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851 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA.Cancelamento administrativo da CDA. Anterior acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir o sócio da devedora do polo passivo da relação processual, mas não arbitrou honorários. Cabimento da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em desfavor do FISCO por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Inexistência de peculiaridades que permitam a aplicação da equidade. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, §8º, do CPC. Estrita observância dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()
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852 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica, subsistindo bens em nome dos sócios. Existência de indícios que demonstram estar a executada em situação irregular. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido. Recurso parcialmente provido para excluir a pena por litigância de má-fé.
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853 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Autor que não demonstrou razoavelmente que o saldo da respectiva remuneração, descontadas as prestações dos mútuos, é insuficiente para garantir-lhe o chamado mínimo existencial. Quadro dos autos, por outro lado, sugerindo a hipótese de o autor, pessoa de bom nível sócio-cultural, ter contraído as dívidas em questão sabendo, de antemão, que não teria condições mínimas de saldá-las. Caso em que excluída estaria a pretendida repactuação forçada, nos termos do art. 104-A, § 1º, do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, e, antes dele, à luz do princípio nuclear do Direito que veda possa alguém extrair proveito da própria torpeza. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio distribuídos aos sócios/acionistas. Incidência de PIS e COFINS. Natureza de dividendos. Impossibilidade. Isenção. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Decreto 5.164/2004. Lei 9.249/95, art. 9º, «caput. Lei 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, «b. Lei 10.833/2003, art. 1º, § 3º, V, «b.
«Discute-se, nos presentes autos, a incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio (JCP), com base no Decreto 5.164/2004, o qual reduziu a zero a alíquota das referidas contribuições, excluindo as receitas decorrentes dos JCP e de operações de hedge. Os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira. ... ()
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855 - STJ. Agravo inter no no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade. Reconvenção. Exclusão de sócio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao art.. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ no que se refere à exclusão do sócio minoritário que não exerce poderes de gestão, não tendo praticado qualquer dos atos previstos no art. 50 do CC. ... ()
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857 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão de bens. Sociedade por quotas. Cotas sociais. No regime da comunhão universal, comunicam-se todos os bens, presentes e futuros dos cônjuges, salvo as hipóteses previstas no CCB, art. 263. CCB, art. 262. CCB/2002, art. 1.667 e CCB/2002, art. 1.668. Lei 4.121/1962.
«As cotas de sociedade limitada, enquanto representando direito patrimonial de participar dos lucros e da partilha do acerto líquido, em caso de dissolução, integram, em principio, a comunhão, nada importando que figurem em nome de um dos cônjuges. O que não se comunica é o status de sócio. Falecendo o marido, devem ser trazidas a inventário as cotas que estejam em nome da mulher, só se procedendo à exclusão caso demonstrado que presente alguma das causas que a justifica.... ()
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858 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Violação ao art. 1.031, «caput, do cc. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O fundo de comércio integra o montante dos haveres da sociedade empresária quando da exclusão de sócio. Precedentes. ... ()
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860 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade de sócio incluído no pólo passivo da ação. Embargos de declaração. Julgamento deficitário.
«1. A omissão a respeito de situação fática e/ou documentação relevante, apta em tese a alterar a conclusão do julgamento, justifica o provimento do recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Regra geral do CCB, art. 1.031. Aplicabilidade. Disposição em contrário no contrato. Ausência consignada na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A revisão das circunstâncias fáticas que levaram as instâncias de cognição plena a aplicar a regra geral do art. 1.031 do Código Civil para dissolver parcialmente a sociedade empresária, em especial a ausência de cláusula contratual em contrário no momento da exclusão do sócio, é medida que encontra intransponível óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de julgados do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação 8.992/SP. Inexistência de violação.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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864 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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865 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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866 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Nome do sócio incluído na cda. Tese recursal de ausência de comprovação das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Concluir de modo diverso do acórdão recorrido para acolher a tese recursal de que não restaram configuradas as hipóteses previstas no CTN, art. 135, III, necessariamente demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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867 - STJ. Direito societário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. Agravo não provido.
