(DOC. VP 170.1321.6001.2300)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão da união e da anp no pólo passivo da demanda. Ausência de unidade de objeto para a formação do litisconsórcio necessário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem entendeu que não há na Ação Declaratória proposta na origem unidade de objeto a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário. Tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi debatido nas razões do Recurso Especial. Súmula 283/STF. 2. Agravo Regimental da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS desprovido.»

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