(DOC. VP 647.8980.3388.0974)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ACIDENTE COM VIATURA POLICIAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS SUA VIGÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. - Presentes elementos suficientes a demonstrar a responsabilidade do Estado de Minas Gerais pelo acidente que vitimou fatalmente o filho/irmão dos cinco autores, é cabível a condenação do ente público ao pagamento de danos morais sofridos. - Em ho

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