(DOC. VP 728.7365.6622.6345) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO VGBL. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERQUIRIÇÃO DE DIREITO ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DESIGNAÇÃO TESTAMENTÁRIA DE BENEFICIÁRIO. NATUREZA SECURITÁRIA. VALORES NÃO INTEGRANTES DO ESPÓLIO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CORREÇÃO E JUROS DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE TAMBÉM DEVE SER ATUALIZADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. REJEIÇÃO.

PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INDEFERIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSIDERANDO QUE O OBJETIVO SUBJACENTE À PRETENSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONSISTIA EM TENTAR RELATIVIZAR A EFICÁCIA DO TESTAMENTO PÚBLICO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES SOBRE A INTENÇÃO DO FALECIDO, O QUE É JURIDICAMENTE INVIÁVEL DADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE REVESTE OS ATOS NOTARIAIS E A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS, QUE NÃO PODE SER ELIDIDA POR ESPECULAÇÕES OU PO

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