(DOC. VP 188.7030.3002.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Máfia dos sanguessugas. Litisconsórcio passivo necessário. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Falta de proporcionalidade das sanções cominadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de similitude fática.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu expressamente que: a) não há falar em litisconsórcio passivo necessário, pois nada obstaria o processamento em separado de ação por improbidade administrativa em face dos dirigentes das entidades de saúde beneficiadas no caso em análise; b) frente à conduta, são proporcionais e razoáveis as sanções aplicadas à recorrente; c) os embargos de declaração opostos na origem tiveram como objetivo protelar a solução definitiva da causa,

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