Jurisprudência sobre
desvio de verbas publicas
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901 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidor nomeado como cargo em comissão e cedido a órgão integrante da administração indireta. Sociedade de economia mista que assumiu o pagamento das gratificações dos servidores que lhe foram cedidos. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do estado de Sergipe. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso prejudicado. Decisão unânime. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de desvio de função e consectários salariais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, o Tribunal negou seguimento. Seguiu- se a interposição de agravo nos próprios autos. No STJ o agravo foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra no tema repetitivo e não conhecido o recurso especial. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária promovida pelo SINDISERF/RS contra o IBAMA julgada parcialmente procedente, em primeiro grau, para condenar o Instituto ao pagamento de indenização relativa a dias de férias e licença-premio não usufruídas, respeitada a prescrição, aacrescido de juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.... ()
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903 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a diminuição do âmbito de proteção à imagem conferida às pessoas públicas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... II – Da diminuição do âmbito de proteção à imagem a ser conferida às pessoas públicas. ... ()
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904 - STJ. agravo regimental no conflito negativo de competência. Incidente instaurado entre o juízo de direito da 1ª Vara criminal de salvador/BA e o Tribunal Regional federal da primeira região. Trf 1. Pleito de intimação do interessado no conflito de competência. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental interposto por investigado. Legitimidade. Inquérito policial e pedido de busca e apreensão. Suposta fraude em licitações. Demolição e reconstrução do estádio de futebol arena esportiva fonte nova. Recursos federais fiscalizáveis pelo Tribunal de Contas da União. TCU. Condição de garantidora da União. Competência federal caracterizada. Possiblidade de a união ser ressarcida pelo ente federativo. Irrelevância. Ausência de foro especial por prerrogativa de função. Possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental improvido.
1 - «Conforme jurisprudência desta Corte, o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessadospara manifestação (AgRg no CC 175.871/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021). ... ()
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905 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que, embora agregando outros fatos, mantém os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Risco à aplicação da Lei penal. Inexistência de indicação de elementos concretos. Presunção de fuga. Risco à instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de excesso de prazo da custódia cautelar. Ordem denegada.
«1. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o CPP, art. 316 - Código de Processo Penal. Todavia, é indispensável que eventual superveniência de novo ato constritivo não concorra - nem mesmo involuntariamente - para limitar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão. ... ()
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906 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Absolvição no juízo criminal. Independência. Esferas civil. Penal e administrativa. Atipicidade da conduta que não vincula as demais instâncias. Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, suspenso em razão da ADI 7.236. Desproporcionalidade das sanções e ausência de elemento anímico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Histórico da demanda. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 9º, X, XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I, XI e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Lei 8.429/1992, art. 20, § 3º (na redação da Lei 14.230/2021).
A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias. ... ()
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907 - STJ. Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 3. Importante ressaltar, para logo, que a Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, da LSA não veda, em abstrato, a adoção do critério eleito pela recorrida para fixação do preço de emissão das ações, podendo ser adotado qualquer daqueles previstos no dispositivo, conjunta ou isoladamente, verbis: ... ()
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908 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Recorrente (ex-prefeito) acusado da prática dos crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 8.666/1993. Art. 90. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, II e III, do CPP, hoje desnecessárias. Recurso provido.
«1 - Na denúncia do Ministério Público Federal, acusou-se o Recorrente de integrar organização criminosa que atuava desde 2013. A partir de 2016 - ano de sua assunção ao cargo de prefeito - teria passado a controlar os pagamentos aos prestadores de serviço de transporte escolar municipal. O esquema é investigado por supostas fraudes em licitações para que fossem realizados repasses superfaturados de verbas, que teriam ocorrido, segundo a exordial, entre os anos de 2013 e 2016. ... ()
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909 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Descumprimento de Leis orçamentárias. Retenção de recursos públicos. Configuração do ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo. Demais alegações. Afastamento pela corte a quo com base na insuficiência probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que ex-vereador do Município de Catalão-GO foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, durante sua gestão 2001/2002, violou, nas contas relativas ao ano de 2001, o disposto no CF/88, art. 29-A, I ao ultrapassar o limite constitucional de 8% do duodécimo, acima do permitido. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração pública. Presença do elemento subjetivo afirmado pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Possibilidade. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Maricá/RJ, em razão da publicação pela Secretaria Municipal de Comunicação Social de revista que, passando-se por suposta propaganda institucional, veiculou a promoção pessoal do agente político. ... ()
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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de obras, reformas, serviços de urbanização integrada, projeto social e regularização fundiária no complexo de manguinhos/RJ. Construtora investigada na operação lava jato. Insurgência contra acórdão do Tribunal de Contas estadual que deferiu medida cautelar de retenção de créditos das construtoras integrantes do consórcio. Legitimidade. Princípio da simetria. Ausência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Precedente do STJ em caso absolutamente análogo. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Andrade Gutierrez Engenharia S/A (construtora investigada pela Operação Lava Jato) contra acórdão do TCE/RJ, proferido no processo 108.013-2/200, que determinou ao Secretário da Fazenda a efetivação de providência para a retenção de créditos do Consórcio Manguinhos, composto pelas empresas Construtora Andrade Gutierrez S/A. EIT Empresas Industrial Técnica S/A. CAMTER Construtora e Empreendimentos S.A, com o Estado do Rio de Janeiro, «no montante de 12.980.139,88 vezes o valor da UFIR-RJ ao erário estadual, equivalente a R$ 41.535.149,59 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), «sem prejuízo de que garanta a retenção de outros créditos presentes ou futuros em favor de qualquer das empresas que compõem o Consórcio, informando".... ()
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912 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.
