(DOC. VP 145.7535.2000.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo. Necessário. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Desnecessidade de formação. Expectativa de direito . Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à tese de litisconsórcio necessário, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Consoante entendimento firmado pelas Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Na inter

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