«1. Decorrido o prazo legal nonagesimal (CCB/2002, art. 1.031, § 2º,) para pagamento de quota social, contado de sua efetiva liquidação, são devidos juros de mora. Precedentes. ... ()
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868 - TJSP. ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Sentença de procedência, determinando a exclusão do embargante do polo passivo do processo de execução, em vista de sua ilegitimidade passiva - V. acórdão manteve a r. sentença e reconheceu a prescrição intercorrente - Recurso contra a decisão que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Não constatada a inércia da Fazenda Estadual na condução do feito - Inocorrência da prescrição - Acórdão deve ser adequado - Decisão reformada, mantendo a ilegitimidade passiva do apelado, mas afastando a prescrição, devendo a execução prosseguir em relação aos outros sócios. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Legitimação dos sócios-gerentes na qualidade de responsáveis tributários. Dissolução irregular. Ausência de valoração. Questão relevante. Omissão configurada.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a exclusão dos sócios-gerentes do polo passivo da Execução Fiscal, ao fundamento de que a Lei 8.620/1993, art. 13 foi revogado pela Lei 11.941/2009. ... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Decisão recorrida indeferiu o pedido de afastamento imediato dos agravados do quadro societário. Medida excessivamente drástica para ser tomada antes mesmo da sua citação para apresentação de contestação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Associação. Exclusão de sócios inadimplentes. Alteração da conclusão da corte de origem. Necessidade de reexame de provas. Óbices das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
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872 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do sócio. Dilação probatória. Precedentes.
«1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à exclusão do recorrente do pólo passivo da relação jurídica, por meio de argüição de exceção de pré-executividade. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Omissão do contrato social a respeito. Realização de perícia. CCB/2002, art. 1.031. Aplicação da Súmula 5/STJ.
«1 - A forma da apuração de haveres, em caso da exclusão prevista no CCB/2002, art. 1.030, está disposta no, CCB/2002, art. 1.031, caso não haja uma previsão específica no contrato social. Nesta hipótese, a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meramente contábil, justamente o que foi efetuado pelas instâncias ordinárias. ... ()
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874 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ato ilícito. Ausência da devida averbação de alteração de contrato social da sociedade empresária. Necessidade de registro da exclusão do autor da condição de gerente geral da pessoa jurídica. Execuções promovidas indevidamente contra o autor, ex-gerente geral da sociedade empresária. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, na hipótese em que o autor requer a averbação de alteração do contrato social da sociedade empresária ré, da qual não foi sócio, perante os órgãos competentes, para registrar sua exclusão do cargo de gerente geral. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Execução fiscal. Exclusão do sócio do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios apreciação equitativa. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 932 do... ()
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876 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Contrato de dissolução parcial de sociedades comerciais. Responsabilidade por percentual devido a título de refinanciamento de dívida tributária. Ajuste contratual que impõe responsabilidade exclusiva a um dos sócios executados, de modo a excluir a responsabilidade da pessoa jurídica, segunda executada, que atuou na avença como anuente. Ilegitimidade passiva configurada.
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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Insurgência contra r. decisão que determinou a emenda da inicial, para excluir do polo ativo da ação, empresa em nome de quem está registrado o veículo segurado, que não participou da contratação do seguro, mas, sim, seu sócio. Reforma necessária. Ilegitimidade ativa ad causam - Por força da teoria da asserção acolhida pelo legislador processual, a legitimidade ativa é analisada à luz do que afirmaram os autores em sua petição inicial. A proprietária do veículo e seu sócio, responsável pela contratação do seguro, buscam a condenação da seguradora agravada ao pagamento de indenização securitária em virtude de danos sofridos pelo veículo segurado. Realmente, dizem os agravantes que a motocicleta segurada sofreu incêndio e que tal sinistro está previsto dentre as modalidades de cobertura previstas na apólice. Todavia, o pagamento da indenização foi negado. Destarte, forçoso convir que a confirmação ou não do alegado na inicial está subordinado à comprovação do quanto alegado pelos agravantes, inclusive o fazer a pessoa jurídica proprietária do veículo jus ou não à indenização, temas de mérito. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, para que a pessoa jurídica co-agravante permaneça no polo ativo da lide. Recurso provido.