«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... ()
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913 - STJ. Administrativo. Ação popular. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade que deve ser averiguada caso a caso. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 4.717/1965, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.
«... A ação popular é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva-negativa (em que se objetiva a anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público) e condenatória (em que se pleiteia a responsabilização do agente público). O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário - situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário -, mas são possíveis condenações de outra categoria, compreensivas de prestações positivas e negativas, concernentes a valores não materiais, como a proteção de certa paisagem ou de um bem do domínio cultural. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material. ... ()
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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS SUA VIGÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de homicídio qualificado tentado, lesão corporal, ameaça, porte de arma de fogo e direção de veículo automotor sem habilitação ou permissão para conduzir. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ameaças às testemunhas e à vítima. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()
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917 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. 1 - Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. 2 - Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de prova concreta de fiscalização, conforme se extrai do seguinte trecho: «No caso dos autos, temos que o recorrente não comprovou, conforme lhe competia, a efetiva fiscalização da Máster Petro Serviços Industriais L TDA, real empregadora da reclamante, conforme disposta no art. 67 da mesma Lei 8.666/93. que prevê que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Portanto, uma vez reconhecido que o Estado do Espírito Santo se valeu da força de trabalho da obreira, bem como não comprovou, conforme lhe competia, a· efetiva fiscalização da primeira reclamada . 3 - Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Portanto, o Tribunal Regional, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através da ausência de prova de fiscalização, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do apelo. 4 - Registre-se, por fim, que nos termos do item VI, da Súmula 331/TST, «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Incidente, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do pleito . Recurso de revista não conhecido. DANOS PATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. Conforme se extrai do acórdão do Regional, em que pese ter mencionado a existência de dano, aquela Corte somente analisou a controvérsia sob o enfoque da limitação da responsabilidade do ente público e não quanto à configuração do ato ilícito passível de reparação na esfera patrimonial. Diante desse contexto, a matéria trazida pelo reclamado carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Logo, não há que se perquirir de violação dos dispositivos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO IN RE IPSA. A Corte Regional condenou em indenização por danos extrapatrimoniais em face do acidente do trabalho sofrido quando a reclamante se dirigia ao seu posto de trabalho (Hospital Infantil), onde lesionou os ligamentos dos joelhos e pulsos, ficando impossibilitada de exercer seu trabalho de forma regular. Esta Corte tem entendido que o dano extrapatrimonial é presumido quando verificada a existência de acidente de trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador, ou seja, verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si mesma), pressupondo apenas a prova do fato, mas não do dano em si. Precedentes. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS . A Corte Regional condenou na indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em face do acidente do trabalho sofrido quando a reclamante se dirigia ao seu posto de trabalho (Hospital Infantil), onde lesionou os ligamentos dos joelhos e pulsos, ficando impossibilitada de exercer seu trabalho de forma regular. No que diz respeito ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, é firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. O valor ora fixado pelo Regional a título de indenização, pautou-se na razoabilidade e na sintonia com os valores arbitrados em casos similares. Não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . A Corte Regional, a despeito da ausência de assistência sindical, deferiu o pagamento dos honorários advocatícios, ao fundamento de que «tratando-se de ação acidentária, os honorários advocatícios são devidos conforme as normas do CPC, ou seja, pela mera sucumbência , entendendo inaplicável a disposição contida na Instrução Normativa 27 do E. TST e não o preconizado nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. A lide decorre da relação de emprego, não se cuida de incidência da Orientação Jurisprudencial 421 da SDBI-1 do TST, porquanto o caso concreto não diz respeito à ação de indenização por danos extrapatrimoniais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Nesse contexto, a decisão do Regional que concede honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência sindical, contraria a diretriz perfilhada no item I da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e provido. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional entendeu que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O acórdão está em conformidade com a OJ da SBDI-1 382. Diante desse contexto, em que a decisão do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Conforme se extrai do acórdão do Regional, não houve exame por aquela Corte da matéria referente à contribuição previdenciária, tampouco o reclamado instou a Corte a se manifestar mediante embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A Corte Regional condenou em indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em face do acidente do trabalho sofrido quando a reclamante se dirigia ao seu posto de trabalho (Hospital Infantil), onde lesionou os ligamentos dos joelhos e pulsos, ficando impossibilitada de exercer seu trabalho de forma regular. É firme no TST o entendimento de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. O valor ora fixado pelo Regional a título de indenização, com fundamento na razoabilidade e na sintonia com os valores arbitrados em casos similares. Não se infere do acórdão recorrido necessidade da excepcional intervenção desta Corte Superior no arbitramento do quantum indenizatório, a qual somente se faz necessária quando exorbitante ou irrisório o montante arbitrado, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973 (ATUAL CPC/2015, art. 523, § 1º). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. As matérias concernentes à compatibilidade da indenização prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015 (anterior artigo 475-J do CPC/1973) e à fase processual de definição quanto à sua aplicação efetiva foram objeto de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema 004 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. Ao apreciar a controvérsia, no julgamento do referido processo em 21/08/2017, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, fixou tese jurídica no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (art. 475-J do CPC/1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica (TST- IRR-RR - 1786-24.2015.5.04.0000, Ministro : João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, 30/11/2017). Assim sendo, aplica-se ao caso o entendimento agora predominante. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista do Banco do Estado do Espírito Santo parcialmente conhecido e provido e recurso de revista adesivo da reclamante não conhecido.
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO, OS DOIS ÚLTIMOS EM CONCURSO FORMAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33 E arts. 14 E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03, ESTES DOIS EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 70), E TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO EM CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÕES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA EFETUADAS EM 15/12/2023 (ID. 93527616). PRAZOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA PENAL QUE SÃO CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS, DOMINGO OU DIA FERIADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA INTERPOSTO EM 06/02/2024 (ID. 100479944). RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER (ID. 102463205). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE 5 (CINCO) DIAS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593) NÃO OBSERVADO, MESMO QUE SEJA CONSIDERADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO RECESSO PARA AS FESTAS DE FIM DE ANO, NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. O art. 798-A, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCETUA OS PROCESSOS VINCULADOS ÀS PRISÕES DE RÉUS PRESOS. INTIMAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA EM 22/01/2024, NA FORMA PREVISTA NO art. 5º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 11.419/06, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS EM 29/01/2024, O QUAL QUEDOU-SE INERTE. DEFENSORIA PUBLICA CONSTITUÍDA NO FEITO EM 31/01/2024. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE A INVIABILIZAR A ANÁLISE DOS PEDIDOS CONSTANTES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Direcionamento do certame. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito, ex-Secretários e ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE e outros, sob a alegação de que os réus concorreram para a malversação de recursos oriundos do Fundeb, bem como para fraudar procedimentos licitatórios mediante direcionamento dos certames e contratação de empresas fantasmas, o que causou prejuízo ao erário no importe de R$ 2.985.197,85 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que o Município de Carambeí-PR, quando era dirigido pelo então prefeito em exercício, Sr. NC, conduziu a licitação para a aquisição de um ônibus médico-odontológico, nos termos do plano de trabalho apresentado pela ocasião da celebração com a União, por meio do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, do Convênio 1.676/2001. Aponta a ocorrência de várias irregularidades na formação do processo de aquisição. Após deflagrado o esquema relativo às verbas de saúde destinadas às compras de ambulâncias operado pela nacionalmente conhecida «Máfia das Sanguessugas, o Município de Carambeí viu seu nome incluído novamente no cadastro de inadimplentes SIAFI/CONCONV/CAUC no início de 2007, constando que as contas anteriormente aprovadas foram reprovadas, conforme parecer da GESCON 4.653. ... ()
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922 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Desobediência e direção perigosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Insuficiência de cautelares menos gravosas. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais dados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva.... ()
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923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado que volta a trabalhar. Cumulação indevida. Devolução. Sustentabilidade do regime de previdência. Dever de todos. Cláusula geral de boa-fé. Repetibilidade.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez a segurado que voltou a trabalhar. ... ()
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924 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... É fora de dúvida, por conseqüência, que os ora recorridos afirmaram em documento escrito, lido em programa de rádio e posteriormente distribuído no Município de Caibi/SC que o ora recorrente «tem uma facilidade incrível de mentir. O Tribunal «a quo entendeu que esses fatos não causaram dano moral. Não se trata, assim, de reexame de fatos e provas, mas de controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. ACIDENTE. PASSAGEIRO. QUEDA. LESÃO CORPORAL. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. FALTA DE PROVA DO ABALO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside na reponsabilidade civil da concessionária de transporte público em razão do acidente de trânsito envolvendo o coletivo da ré. ... ()
