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751 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ASSUMIDA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DOS FIADORES. NOVAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM ANUÊNCIA DE FIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR RECONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.
I. CASO EM EXAME.... ()
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752 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Redirecionamento do pleito executivo ao sócio-gerente. Sócio cujo nome consta na cda. Ônus da prova para afastar a incidência do CTN, art. 135. Do sócio. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.
Prescrição originária não configurada. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Dispõe o CTN, art. 173, I que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. A contagem do prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da notificação do contribuinte sobre o julgamento definitivo do procedimento administrativo, conforme o disposto na Súmula 622/STJ. In casu, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período de junho a dezembro de 2016, sendo o crédito tributário apurado pelo processo administrativo E-04/211/002938/2019 e o débito inscrito em dívida ativa em 07.08.2019, restando definitivamente constituído nessa data. Considerando que, no caso em tela, a execução fiscal foi distribuída em 09.02.2022, constata-se que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Redirecionamento da execução ao sócio. Cabimento. Como é cediço, presume-se dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. No caso sub judice, o mandado de citação da executada - Cruzeiro do Sul MRD Distribuidora e Representações Ltda. - restou negativo, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não exerce sua atividade naquele endereço; anteriormente, foi expedida citação via postal, sendo o aviso de recebimento devolvido ao remetente com a informação «Mudou-se"; consta na alteração contratual juntada aos autos o mesmo endereço da citação que restou infrutífera. Configurada a presunção da dissolução irregular da sociedade, correto o redirecionamento da execução ao sócio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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754 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE/EXECUTADO COOBRIGADO.
I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira contra empresa em recuperação judicial e seu sócio coobrigado. O exequente requereu a desistência da execução em relação à sociedade empresária, o que ensejou sua exclusão do polo passivo. O sócio coobrigado postulou a extinção da execução contra si, sustentando a eficácia da cláusula prevista no Plano de Recuperação Judicial que estenderia a novação aos coobrigados, tese rechaçada pelo juízo de origem ao manter os atos executórios contra ele. ... ()
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755 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade passiva. Sócio incluído na CDA. Dilação probatória. Inviabilidade. Pronunciamento da primeira seção do STJ sobre a matéria. Resp 1.110.925/sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Caso em que o agravante busca, via exceção de pré-executividade, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.... ()
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756 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Menor. Internamento. Medida socioeducativa. Cumprimento. Falecimento. Homicídio. Falha do serviço. Ato omissivo. Dever de guarda. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Dano material. Pensão. Valor. Custas. Pagamento. Ente público. Metade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de internado em centro de atendimento sócio-educativo. Responsabilidade objetiva da administração pública.
«É cediço que, em se tratando de agressão a detento em estabelecimento prisional, é objetiva a responsabilidade do Estado, a teor do art. 37, § 6º da CF, pois há dever de zelar pela segurança e incolumidade física do preso sob sua custódia, aplicando-se a mesma interpretação a menor, internado em centro de atendimento sócio-educativo. Hipótese em que restou demonstrado nos autos que o internado foi vítima de homicídio por seu colega de quarto, por asfixia, evidenciando-se a falha do estabelecimento quanto à garantia de segurança ao menor, notadamente porque evidenciado que vinha sendo vítima de agressões e ameaças pelo demais internos, não havendo falar em exclusão de responsabilidade pelo fato de terceiro.... ()
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757 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei complementar 118/2005. Extensão aos bens do codevedor não incluído na cda. Impossibilidade.
«1. A presunção de Fraude à Execução Fiscal, na disciplina do CTN, Lei Complementar 118/2005, art. 185, com redação, diz respeito à alienação de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública. ... ()
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758 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 133. Aplicação simultânea. Possibilidade.
«I - Na origem, ficou decidido que não cabe a responsabilidade do sócio-administrador da sucedida e, simultaneamente, da pessoa jurídica sucessora em caso de sucessão empresarial com assunção integral da responsabilidade pela empresa sucessora (CTN, art. 133, I), tendo sido determinada a exclusão do sócio-administrador do polo passivo, até que fosse esclarecido ter havido ou não essa assunção integral. ... ()
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759 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 133. Aplicação simultânea. Possibilidade.
