(DOC. VP 221.1251.0266.3431)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Competência da Justiça Estadual.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte — SJ/MG e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa — MG, nos autos de Ação de Obrigação de fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa; b) a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é definida, em regra, em razão da pessoa (

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