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926 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO VGBL. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERQUIRIÇÃO DE DIREITO ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DESIGNAÇÃO TESTAMENTÁRIA DE BENEFICIÁRIO. NATUREZA SECURITÁRIA. VALORES NÃO INTEGRANTES DO ESPÓLIO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CORREÇÃO E JUROS DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE TAMBÉM DEVE SER ATUALIZADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INDEFERIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSIDERANDO QUE O OBJETIVO SUBJACENTE À PRETENSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONSISTIA EM TENTAR RELATIVIZAR A EFICÁCIA DO TESTAMENTO PÚBLICO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES SOBRE A INTENÇÃO DO FALECIDO, O QUE É JURIDICAMENTE INVIÁVEL DADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE REVESTE OS ATOS NOTARIAIS E A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS, QUE NÃO PODE SER ELIDIDA POR ESPECULAÇÕES OU POR DEPOIMENTOS SUBJETIVOS, QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PRETENDEM SUBSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E LEGALMENTE QUALIFICADA POR UMA NARRATIVA PESSOAL DESPROVIDA DE SUPORTE JURÍDICO, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO HAVER SE CONFIGURADO QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRELEVANDO AO FATO DE QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE DESDE A PARTIDA ATÉ O POUSO EM BASE EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. DESIGNAÇÃO TESTAMENTÁRIA DE BENEFICIÁRIO. NATUREZA SECURITÁRIA. VALORES NÃO INTEGRANTES DO ESPÓLIO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. A DESIGNAÇÃO TESTAMENTÁRIA DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA MODALIDADE VGBL É VÁLIDA, QUANDO FEITA POR TESTAMENTO PÚBLICO, COM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE, LAVRADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, CONFORME O ART. 215 DO CC. O VGBL POSSUI NATUREZA SECURITÁRIA E, PORTANTO, NÃO INTEGRA O MONTE PARTILHÁVEL NEM SE SUBMETE AO INVENTÁRIO, TAMPOUCO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO ITCMD, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.214/STF E NO RESP 1.961.488/RS DO STJ. NESTE SENTIDO, A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO CONTRATUAL NÃO INVALIDA A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES HERDEIROS NECESSÁRIOS E QUANDO O TESTADOR DISPÕE COM CLAREZA SOBRE O DESTINO DO BENEFÍCIO. IRMÃOS COLATERAIS DO FALECIDO NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RECEBER OS VALORES DO VGBL EM DETRIMENTO DA BENEFICIÁRIA TESTAMENTÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA VONTADE DO INSTITUIDOR E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO E JUROS DA VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. REJEIÇÃO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, DE TITULARIDADE DO ADVOGADO, COM REGIME PRÓPRIO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. ACRESCE-SE A ISSO QUE, DIANTE DO INSUCESSO DOS RÉUS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS DE 12% PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ.... ()
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927 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Fixação de competência. In statu assertionis. Tese de incompetência da Justiça Federal. Operação furna da onça. Corrupção. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Caixa único. Recursos federais. CF/88, art. 109, IV interesse da União. Tese de competência da Justiça Eleitoral. Imputação de crime eleitoral. Inexistente. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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928 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. QUEDA DE IDOSO NO INTERIOR DE COLETIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES AUTORA E RÉ NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME. 1.1.Parte Autora que interpõe recurso de Apelação Cível visando a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que faz jus ao pensionamento, em razão da incapacidade parcial permanente decorrente do acidente, identificada pelo expert em primeiro grau e estimada em 10%. Busca, ainda, a majoração da condenação por danos morais. ... ()
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929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP e 155 do CPP. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 564, I. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Contrariedade aos arts. 231, 234 e 261, todos do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência de resistência à pretensão acusatória. Nulidade processual. Concorrência da parte. CPP, art. 565. Pleito de produção de prova em sede de aclaratórios. Intento de rejulgamento da causa. Possibilidade de indeferimento pelo magistrado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dissídio jurisprudencial e malferimento aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Violação ao CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio aos arts. 132 do CPP, 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que não teria ciência da condição de funcionário público ostentada pelo primeiro réu, de nulidade por ausência de manifestação sobre depoimento de vital importância para a defesa, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 231 e 234, ambos do CPP. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Planejamento da empreitada criminosa. Consequências do delito. Prejuízo exacerbado aos cofres públicos. Fundamentos idôneos. Regime inicial fechado. Quantum de pena superior a 4 e inferior a 8 anos associado à existência de circunstâncias judiciais negativas. Adequabilidade. Entendimento pacífico deste STJ. Afronta aos arts. 1º, III, e 5º, XVIII e LV, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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930 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Fraudes à licitação. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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931 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito de outrem. Atesto indevido da frequência de servidor que não cumpria a carga horária estabelecida. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede do órgão com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da assims. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida pela presidência desta corte, para anular a pena de cassação de aposentadoria, em harmonia com o parecer ministerial.
