Jurisprudência sobre
litisconsorcio passivo
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801 - TJSP. direito civil. Apelação. Contratos. Sentença anulada de ofício.
I. Caso em exame 1. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que houve quitação do preço mediante a formalização de Cédula de Crédito Bancário entre a autora e a instituição financeira BMP, caracterizando um negócio jurídico perfeito e acabado. 2. A apelante recorre alegando ausência de registro da garantia da alienação fiduciária e pleiteia a devolução de 90% do valor pago, corrigidos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na ausência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a rescisão do contrato de compra e venda impacta diretamente o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. III. Razões de decidir 4. A ausência de registro da alienação fiduciária impede a conversão do negócio jurídico em direito real, mantendo-o no âmbito obrigacional. Isso permite a resolução contratual por analogia ao tratamento de compromissos de compra e venda não registrados, conforme entendimento do STJ no Tema 1095. 5. A relação de coligação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento exige a inclusão da instituição financeira no polo passivo, pois a rescisão impacta diretamente a relação creditícia. O litisconsórcio passivo é necessário para assegurar a plenitude do contraditório e da ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ, que determina a integração de partes interessadas diretas na lide. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à instância de origem para inclusão da Bmp Money Plus no polo passivo. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro da alienação fiduciária permite a aplicação do CDC. 2. A formação de litisconsórcio passivo é obrigatória em casos de contratos coligados. __________ Legislação citada: Lei 9.514/97; CDC (CDC), art. 54-F; Lei 10.931/2004, art. 26 Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.08.2018; TJ-SP, AI 2014159-45.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1022560-69.2021.8.26.0005, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1138118-95.2021.8.26.0100, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1007355-88.2021.8.26.0008, Rel. Márcio Boscaro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... ()
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803 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... ()
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804 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... ()
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805 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... ()
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806 - TST. Agravo de instrumento da bueno construção civil ltda. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Recolhimento único de custas por uma das reclamadas. Validade. Ausência de amparo legal para o recolhimento custas em duplicidade.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 5º, LV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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807 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Litisconsórcio passivo facultativo. Recurso interno. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE NO CADASTRO DO SISBACEN/SCR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
I -Na hipótese em que a parte recorrente manifesta expressamente seu desinteresse no julgamento de parte do agravo de instrumento, de rigor a homologação da desistência parcial requerida, que independe de anuência da parte recorrida ou de eventuais litisconsortes. ... ()
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809 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de litisconsórcio passivo e de incompetência do juízo. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, a necessidade de inclusão da estipulante no polo passivo, bem como a redistribuição da ação para as Unidades Jurisdicionais Cíveis da Comarca, conforme Resolução 829/2016 do TJMG. ... ()
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810 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, arts. 458, III e 535, II. Violação. Inocorrência. Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado. Julgamento extra petita não configurado. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Falta. Interposição. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Anuidade devida a conselho regional de fiscalização de atividades profissionais. Fixação. Exigência de lei. CPC/1973, art. 47.
«1. A tese de litisconsórcio passivo necessário é inconsistente, visto o Conselho Regional é quem recolhe e administra as anuidades que serão repassadas ao Conselho Federal. Precedentes. ... ()
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811 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio passivo necessário. Correção. Prazo decadencial. Decadência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.
«1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação de contrato de recuperação e manutenção de aterro. Ausência de citação da empresa contratante (fepasa), hoje substituída pela união federal. Violação ao CPC/1973, art. 47. Citação da união federal, sob pena de nulidade do feito. Agravo regimental do mpsp desprovido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 47, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. ... ()
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813 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Existência de litisconsórcio passivo. Solidariedade dos réus, vencidos na demanda. Inadmissibilidade. Não há de se presumir a existência de solidariedade entre os devedores, para pagamento das despesas sucumbenciais, devendo tal obrigação ser expressamente definida, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 265 do Código Civil e CPC/1973, art. 23. Recurso não provido.
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814 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empresa com a qual o recorrente contratou e que, por esse contrato, ficou responsável pelos pleitos judiciais ou extrajudiciais, não deve, necessariamente, integrar os processos movidos contra ele. Parceria firmada entre o réu e terceiros que não afeta a relação estabelecida com o autor. Preliminar afastada.
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815 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cautelar. Sequestro de bens. Medida que visa salvaguardar bens para eventual condenação. Ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nulidade. Inocorrência. O Ministério Público, constatando que apenas um dos potenciais réus pretende furtar-se ao cumprimento do julgado, pode, sem qualquer óbice, investir em providência especialmente destinada a este. Preliminar rejeitada.
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816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno recurso especial. Nulidade. Omissão verificada. Distinção entre institutos do chamamento ao processo e do litisconsórcio passivo necessário. Argumento não analisado na origem. Agravo interno. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Capítulos autônomos. Não incidência. Fundamentos essenciais. Incidência.
1 - A decisão agravada reconheceu a omissão por não ter a Corte de origem se manifestado acerca do instituto do litisconsórcio passivo necessário, limitando-se a afirmar descabido o chamamento ao processo. ... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA E AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ART, 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
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818 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Ingresso do agravante como legitimado passivo, na condição de possuidor, sem título de propriedade. Possibilidade. Prova da posse carreada aos autos (contrato de compra e venda). Comprovação cabal do domínio relegada para momento posterior. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Legalidade, ainda, da determinação para que o preço fique depositado ante dúvida fundada sobre o domínio e a posse do bem, asseguradas, aos interessados, as ações próprias para disputá-lo. Arquivamento do feito, todavia, afastado, bem como a suspensão do seu regular prosseguimento em face da não citação de eventuais outros legitimados passivos. Prosseguimento da ação de desapropriação determinado. Recurso parcialmente provido.
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819 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Fornecimento de medicamentos. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Nos termos da Súmula 150/STJ, Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas.; b) «Outrossim, também é necessário observar, in casu, o disposto na Súmula 224/STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.»; c) «Dessarte, tendo o Juízo Federal decidido pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário, determinando, por via de consequência, a exclusão da União do polo passivo, caberá a esse Juízo Federal devolver os autos para a Justiça Estadual, e não suscitar Conflito de Competência, nos exatos termos da supracitada Súmula 224/STJ». ... ()
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820 - TJSP. Recurso Inominado - Direito à saúde - Previsão contida no CF/88, art. 196 - Dever de atendimento cabente à União, Estados e Municípios, de forma solidária - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Competência do Juízo de origem bem estabelecida - Autor da ação que é portador de mieloma múltiplo 1gG lambda, necessitando dos medicamentos descritos na inicial, nas dosagens e conforme Ementa: Recurso Inominado - Direito à saúde - Previsão contida no CF/88, art. 196 - Dever de atendimento cabente à União, Estados e Municípios, de forma solidária - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Competência do Juízo de origem bem estabelecida - Autor da ação que é portador de mieloma múltiplo 1gG lambda, necessitando dos medicamentos descritos na inicial, nas dosagens e conforme as recomendações médicas, para tratamento da doença - Preenchimento dos requisitos delineados pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 106 - Autor da ação comprovadamente hipossuficiente (assistida pela DPE/SP), medicamento registrado na ANVISA e demonstração de sua necessidade, por recomendação médica, sendo ineficazes os fornecidos pelo SUS, de forma padronizada - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TRÊS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SUSTENTOU, AINDA, A INÉPCIA DA INICIAL E O EQUÍVOCO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO EM RELAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO APELANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA OMISSA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE REGULARMENTE ADMITIDA EM FACE DE ILDA NASCIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA, EM AFRONTA AO ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EM AÇÃO POSSESSÓRIA, INTERESSA A POSSE DE FATO, E NÃO A CADEIA DOMINIAL OU A TITULARIDADE REGISTRAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Litisconsórcio passivo afastado na origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.
«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Concurso público. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais aprovados no concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito. ... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DE IPVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DA CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 708 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ESTADOS INCOMPATÍVEL COM A REGRA DE COMPETÊNCIA EXPRESSA NO ART. 52, PAR. ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para afastar a exigibilidade do débito de IPVA de 2016 neste estado, formulada em litisconsórcio passivo com outro ente federado, com pedido de repetição de indébito, caso evidenciado o pagamento indevido. Invocação de incidência do tributo no local do licenciamento do veículo. Improcedência do pedido. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO («QUERELA NULLITATIS) - DESCONSTITUIÇÃO DE PROCESSO ANULATÓRIO DE REGISTRO CIVIL C/C EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - art. 1.013, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CITAÇÃO INEXISTENTE - NULIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- Aação anulatória de ato jurídico - «querela nullitatis - tem como objetivo a desconstituição de processo em que a citação contenha vício insanável e no qual, consequentemente, não tenha ocorrido a regular formação da relação processual. Dessa forma, pode ser proposta a qualquer tempo, sem sujeição a prazo prescricional ou decadencial. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-a do polo passivo da lide e declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Armazém - SC. ... ()
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829 - TJSP. Rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os coautores na ação originária. Litisconsorte passivo necessário. Necessária, na rescisória, a citação de todas as partes que figuraram no polo ativo da ação originária cujo julgado se pretende desconstituir. Não sendo citada algumas das partes que foram coautoras na ação originária, fica caracterizada a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, ocorrendo a decadência em virtude do transcurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos doCPC, art. 267, IV.
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830 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário do sócio remanescente com a sociedade. Ausência. Hipótese em que os interesses dos sócios acabam por se confundir com os da própria sociedade, donde se conclui que feita a citação do demandado a empresa estará amplamente defendida. A integração da sociedade no pólo passivo, a título de litisconsorte necessário, constituiria excesso de formalismo, sendo certo que poderia a empresa vir aos autos como assistente do sócio remanescente. Preliminar de integração da lide afastada.
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831 - TJSP. Origação de fazer. Fornecimento de medicamento. Ação proposta em face de Município. Inclusão, por decisão de ofício do juiz, do Estado, como litisconsorte passivo necessário. Inadmissibilidade. RECURSO PROVIDO. «Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos (Súmula 29 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), de modo que também o é a inclusão de outro ente federativo, por decisão proferida de ofício pelo juiz, visto não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário.
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832 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Apresentação pela cessionária do crédito que é disputado entre sacador e sacado, com o ajuizamento da ação de desconstituição da relação cambiária. Ausência de justificativa. Inteligência do CPC/1973, art. 56. Intervenção que deve ser formalizada obrigatoriamente em litisconsórcio passivo contra autor e réu do processo primitivo. Extinção do processo mantida. Recurso não provido, com observação.
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833 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro em caso de vícios de construção. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agente financeiro em sentido estrito não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, não sendo possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a seguradora. Precedentes. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro em caso de vícios de construção. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agente financeiro em sentido estrito não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, não sendo possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a seguradora. Precedentes. ... ()
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835 - TJSP. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO TABULAR DO BEM, COMO TAMBÉM DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO.
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836 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS - COBRANÇA DIRECIONADA A UM DOS DEVEDORES - FACULDADE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA PARA AFASTAR OS PEDIDOS DE COBRANÇA, DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
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837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ACESSÕES E BENFEITORIAS EM TERRENO DE TERCEIROS -PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS COPROPRIETÁRIOS - STJ.
-Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno.... ()
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838 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de radiodifusão. Litisconsórcio passivo da União. Desnecessidade. Mora da administração. Situação excepcional, na hipótese, que justifica a autorização dada pelo poder judiciário para a continuidade das atividades.
«1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, nas ações em que se pleiteia o funcionamento de serviço de radiodifusão enquanto pendente de análise procedimento administrativo, não há necessidade de litisconsórcio passivo da União, tendo em vista que a atividade fiscalizatória está inserida nas atribuições da ANATEL. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança em que a associação dos servidores do tjdft impugna o ato do presidente daquele tribunal denegatório do pedido de isenção do imposto de renda sobre o auxílio-creche. Litisconsórcio passivo necessário entre o presidente do tjdft e o delegado da Receita Federal. Anulação do processo.
«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. A jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido da inexistência de interesse da União e da ilegitimidade das autoridades federais para figurar no pólo passivo de mandados de segurança impetrados por servidores estaduais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte do imposto de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação dos demais candidatos. Desnecessidade.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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841 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais e urbanísticos. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Embargos de declaração não opostos contra o acórdão local. Incidência da Súmula 284/STF. Teses jurídicas que não foram submetidas à discussão perante o tribunal a quo. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente não opôs os competentes embargos declaratórios perante o Tribunal de origem. Logo, revela-se deficiente a fundamentação do recurso que indica violação ao CPC, art. 535, de 1973, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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842 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Recuperação de danos ambientais. Bacias do gama e cabeça de veado. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade por danos ambientais. Solidariedade. Litisconsórcio passivo facultativo. União.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não constatação de elementos para atribuição de efeito suspensivo à Apelação implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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843 - STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Litisconsórcio. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o advogado em favor de quem constituídos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 967. CPC, art. 47. CPC, art. 485. CPC, art. 487. Lei 8.906/1994, art. 23.
«Tese - A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de contrato de compra e venda. Imóvel submetido a acervo do espólio. Legitimidade individual dos herdeiros. Litisconsórcio passivo não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A conclusão acerca da desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário na ação que visa a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, por estar alicerçada no conjunto fático probatório dos autos, não possibilita a revisão pelo STJ em julgamento de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública ambiental. Loteamento irregular. Área de preservação permanente e em local de risco. Ocupantes. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeição pelo tribunal e origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de litisconsórcio necessário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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846 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição dos embargos.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios.... ()
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847 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição dos embargos.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios.... ()
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848 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e societário. Ação de nulidade. Contrato social. Alteração fraudulenta. Falsidade de assinaturas. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Pessoa jurídica. Desnecessidade.
«1- Ação ajuizada em 22/12/2003. Recurso especial interposto em 21/8/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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849 - STJ. Revisão de benefício de previdência complementar. Agravo interno. Formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador do plano de benefícios. Manifesto descabimento.
«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CPC, artigo 47 - Código de Processo Civil de 1973 [correspondente aos arts. 114 e 116 do novo CPC - CPC/2015], a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica - ; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. (REsp 1405102/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 15/10/2013) ... ()
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850 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, não regido pela Lei 13.015/2014. Contratação por pessoa interposta. Extinção do vínculo com a prestadora. Recontratação pela tomadora no dia seguinte e nas mesmas condições. Unicidade contratual. Litisconsórcio passivo com a primeira empregadora. Desnecessidade.
«Demonstrada possível violação do CPC, art. 267, I, 1973, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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