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(DOC. VP 241.1131.2467.6364)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação dos demais candidatos. Desnecessidade.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público, como litisconsortes passivos é desnecessária, pois não há comunhão de interesses entre eles e os candidatos aprovados não possuem direito líquido e certo à nomeação,

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