«1 - Por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao Regime Jurídico Disciplinar de Servidor Público e mesmo a qualquer relação jurídica de Direito Sancionador, não há juízo de discricionariedade ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão do cometimento de infração disciplinar, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. ... ()
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932 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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933 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Critérios de revisão judicial. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Segurança denegada. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança apresentado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de demissão ao impetrante pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos Lei 8.112/1990, art. 117, IX («Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa), consubstanciado pela Portaria 2.766/2012. ... ()
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934 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. ATRASO DOS RÉUS EM CUMPRIREM A DECISÃO PROVISÓRIA. OMISSÃO ESTATAL. AUTOR QUE PERDEU IRREVERSIVELMENTE A VISÃO DO OLHO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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935 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas de licenciamento ambiental e, munida deste, não teria cumprido as obrigações que lhe foram impostas: «disposição adequada dos resíduos sólidos e operação da estação de tratamento dos efluentes líquidos, industriais e sanitários». Requereu-se condenação ao pagamento de indenização e à regularização da atividade empresarial. O processo foi extinto por perda de objeto em razão do encerramento das atividades da empresa, arrematação do imóvel e das instalações em execução fiscal e falência superveniente. ... ()
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936 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exercício irregular da medicina. Ausência de diploma. Médico platonista do samu. Prejuízo ao erário. Violação da Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo configurado. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação da parte ré, que trabalhou como médico plantonista do SAMU, sem possuir diploma de medicina, revalidado no Brasil, nas sanções da Lei 8.429/1992. ... ()
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937 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Correção monetária. Índice aplicável. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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938 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1 - Caso em que o Ministério Público ajuizou Ação de Improbidade contra Manoel Farias Vidal, ex-Prefeito do Município de Itaguatins, visando à condenação nas penas do Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em razão de conduta prevista no art. 10, II, VI, IX, XI, e 11, I e VI, do mesmo diploma legal, tendo em vista que, enquanto era Prefeito Municipal, o Ministério da Saúde firmou com o Município de Itaguatins/TO o Convênio 2031/2005, objetivando adquirir uma unidade móvel de saúde. Em virtude desse convênio, a União depositou R$ 80.000,00 em conta específica à disposição do Município, sendo certo que o Ministério da Saúde elaborou Relatório de Fiscalização in loco, concluindo que o convênio não foi executado e que não houve prestação de contas, nem devolução dos recursos recebidos. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Operação lama asfáltica da polícia federal. Peculato, corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptações telefônicas. Menção a investigados detentores de foro por prerrogativa de função. Juízo de origem, ao constatar a existência de indícios concretos de participação delitiva, determinou a remessa integral do feito à suprema corte. Inexistência de nulidade. Validade da decisão que, após a primeira intervenção autorizada judicialmente, verifica a necessidade da inclusão de novos terminais. Precedentes. Desvios de recursos públicos federais. Circunstância que atrai a competência da justiça comum federal. Prorrogação que teria sido determinada por prazo superior ao que permite a Lei 9.269/1996. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão proferida por Ministra do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade de todos os atos praticados pelo juízo a quo. Agravo desprovido.
«1 - A legalidade da interceptação telefônica já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC 80.518, do RHC 98.137 e do RHC 4Acórdão/STJ, interpostos por outros investigados nos autos da «Operação Lama Asfáltica, com fundamentos idênticos aos da presente insurgência. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Art 535, II do CPC/1973. Inexistência de omissão. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública (honorários de advogado). Imposto de renda pago a maior. Repetição do indébito determinada. Discussão sobre a necessidade ou não de novo processo de execução. Arts. 125, I e 730 do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Caso em que o tribunal de origem aplicou os princípios da razoabilidade, da efetividade processual, da razoável duração do processo e da celeridade, pois o imposto pago a maior assim o foi quando da quitação do débito no presente processo. Despicienda a propositura de uma nova demanda executiva, o que apenas atenderia a um desejo de se eternizar o debate a respeito da obrigação de repetição do indébito. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de execução de sentença contra o INSS em que o credor, sociedade de advogados, objetiva o pagamento de verba relacionada aos honorários de sucumbência. Solvido o débito, reteve-se, na fonte, o Imposto de Renda devido, todavia, com a aplicação de alíquota (pessoa física) maior do que a correta (pessoa jurídica), conforme já reconhecido por decisão transitada em julgado, após o que foi determinada, no bojo da execução, a imediata repetição do indébito, sem a necessidade de novo processo. ... ()
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941 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DANOS MORAIS.