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878 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Indícios de dissolução irregular da empresa executada. Cancelamento da inscrição da empresa no cacepe. Redirecionamento da execução aos sócios. Possibilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A decisão combatida deu parcial provimento à exceção de pré-executividade oposta pela Distribuidora Entresy Ltda. para manter a Execução Fiscal contra os sócios-gerentes de forma solidária, afastando a alegação de sua ilegitimidade passiva. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade tributária passiva. Verba honorária. Cabimento.
1 - Segundo a jurisprudência desta Segunda Turma, a exclusão de sócios do polo passivo, ainda que sem a extinção total da execução fiscal, ocasiona o dever de pagamento de honorários pela Fazenda Pública. ... ()
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880 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer. Retirada de sócia. Existência de interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade e adequação do provimento buscado. Direito de ingresso no estabelecimento. Entretanto, falta à demandante legitimidade para figurar no polo ativo. Exclusão da sociedade. Alteração contratual assinada e registrada na JUCESP. Carência da ação decretada. Decisão mantida, mas, por outro fundamento. Recurso improvido.
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881 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ausente nos autos de execução fiscal qualquer elemento indicativo de sucessão empresarial, embora similares os objetos sociais e parentesco dos sócios, indícios insuficientes a ensejar a inclusão na demanda, de rigor a manutenção da decisão proferida em exceção para determinar a exclusão da excipiente do polo passivo da execução. Recurso fazendário não provido.
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882 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEMORIAL DE ENTENDIMENTOS - CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DA SOCIEDADE PELOS DEMAIS SÓCIOS - INSTRUMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 803, I - VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA -
sentença - Reforma. ... ()
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883 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. A comprovação nos autos processuais no sentido de que excipiente não integra e nem nunca integrou quadro societário de empresa executada, evidenciado equívoco na inclusão no polo passivo da demanda, forçosa a exclusão da lide, resguardado ao exequente possibilidade de requerer ao juízo inclusão dos reais sócios da empresa. Recurso provido.
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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercício de 1999. Acolhimento de objeção de não executividade. Exclusão dos sócios de pessoa jurídica do polo passivo da relação processual. Acerto. Retirada dos executados do quadro societário antes do fato gerador da cobrança. Inexistência de responsabilidade pelo pagamento da dívida. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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885 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade. Sentença que reconheceu prescrição anterior ao ajuizamento da execução. AIIM lavrados em 1994, recurso administrativo da contribuinte julgado definitivamente em 2002 e execução fiscal ajuizada em 2006. Prescrição afastada. Inteligência do CTN, art. 151, III. Juízo a quo que, antes do pedido de redirecionamento da execução contra sócio indicado na CDA, antecipou o deferimento de possível requerimento sem sequer invocar as razões do REsp. 1.104.900, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C Inadmissibilidade. Nulidade dessa decisão reconhecida por violação do art. 93, IX, da CF. Nova interrupção do prazo prescricional. Não reconhecimento. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento da execução contra a empresa e a futura decisão que apreciaria pedido de redirecionamento da execução contra os sócios. CTN, art. 174, I, na redação posterior à Lei Complementar 118/05. Execução fiscal extinta ex officio, prejudicados, nessa parte, os recursos oficial e voluntário. Exclusão das verbas de sucumbência com apoio no princípio da causalidade. Inadmissibilidade. Fato objetivo de ficar a apelante vencida na ação. Condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Redução da verba. Necessidade, tendo em vista que a extinção da execução decorreu, sobretudo, da nulidade supramencionada. Inteligência do CPC, art. 20, § 4º. Execução fiscal extinta de ofício, recurso voluntário não provido, na parte em que não prejudicado, e recurso oficial parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Prescrição intercorrente não consumada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Art. 1.013, §4º, do CPC. Necessidade de prosseguimento da execução, afastada a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. Alteração do acórdão para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário... ()
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886 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DA AUTORA APELANTE, DE QUE SEJA AVERBADA A SUA RETIRADA AUTORA DO QUADRO SOCIAL DA SOCIEDADE -
Autora apelante que pleiteia a condenação dos réus em obrigação de fazer, em proceder ao arquivamento da alteração contratual em que constou a sua saída do quadro social, perante os órgãos competentes e, caso não seja realizada por eles, que seja declarada a exclusão por sentença, oficiando-se à JUCESP, Receita Federal e aos bancos nos quais a sociedade tem conta corrente, além da condenação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento. ... ()
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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A AGRAVANTE, EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RÉ, CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E CONVERTEU EM PENHORA EM ARRESTO ANTERIOMENTE DEFERIDO NAS CONTAS DA MESMA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS ALINEAÇÃO PELA AGRAVANTE, DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE O DA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros e manteve a agravante no polo passivo da execução, com penhora de seus bens, após reconhecimento de fraude à execução. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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889 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Não pagamento do tributo pela sociedade empresária. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação da prática dos atos definidos no CTN, art. 135 ou da dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento deferido unicamente em razão do não pagamento do tributo e da frustração da venda do bem penhorado. Sócio cujo nome não consta na cda. Ônus da prova do fisco da comprovação dos requisitos do CTN, art. 135. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki (dje 23.03.2009) e EREsp. 702.232/RS, rel. Min. Castro meira (dje 26.09.2005). Recurso especial de amilton da cunha barata provido para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal. Pretensão de aumento da verba honorária fixada em 1% sobre o valor da causa (aproximadamente R$ 7.500,00). Ausência de irrisoriedade. Agravos regimentais desprovidos.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ... ()
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890 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Sociedade empresária de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/1992, art. 9º, VIII). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... ()
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891 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.
Roberta Ferreira Santos interpôs agravo de instrumento contra decisão que excluiu A. de P. A. e M. A. de P. A. do polo passivo em ação de resolução de contrato e reparação de danos materiais e morais contra Edifício Lake Tahoe SPE Incorporação e Construção Ltda. e Adriano Afonso Construções e Empreendimentos Ltda. ... ()
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892 - TJSP. Ação de anulação de instrumento de exclusão de sócio cumulada com indenização por danos morais. Prova técnica constatou que a autora não fora a signatária do documento correspondente. Falsidade caracterizada. Por outro lado, a perícia também não constatou quem teria efetivamente falsificado a assinatura da autora no documento respectivo. Pretensão da apelante, de que o réu seria o responsável, não tem suporte, pois a própria perícia ressaltou ausência de identificação para tanto. Empresa que se encontra inativa desde 2018. Autoria delitiva não caracterizada. Verba reparatória em relação ao polo passivo sem suporte. Indenização só cabe a quem efetivamente proporciona a adversidade correspondente a outrem, e não por conjecturas e ilações. Apelo desprovido
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893 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
Redirecionamento da execução contra o sócio. Prescrição intercorrente. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e pedido de inclusão do agravante no polo passivo da demanda. CTN, art. 174, I. Decisão que rejeitou pedido de exclusão do agravante do polo passivo da relação processual. Recurso provido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Prescrição não consumada. Alteração do acórdão para negar provimento ao recurso.... ()
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894 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização e pedido de abstenção de informação de débito sobre veículo em nome de sócio da pessoa jurídica alienante. Ajuizamento no Juízo Cível. Emenda da petição inicial para inclusão no polo passivo do DETRAN. Remessa à Vara da Fazenda Pública. Extinção do feito em relação ao ente autárquico por ilegitimidade de parte. Devolução dos autos ao Juízo Cível. CPC/2015, art. 43.
«Cabimento. Competência absoluta alterada, com a exclusão de ente público do polo passivo, remanescendo como partes apenas particulares. Inteligência do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência da 6ª Vara Cível de Guarulhos (Juízo Suscitado).... ()
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895 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PELA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487 I, DO CPC/2015, PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE RÉ, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR, DEVENDO SEUS HAVERES SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. A EXTINÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS, COMO EVIDENCIADO NOS AUTOS, AUTORIZA A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE COMO JULGADO. AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE ¿ESVAZIAMENTO¿ DA SOCIEDADE PELO SÓCIO; E TAMPOUCO INFORMAM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR OU EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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896 - TRT3. Vínculo jurídico de emprego. Radiologista sócio de empresa prestadora de serviços especializados. Ausência de vício de manifestação de vontade. Ausência de alteridade e de exclusividade para com o hospital. Improcedência.