«I - Na origem, foi decidido que não cabe a responsabilidade do sócio-administrador da sucedida e, simultaneamente, da pessoa jurídica sucessora em caso de sucessão empresarial com assunção integral da responsabilidade pela empresa sucessora (CTN, art. 133, I), tendo sido determinada a exclusão do sócio-administrador do polo passivo, até que fosse esclarecido ter havido, ou não, essa assunção integral. ... ()
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760 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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761 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que indeferiu restituição de valores apreendidos. Operação monte carlo. Indícios de origem ilícita da verba (lavagem de dinheiro de jogos de azar). Cabimento da impetração. Questão decidida no tribunal de origem contra a qual não foi interposto recurso. Impossibilidade de revisão de ofício, diante da vedação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Inexistência de teratologia.
«1. De ordinário, as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do enunciado 267 da Súmula/STF. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pretensão recursal de redirecionamento da execução fiscal. Recurso inadmissível por incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAg 1.105.993/RJ (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011), não é cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio que não exercia a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular da sociedade, ainda que estivesse na gerência ao tempo do fato gerador do tributo, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do administrador não decorre da simples falta de pagamento do débito tributário, mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada àquele que já não era gerente quando de sua ocorrência. ... ()
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763 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade limitada. Aplicação supletiva das normas relativas a sociedades anônimas. CCB/2002, art. 1.053. Possibilidade de retirada voluntária imotivada. Aplicação do CCB/2002, art. 1.029. Liberdade de não permanecer associado garantida constitucionalmente. CF/88, art. 5º, XX omissão relativa à retirada imotivada na Lei 6.404/76. Omissão incompatível com a natureza das sociedades limitadas. Aplicação do CCB/2002, art. 1.089.
1 - Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser a regra do CCB/2002, art. 1.029, aplicável às sociedades limitadas, possibilitando a retirada imotivada do sócio e mostrando-se descipicendo, para tanto, o ajuizamento de ação de dissolução parcial. ... ()
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764 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento do pleito executivo ao sócio-gerente. Omissão. Inexistente. Requisitos autorizadores da responsabilização pessoal do sócio. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME SIMPLES NACIONAL. FATURAMENTO ANUAL QUE EXCEDEU O LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO CADASTRO ESTADUAL E DO CREDENCIAMENTO DO SISTEMA
NFC-e. EXIGÊNCIA DE REESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS DE 2011 ATÉ 2016. LEGALIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 32 DA LC Nº. 123/2006. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL NA FORMA DO ART. 173, I DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Impetrante apelante que foi excluída do Simples Nacional em virtude de seu faturamento anual exceder o limite legal, bem como do cadastro estadual no CAD-ICMS e do credenciamento no sistema NFC. Fazenda que exigiu, para retorno, a reescrituração de toda a movimentação contábil desde o ano de 2011 até o ano de 2016, sob a luz do Regime Normal de Tributação, transmitindo, as GIAs do referido período. Alegação de decadência e que a exigência é ilegal e inconstitucional. Preliminar de decadência que se afasta, uma vez o tributo sujeito a lançamento por homologação, tem como termo a quo decadencial, nas hipóteses em que o pagamento do tributo não foi efetivado, o primeiro dia ao exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado, conforme o disposto no CTN, art. 173, I e não o art. 150, §4º, como pretende a apelante. Reescrituração da contabilidade que é imprescindível para apurar o correto recolhimento do tributo, demonstrando que a receita bruta no ano-calendário anterior esteja compreendida dentro dos limites legais. Reingresso ao regime, que não pode prescindir do cumprimento das exigências necessárias à demonstração de seu reenquadramento. Empresas excluídas que devem se sujeitar as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas, conforme o disposto no art. 32 da LC . 123/2006, Documentos fiscais que devem ser conservados até a prescrição dos créditos tributários a que se referem, consoante o disposto nos arts. 195 do CTN e Lei Complementar 123/2006, art. 26. Constatação de que sócios da apelante se utilizam de subterfúgios, criando diversas pequenas empresas para dissimular a ultrapassagem do limite de faturamento do regime simplificado. Impossibilidade de se admitir que empresas continuem a funcionar descumprindo as obrigações acessórias previstas na legislação deixando, reiteradamente, de apresentar a Escrituração Fiscal. Mandado de segurança não pode se dirigir contra ato legal praticado pela autoridade, bem como ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Ato da autoridade apontada como coatora que é plenamente vinculado e sobre o qual não há juízo de discricionariedade, limitando-se a autoridade a aplicar objetivamente a lei ao caso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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766 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento e ISS. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para o fim de excluir os sócios da empresa executada do polo passivo da execução. Insurgência do exequente. Não cabimento. O mero inadimplemento do débito fiscal não autoriza o redirecionamento do feito aos sócios. No curso da execução foi realizada apenas uma pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, que restou infrutífera. Ausência de provas da insolvência, visto que não esgotadas as possibilidades de localização de bem e direitos. Inexistência de evidências que demonstrem ter havido encerramento irregular das atividades empresariais ou ainda demonstração de que os sócios teriam agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto. Execução que deve prosseguir em face da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido
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767 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica com o fito de responsabilizar o sócio retirante encontra-se disciplinada pelos arts. 10-A da CLT, 50 e 1.003 do CCB, 28, § 5º do CDC e 133 a 137 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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768 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica com o fito de responsabilizar o sócio retirante encontra-se disciplinada pelos arts. 10-A da CLT, 50 e 1.003 do CCB, 28, § 5º do CDC e 133 a 137 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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769 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica com o fito de responsabilizar o sócio retirante encontra-se disciplinada pelos arts. 10-A da CLT, 50 e 1.003 do CCB, 28, § 5º do CDC e 133 a 137 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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770 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica com o fito de responsabilizar o sócio retirante encontra-se disciplinada pelos arts. 10-A da CLT, 50 e 1.003 do CCB, 28, § 5º do CDC e 133 a 137 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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771 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada encontra disciplina nos arts. 133 a 137 do CPC, 50 do CCB e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de seus haveres, sob o fundamento de que houve a quebra da affectio societatis, com a retirada do autor da sociedade em maio de 2013. ... ()
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773 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. BLOQUEIO DE ACESSOS A SISTEMA ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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774 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA SÓCIA DA EMPRESA ORIGINARIAMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO, TAMPOUCO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A «QUO COM VISTAS À RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SÓCIA, COM BASE EM SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 392/STJ. EXCLUSÃO DA PARTE EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DO FEITO.
In casu, merece ser mantida a decisão hostilizada que extinguiu a execução fiscal em relação à sócia da empresa originariamente executada, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, uma vez que não constava como devedora na Certidão de Dívida Ativa e não houve requerimento formal por parte do credor para o redirecionamento da execução fiscal. A responsabilização tributária da sócia não se mostra possível, eis que sua inclusão no polo passivo ocorreu sem amparo em decisão judicial que reconhecesse a dissolução irregular da empresa e determinasse o redirecionamento do feito em relação a ela. Aplicação, outrossim, da Súmula 392/STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução.... ()
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775 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Restrição de seus efeitos aos administradores e sócios-gerentes. Necessidade. Agravado com pequena participação societária que não participava da administração da sociedade empresária. Exclusão do recorrido do polo passivo da execução. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Embargante que visa à sua exclusão do polo passivo da ação, uma vez que, na qualidade de sócia da empresa executada, afirma não estarem presentes os pressupostos para o redirecionamento do feito contra si - Cabimento - Ilegitimidade passiva constatada - Demandante que não possuiu, como determina a Súmula 435/STJ, nenhum poder de gerência e representação da empresa, ante sua ínfima cota social - Fraude trabalhista e embuste empresarial praticados contra a sócia à qual foi redirecionada a execução - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de julgar-se procedentes os embargos - Recurso provido.... ()
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778 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento em face de sócio que não integrava a sociedade quando da ocorrência do fato gerador, mas exercia a gerência/administração quando da dissolução irregular. Possibilidade. Mudança de entendimento no âmbito da segunda turma/STJ.