PRELIMINAR.1. INTERESSE RECURSAL. FALECE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NO TOCANTE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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942 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA . AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, II E V, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 927, V, DO CPC; 7º, XXIX, 37, II, 39, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO; 24 DO ADCT; E 1º E 243 DA LEI 8112/90. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO. INOCORRÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DO REGIME DA CLT. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no art. 966, II e V, do CPC, proposta pela Fundação ré na ação matriz, em que pretende a desconstituição do acórdão pelo qual não reconheceu a transmudação automática de regime do reclamante de celetista para estatutário, afastando, por conseguinte, a prescrição bienal. 2. O acórdão rescindendo delineia que o réu foi admitido nos quadros da autora em 29/11/1985, sem prévia submissão a concurso público, pelo regime da CLT. Adotou-se, na ação matriz, o entendimento de que a simples publicação de lei (Lei 8.112/90) não importa na transposição automática do regime jurídico a que submetido o reclamante, de modo que ele permaneceu regido pela CLT no período controvertido. Nesse contexto, reputou competente a Justiça do Trabalho para examinar os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. 3. O corte rescisório fundado no CPC/2015, art. 966, II somente se revela admissível se a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda for inequívoca, e indene de dúvidas que a lei atribui a competência a órgão jurisdicional diverso, o que não ocorre na espécie. 4. O Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. 5. Também a jurisprudência iterativa do TST orienta no sentido da inocorrência da transposição do regime jurídico dos servidores não estáveis admitidos sem concurso público, ainda que sobrevenha lei instituidora de regime estatutário. 6. Nesse sentido, tratando-se de servidor admitido, sem concurso público, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988, seu regime jurídico permanece o da CLT, mesmo com o advento de lei instituidora do regime jurídico estatutário. Logo, tem-se que não há como identificar manifesta violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, V, do CPC; 7º, XXIX, 37, II, 39, e 114, I, da Constituição; 24 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias; e 1º e 243 da Lei 8112/90. 7. Corte rescisório inviável, impondo-se confirmar o acórdão que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. 1. O Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pleito rescisório, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% sobre o valor da causa . 2. No que tange à ação rescisória, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a fixação dos honorários sucumbenciais é disciplinada pelas normas do CPC, não se submetendo às disposições da CLT, conforme preconiza a Súmula 219/TST, IV. 3. No caso, verifica-se que o percentual fixado pelo acórdão recorrido está em consonância com os limites estabelecidos no art. 85, §2º e §3º, do CPC, ausentes fundamentos capazes de alicerçar eventual majoração da verba honorária. Recurso adesivo do réu a que se nega provimento.
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943 - TJRS. Direito privado. Depositário infiel. Prisão. Carta precatória. Expedição. Intimação prévia. Necessidade. Ato ilícito. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Erro judiciário. Ordem de prisão. Depositário infiel. Conduta ilícita dos agentes públicos. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de reparar configurado. Prejuízo moral in re ipsa. Quantum. Honorários advocatícios. Custas processuais.
«Hipótese de equívoco na expedição de carta precatória para cumprimento de despacho em ação executiva que determinava a intimação do depositário para devolver o bem, ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão por infidelidade. Não obstante a ordem clara, constou na precatória a prisão imediata do autor e conseqüente recolhimento prisional, não se lhe encaminhando a devida intimação prévia. O Estado detém responsabilidade civil em decorrência dos erros cometidos no desenvolvimento de suas funções jurisdicionais, à medida que se tratam as mesmas de espécie do serviço público. Dessa forma, verificados tanto o ato ilícito quanto o nexo de causalidade, responde o ente público de modo objetivo pelos prejuízos materiais e morais causados, estes que, na espécie, independem de demonstração específica. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição e CCB, art. 43. Não procedem os pedidos das partes para se readequar o montante estipulado a título de danos morais, vez que o mesmo se mostra adequado ao contexto fático dos autos e em conformidade com precedentes desta Câmara, sob pena de se estar a chancelar, de um lado, o enriquecimento sem causa do ofendido, ou, de outro, a insignificância da reprimenda para o ofensor. Verba honorária de igual modo mantida, já que apropriada a remunerar o trabalho efetivamente realizado pelos patronos do demandante, face às peculiaridades (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). Descabe também o pleito de afastamento da condenação relativa às custas judiciais, vez que o Estado não provou se tratar de serventia estatizada, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, ônus que lhe competia. ... ()
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944 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. GRAMADO TERMAS RESORT SPA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AOS ADQUIRENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Serviços e obras de infra- Estrutura urbana. Repasses federais. Ação civil pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os ora agravantes, referente a irregularidades na execução de serviços de infraestrutura do Município de Itapaci-GO. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar, em resumo, a ressarcir no valor de R$ 21.368,40 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), não contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou por sócio majoritário por cinco anos, pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.... ()
