(DOC. VP 241.1011.0321.7817)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Admissibilidade. Litisconsórcio passivo necessário e produção de prova pericial. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Aferição acerca da quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia estadual.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» (Súmula 5/STJ) 2 - A análise do pedido de litisconsórcio passivo necessário do Estado, nos termos em que suscitados pela empresa, no sentido de que o resultado da ação civil pública atingirá a sua esfera de interesse porquanto restará abalado equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia estadual firmado entre a empresa concessionária e o Estado, implica na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote