(DOC. VP 181.5511.4014.0300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa reconhecido. Impossibilidade de alteração do entendimento alcançado pela corte a quo. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem de Ação Ordinária ajuizada por Francisco Nilson Veras, servidor público federal, contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a União, objetivando a condenação dos entes públicos a indenizá-lo por danos biológicos e por danos morais que teria sofrido no exercício de sua profissão. 2 - Nas razões do Recurso especial, a Funasa defende: a) que o prazo prescricional para o exercício da pretensão condenatória teria início na data do fato gerador do d

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