(DOC. VP 165.1531.9013.4200)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cautelar. Sequestro de bens. Medida que visa salvaguardar bens para eventual condenação. Ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nulidade. Inocorrência. O Ministério Público, constatando que apenas um dos potenciais réus pretende furtar-se ao cumprimento do julgado, pode, sem qualquer óbice, investir em providência especialmente destinada a este. Preliminar rejeitada.

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