(DOC. VP 147.5943.3000.0600)
TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Contrato de dissolução parcial de sociedades comerciais. Responsabilidade por percentual devido a título de refinanciamento de dívida tributária. Ajuste contratual que impõe responsabilidade exclusiva a um dos sócios executados, de modo a excluir a responsabilidade da pessoa jurídica, segunda executada, que atuou na avença como anuente. Ilegitimidade passiva configurada.
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