(DOC. VP 241.2021.1429.5830)

STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2 - Se o acórdão embargado ultrapassou a questão da admissibilidade e decidiu o mérito dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote