(DOC. VP 141.1961.8000.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público violação do CPC/1973, art. 47. Desnecessidade de litisconsórcio passivo dos candidatos. Recurso especial não conhecido. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecime

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