(DOC. VP 183.2823.4002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - No caso dos autos há omissão a ser sanada. No caso dos autos, discute-se a possibilidade de f

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