(DOC. VP 1690.8919.9699.3200)

TJSP. Recurso Inominado - Direito à saúde - Previsão contida no CF/88, art. 196 - Dever de atendimento cabente à União, Estados e Municípios, de forma solidária - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Competência do Juízo de origem bem estabelecida - Autor da ação que é portador de mieloma múltiplo 1gG lambda, necessitando dos medicamentos descritos na inicial, nas dosagens e conforme Ementa: Recurso Inominado - Direito à saúde - Previsão contida no CF/88, art. 196 - Dever de atendimento cabente à União, Estados e Municípios, de forma solidária - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Competência do Juízo de origem bem estabelecida - Autor da ação que é portador de mieloma múltiplo 1gG lambda, necessitando dos medicamentos descritos na inicial, nas dosagens e conforme as recomendações médicas, para tratamento da doença - Preenchimento dos requisitos delineados pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 106 - Autor da ação comprovadamente hipossuficiente (assistida pela DPE/SP), medicamento registrado na ANVISA e demonstração de sua necessidade, por recomendação médica, sendo ineficazes os fornecidos pelo SUS, de forma padronizada - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote