(DOC. VP 193.3264.2003.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ no que se refere à exclusão do sócio minoritário que não exerce poderes de gestão, não tendo praticado qualquer dos atos previstos no art. 50 do CC. 2 - A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3 - Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia,

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