(DOC. VP 241.9151.8543.4198)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ADUZ ILEGITIMIDADE ATIVA DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. ARGUMENTA PELO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS TERCEIROS INTERESSADOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. RECIBOS EMITIDOS PELA RÉ DA QUITAÇÃO INTREGRAL DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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