«O reclamante admite na petição inicial que a partir de 30/05/2004 seu nome foi incluído no quadro societário da 1ª reclamada (POLIRÁDIO LTDA.) por imposição das reclamadas, mas não restou provado nos autos qualquer vício de manifestação de vontade do reclamante que pudesse macular a validade do contrato social e da sua condição de sócio da 1ª reclamada. A liberdade contratual do reclamante se revela plena, pois por livre e espontânea deliberação pessoal resolveu interromper a prestação de serviços, ao argumento de que «não estava legal, mas mesmo assim deliberou em permanecer no quadro societário da 1ª reclamada, como confessa em seu depoimento pessoal. Não se verifica nos autos qualquer objetivo de pejotização da prestação de serviços de radiologia no hospital demandado, mesmo porque a 1ª reclamada tem, em seu contrato social, um espectro amplo de prestação de serviços: radiologia, consultoria, cursos, treinamentos e palestras. O reclamante confessou em seu depoimento pessoal que «também atendia pacientes externos, no setor de radiografia, ou seja, que não eram pacientes hospitalizados na segunda reclamada, mas encaminhados de outras clínicas, bem como de pacientes avulsos, o que afasta o caráter intuitu personae da prestação de serviços com alteridade e exclusividade para o hospital do 2º reclamado.... ()
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897 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos corresponsáveis na cda. Possibilidade. Cabimento. Ônus do sócio de fazer contraprova.
«1. A jurisprudência do STJ entende que o redirecionamento deve ser solucionado de acordo com a interpretação conferida por esta Corte: a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no CTN, art. 135; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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898 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. TRASCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a decisão de primeiro grau para determinar a inclusão de terceiro no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a presença de indícios de que tenha figurado como sócio oculto da empresa executada. 2. Conforme orienta a Súmula 214/TST, como regra geral, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato . 3. No caso concreto, a partir do juízo de plausibilidade das alegações do exequente, o acórdão regional meramente registrou a legitimidade do terceiro para figurar como réu no incidente, de modo a « esclarecer os fatos, comprovando ou não aquela alegação . 4. Verifica-se, portanto, que não houve julgamento de mérito do incidente, mas mera determinação de que terceiro seja incluído no polo passivo, para somente então ter início a instrução e julgamento. 5. Evidenciado o caráter interlocutório do acórdão recorrido, por não encerrar a prestação jurisdicional na instância originária, resulta incabível a interposição de recurso de revista. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, ainda que por outros fundamentos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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899 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação reparatória fundada em aventado erro médico - Autora que alegada ter recebido inadequado atendimento médico em cirurgia de miomectomia, uma vez que seu útero foi retirado sem seu consentimento - Pretensão inicial de condenação solidária do médico, da clínica do qual este é sócio-proprietário e da operadora de saúde - MM. Juízo «a quo que excluiu a clínica, reconhecendo sua ilegitimidade, julgando o feito extinto sem julgamento do mérito em relação a ela - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar os demais réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, reconhecendo a falha na prestação do serviço - Inconformismos isolados do médico requerido e da operadora de saúde - Médico responsável pelo procedimento regularmente incluído no polo passivo pela autora desde a inicial - Relação jurídica subordinada ao CDC - Prescrição quinquenal - Responsabilidade solidária dos requeridos que também decorre do CDC, já que integram a cadeia de fornecimento - Laudo pericial que concluiu ter sido indicada à autora apenas a miomectomia (retirada de tumor com preservação do útero), ausente justificativa para a retirada do órgão sem prévia autorização comprovada da paciente - Falha na prestação de serviço médico que deve ser reconhecida por violação do dever de informação, impondo à paciente a perda de um órgão (útero) sem seu consentimento e o fato de não mais poder gerar filhos - Defeito na prestação de serviço configurado a justificar a obrigação de indenizar por danos morais -Valor adequadamente fixado a título de danos morais em R$ 100.000,00, apto aos objetivos da lei, tendo em vista as graves consequências do ilícito - Apelos desprovidos... ()
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900 - TJRJ. Sociedade. Ação promovida por sócia contra a sociedade da qual faz parte, visando excluir seu nome civil da razão social, bem como obter para si, com exclusividade, as marcas que se confundem com seu nome. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse do INPI. CF/88, art. 109, I.
«Competência da justiça estadual, inocorrendo interesse do INPI, assim declarado pelo órgão, face à finalidade da ação, que não é o cancelamento das marcas.... ()
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