(DOC. VP 208.0061.1007.3000)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Exame. Supressão de instância. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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