subsidiário, litisconsorte passivo facultativo, deve ser considerado terceiro juridicamente interessado, e os efeitos de sua defesa tornam controversa apenas a responsabilidade subsidiária, se questão fática for oposta. Quanto aos demais fatos restritos à relação empregado/empregador, os efeitos da revelia e/ou confissão ficta devem ser reconhecidos porquanto os arts. 48 e 322, I, do CPC/1973 têm aplicação ao litisconsorte passivo necessário. Resta ao responsável subsidiário, que pode ser atingido na fase de execução, o direito de produzir prova contrária às alegações apresentadas pelo trabalhador.... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento/insumo não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento consolidado pela 1ª seção. Resp 1.145.146 (dje de 01/02/2010), julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental improvido.
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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com indenização julgada procedente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial, ausência de esbulho, e, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário não reconhecidos pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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