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946 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Crime de responsabilidade. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que constataram, de forma devidamente fundamentada, a autoria e a materialidade. Tese de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere ao pedido atinente ao acordo de não persecução penal, não há utilidade recursal, sendo despicienda a conversão do julgamento em diligência porquanto a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) - (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA EM FACE DE ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E BANCO J SAFRA S/A. ALEGA QUE, EM 12/2019, TROCOU SEU VEÍCULO USADO POR UM SEMINOVO JUNTO À CONCESSIONÁRIA ITAVEMA, E PARCELOU JUNTO AO BANCO SAFRA A DIFERENÇA EM 60 PRESTAÇÕES DE R$777,37. ALEGA QUE EM 23/12/2019, ALGUNS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, O VEÍCULO COMEÇOU A APRESENTAR DEFEITOS NA DIREÇÃO, NA MARCHA, DENTRE OUTROS PROBLEMAS, SENDO REBOCADO DIVERSAS VEZES E ENCAMINHADOS PARA A FIAT ONDE PERMANECEU POR 26 DIAS, SENDO QUE OS PROBLEMAS NÃO FORAM SOLUCIONADOS. RELATA QUE ALÉM DE CUMPRIR COM A QUITAÇÃO DAS PARCELAS FEITAS, EFETUOU O PAGAMENTO DO IPVA DE 2020, LICENCIAMENTO, DPVAT E PROTEÇÃO VEICULAR. REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$1.322,71 E R$1.701,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 31.350,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O 2º RÉU SUSPENDA A COBRANÇA DO CONTRATO; A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: I - RESOLVER O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A RÉ ITAVEMA; E II - CONDENAR A RÉ ITAVEMA A RESTITUIR À PARTE AUTORA TODOS OS VALORES POR ELA PAGOS PELO VEÍCULO, INCLUSIVE A TÍTULO DE FINANCIAMENTO PERANTE O BANCO CORRÉU E RESPECTIVOS ENCARGOS, DEVENDO PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EVENTUALMENTE EXISTENTE, SENDO TODOS OS VALORES ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE DANO MORAL. O JUÍZO DETERMINOU QUE, UMA VEZ PAGOS OS VALORES ELENCADOS NO ITEM II SUPRA, PROCEDA A PARTE AUTORA AO FORNECIMENTO DAS ASSINATURAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO EM CASO DE CUMPRIMENTO FORÇADO. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AO RÉU BANCO J. SAFRA S/A. INCONFORMADO O AUTOR APELA, INSISTINDO NO DANO MORAL. ALEGA QUE ADQUIRIU UM CARRO COM VÍCIOS OCULTOS, QUE O VEÍCULO ESTÁ NA POSSE DA ITAVEMA E QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSEGUIU SE UTILIZAR DO BEM. REQUER A CONDENAÇÃO DA ITAVEMA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. LAUDO PERICIAL DATADO DE 03/01/2023 (ID 316) CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE
¿Durante da diligência o referido veículo foi analisado no pátio da 1ª Ré e ainda assim foi realizado testes com o mesmo fora da localidade isto é via pública onde não foi verificado nenhum problema que viesse a comprometer o referido veículo. Não foi constatado nenhum problema de Trepidação e também não verificado nenhuma ocorrência em relação ao mesmo puxar para a direita. Ainda assim não foi constatado nenhuma anormalidade em relação ao painel do veículo não apresentando assim nenhuma avaria visualizada no referido veículo via painel. Diante dos fatos ora relatados até o prezado momento da diligência a 1ª Ré realizou os devidos reparos fazendo com que o veículo retornasse a condição inicial de uso sem os problemas ora relatados na inicial. Logo diante das informações prestadas no presente Laudo Pericial venho informar que o Autor não faz jus ao pleito.¿ EM RESPOSTA AOS QUESITOS, FLS. 319, restou comprovado que o veículo foi adquirido pelo autor em 12/2019, foi rebocado para a oficina da ITAVEMA em abril de 2020, retornou em junho 2020, e julho 2020, onde permanece até a presente data. O VEÍCULO SE TORNOU IMPRÓPRIO PARA O USO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTAVA NA POSSE DO AUTOR, OU SEJA, ATÉ JULHO DE 2020, SENDO QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA EM 03/01/2023. LIDE QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE FAZ COM QUE DEMONSTRADO O INDÍCIO DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE FOI PARA A OFICINA DIVERSAS VEZES, CABERIA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ FAZER PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO VENDEU O VEÍCULO COM OS DEFEITOS ALEGADOS, O QUE NÃO LOGROU EXITO. FORNECEDOR DO PRODUTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO COM AS DIVERSAS IDAS À OFICINA PARA REPARO E VÁRIOS DIAS SEM O USO REGULAR DO AUTOMÓVEL, COM EVIDENTES ABORRECIMENTOS ALÉM DE PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR . PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR R$8.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO C. CIVIL... ()
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948 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Notas fiscais falsas. Mercadorias inexistentes. Prejuízo ao patrimônio público. Prefeito. Emissão de cheques. Participação relevante no resultado lesivo. Existência de culpa. Histórico da demanda
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra Sérgio Roberto Mendes, Alberi Hemerich, Roni Von Bellei e Evandro Robson Vessoni. Os fatos estão relacionados ao período do mandato do primeiro recorrido, citado como Prefeito do Município de Sete Quedas/MS, consistem na emissão de notas fiscais por empresa inexistente e no pagamento por parte da municipalidade de mercadorias que não foram efetivamente entregues, com prejuízo de R$ 59.826,24 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). ... ()
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949 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. SÚMULA 268. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . 1.
