(DOC. VP 165.6722.7000.0100)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais e urbanísticos. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Embargos de declaração não opostos contra o acórdão local. Incidência da Súmula 284/STF. Teses jurídicas que não foram submetidas à discussão perante o tribunal a quo. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente não opôs os competentes embargos declaratórios perante o Tribunal de origem. Logo, revela-se deficiente a fundamentação do recurso que indica violação ao CPC, art. 535, de 1973, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 3. O recurso especial não impugnou fund

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