(DOC. VP 164.3150.8020.3800)

TJSP. Sucumbência. Ônus. Existência de litisconsórcio passivo. Solidariedade dos réus, vencidos na demanda. Inadmissibilidade. Não há de se presumir a existência de solidariedade entre os devedores, para pagamento das despesas sucumbenciais, devendo tal obrigação ser expressamente definida, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 265 do Código Civil e CPC/1973, art. 23. Recurso não provido.

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