Segundo o entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, a ação trabalhista ajuizada anteriormente, mesmo que arquivada, enseja a interrupção do prazo prescricional apenas em relação aos pedidos idênticos. Inteligência da Súmula 268. 2. Na hipótese, consta do v. acórdão recorrido, que, na reclamação anteriormente ajuizada, o autor postulou a condenação da empresa ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada e interjornada, acúmulo de funções, salário incompatível com a função desempenhada, verbas rescisórias, férias, cesta básica, vale alimentação, dano moral, indenização por uso de imagem e adicionais de insalubridade e periculosidade. Registrou que, nos presentes autos, requer o reclamante, na petição inicial, seja a reclamada condenada ao pagamento de salário substituição e, sucessivamente, equiparação salarial, promoção ou desvio de função. Fez constar que, no aditamento, o reclamante apenas acresceu fundamento à equiparação salarial. Com fundamento em tais premissas, o Tribunal Regional afastou a alegação de prescrição bienal. 3. De acordo com as premissas fáticas, o pedido desta reclamação trabalhista (equiparação salarial) também foi formulado na ação trabalhista anterior. Dessa forma, não há como declarar a prescrição desta ação, pois ajuizada dentro do prazo bienal contado da extinção do contrato de trabalho. A decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 268. 4. Estando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. 6. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. CLT, art. 461. SÚMULA 6. MUNICÍPIOS DISTINTOS. REGIÃO METROPOLITANA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a exegese do CLT, art. 461 e do entendimento consolidado deste Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 6, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, independente de os cargos terem, ou não, a mesma denominação. 2. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a sentença reconheceu a equiparação salarial e condenou a reclamada ao pagamento das diferenças pleiteadas. Fez constar que a empresa alegou que o autor jamais exerceu a função de líder de central e que ele trabalhava em Bertioga, enquanto o paradigma era líder em Mongaguá. 3. Com fundamento no conjunto fático probatório constante nos autos, sobretudo a prova oral, a Corte Regional concluiu que o reclamante atuava como líder em Bertioga e, a despeito de prestar serviços em local diverso do paradigma, entendeu que o autor e o modelo laboravam em municípios com as mesmas características socioeconômicas, o que permitiria a condenação às diferenças pleiteadas. 4. Assim, considerando que o labor ocorreu na mesma função e ausente impugnação da reclamada quanto ao tempo, reformou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de diferenças salariais desde 09 de novembro de 2010. 5. Consideradas as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, as quais são incontestes à luz da Súmula 126, verifica-se que a decisão está em consonância com o CLT, art. 461 e com o entendimento consubstanciado na Súmula 6. 6. Ressalte-se que, nos exatos termos do item X da Súmula 6, «o conceito de mesma localidade de que trata o CLT, art. 461 refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana". 7. No caso, o reclamante exerceu suas atividades em Bertioga e o paradigma em Mongaguá, cidades que compõem a Região Metropolitana da Baixada Santista. Sendo assim, correta a decisão do Tribunal Regional quanto à equiparação salarial. 8. Dessarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. 9. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. 2. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. 3. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 4. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. 5. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. 6. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. 7. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. 8. No caso dos autos, ao examinar a presente questão, o Tribunal Regional determinou a adoção da TR como índice de correção monetária até 24.3.2015 e a partir de 25.3.2015 a aplicação do IPCA-E. 9. Referida decisão contraria a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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950 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa reconhecido. Impossibilidade de alteração do entendimento alcançado pela corte a quo. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Nilson Veras, servidor público federal, contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a União, objetivando a condenação dos entes públicos a indenizá-lo por danos biológicos e por danos morais que teria sofrido no exercício de sua profissão. ... ()
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