1 - Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ, em recentes julgados, passou a entender que é suficiente que o sócio exerça a gerência/administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante se o sócio integrava a sociedade ou exercia atos de gerência na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (REsp 1.520.257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). ... ()
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779 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade empresarial. Fase de apuração de haveres. Decisão agravada que homologou laudo pericial. Decisão que não merece reforma. A definição da data base para apuração dos haveres é pressuposto imprescindível para a correta avaliação do patrimônio líquido da sociedade. Apuração de haveres que deve considerar não somente o ativo da sociedade, mas também o passivo existente à época da retirada do sócio. A data definida na sentença da primeira fase, como a data da apuração de haveres, é a data de seu trânsito em julgado. A forma de apuração de haveres (no presente caso) é o balanço de determinação, onde o perito deve tomar como data de referência a do desligamento do sócio retirante e avaliar «bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma (art. 606, caput do CPC). Quando da apuração do valor patrimonial em balanço de determinação, se atribuiu aos bens da sociedade os valores de mercado. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal de Justiça: «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição". Na hipótese de resolução da sociedade empresária em relação a um sócio, será necessário mensurar o valor do acervo social naquele momento, levantando-se um balanço de determinação para avaliar a expressão financeira da quota do sócio retirante pelo critério patrimonial. De certo, os honorários de sucumbência (relativos à primeira fase) não têm qualquer relação com o balanço de determinação e, de forma alguma, deveriam ter sido incluídos no laudo de apuração de haveres. Decisão que deve ser parcialmente reformada, determinando o retorno dos autos à origem para fins de retificação do cálculo, para considerar a data da avaliação do valor dos imóveis como sendo a data do trânsito em julgado do decisum que declarou a dissolução parcial de sociedade e excluir de seu cálculo, os honorários de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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780 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução parcial com apuração de haveres. Procedência parcial confirmada. Impossibilidade de obrigar a sócia excluída a não atuar no mesmo ramo da sociedade a que fazia parte. Inexistência de assunção de tal obrigação entre as partes. Inaplicabilidade do art. 1147 do Código Civil que trata de trespasse de estabelecimento. Interpretação restritiva. Jurisprudência. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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781 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO. ISSQN. SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL. ADMINISTRADOR E CONTADOR. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA LIMITADA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. MUNICÍPIO
I. Caso em exame... ()
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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que indeferiu a liminar para compelir o réu a excluir o nome do autor junto ao cadastro de proteção ao crédito. Alegação de que não figura como sócio da empresa. As questões reclamam a prévia oitiva da parte contrária. Não se vislumbram, em cognição sumária, elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença. ... ()
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783 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
CASO EM EXAME... ()
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784 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Requerentes que não estão objetivamente na mesma situação dos recorrentes. Indeferimento do pleito.
«1 - Denotado que os requerentes não estão objetivamente na mesma situação dos recorrentes, não há como deferir o pedido de extensão. ... ()
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785 - STJ. Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... ()
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786 - STJ. Civil. Agravo interno em recursos especiais. Admissibilidade híbrida. Intercorrências processuais que levaram um recurso a ser interposto sob a égide do CPC/1973 e outro já sob o CPC/2015. Dissolução parcial de sociedade. Fundo de comércio. Inclusão para apuração de haveres do sócio de cujus. Ausência de violação dos CCB/2002, art. 966, parágrafo único, CCB/2002, art. 982 e CCB/2002, art. 1.142. Dispositivos legais que não guardam relação com a inclusão dos bens tangíveis e intangíveis previstos no procedimento próprio de apuração de haveres. CPC/2015, art. 606. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando exclusão do polo passivo da lide. Na sentença o pedido foi parcialmente acolhido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Execução fiscal contra empresa falida. Encerramento da ação de falência por insuficiência patrimonial. Redirecionamento. Nome dos co-Responsáveis na CDA. Possibilidade.
1 - O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base na Lei 6.830/1980, art. 40, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o encerramento da Ação Falimentar, por inexistência de bens, torna regular a dissolução societária.... ()
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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O AFASTAMENTO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA AGRAVADOS, E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PRORROGOU A ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE QUE ESTE TRIBUNAL JULGUE O MÉRITO DA DEMANDA, COM A DESTITUIÇÃO DOS RÉUS DA SOCIEDADE E AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE LHES SEJA TRANSFERIDA A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E DE QUE ESTE TRIBUNAL DETERMINE AO D. JUÍZO DE 1º GRAU QUE PROFIRA LOGO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE FOI AFASTADO POR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098983-92.2024.8.19.0000. DEMAIS PRETENSÕES QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO D. JUÍZO A QUO, VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.
Carecem de interesse recursal os agravantes, no tocante ao inconformismo com a prorrogação do prazo de atuação do Administrador Judicial na ação de origem, se aquele auxiliar do Juízo foi afastado, por decisão proferida no agravo de instrumento 0098983-92.2024.8.19.0000. 2. Não há como serem conhecidas, nesta sede recursal, as pretensões de transferência para os agravantes da administração da sociedade, bem como da imediata prolação de sentença, se não foram tais questões apreciadas pelo d. Juízo de 1º grau na R. Decisão ora combatida, sendo vedada, como cediço, a supressão de instância. 3. O mesmo princípio, aliás, seria transgredido caso julgado o mérito da demanda, desde logo, por este Tribunal, fora dos casos do CPC, art. 1.013, como pretendem os agravantes. 4. Agravo não conhecido.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Alcance da coisa julgada. Decisão do STJ. Revisão da interpretação dada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ, no caso.
«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. 2. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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791 - TJSP. Família. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Falta de demonstração da alegada aquisição, por doação, anteriormente à execução. Evidências de que a ocupação pelos embargantes seja posterior. Alegação de tratar-se de bem de família inadmissível, seja pela inadequação da via, seja porque tratar-se-ia de doação feita por quem fôra incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica da devedora e na qualidade de seu sócio. Fraude à execução evidente. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 593. Decisão mantida. Recurso improvido.
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792 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Ausência de vícios de julgamento. Transferências de valores de conta corrente de pessoa jurídica realizada por sócio que continha autorização na ficha bancária. Ausência de defeito no serviço prestado. Aplicação da regra do art. 14, § 3º, I, do CDC, para exclusão da responsabilidade do banco pelo tribunal de origem. Necessidade de revaloração do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Embargos de declaração rejeitados.
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793 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Sociedade de capital e indústria. CCom, art. 317, e ss. CCB/2002, art. 997, V. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 29.
«A sociedade de capital e indústria, disciplinada nos artigos 317 e seguintes do revogado CCom, e admitida na modalidade de sociedade simples no art. 997, V, do novo CC, autoriza o ingresso de sócio que contribua exclusivamente com sua força de trabalho para a consecução da finalidade social, desde que efetiva sua intervenção na atividade comercial - Presentes os requisitos do art. 2º e 3º da CLT, há relação de emprego e sua formalização adequada é ônus exclusivo do empregador, em vista do art. 9º e 29 da CLT. ... ()
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794 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Auto de infração de ISS - Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão de reforma para exclusão de sócio que não fazia mais parte do quadro societário da devedora originária - Pessoa jurídica inapta por longo período - Diretores com poderes de gestão à época da infração - Associação não localizada no endereço declinado na CDA - Indícios de abuso de poder e encerramento irregular configurados - Inteligência do CTN, art. 135, III - Aplicação da Súmula 435 e Tema 981 do STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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796 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual cc restituição de valores - Apelante que não é parte original, não foi incluído como terceiro interveniente e, tampouco, demonstra interesse atual para recorrer como terceiro interessado - Diante de eventual futura responsabilização como representante da empresa é que poderá intervir nos autos para defender direito próprio, vez que não há ainda decisão de desconsideração da personalidade jurídica - Ilegitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceira pessoa consistente em empresa de quem seria sócio - Ausência de legitimidade e interesse recursais - Não conhecimento do apelo.
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797 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços de transporte celebrado entre empresas - Inexecução contratual parcial atribuída à ré - Descontinuidade da relação negocial, sem formalização e/ou apuração de haveres - Negativação do nome da autora pelo sócio da ré - Pedido de tutela de urgência para exclusão do registro desabonador - Deferimento - Citação dos réus - Certificado decurso do prazo sem apresentação de defesa - Revelia caracterizada - Ausência de impugnação específica - Confissão do fato pelo corréu Arylson - Procedência que se impunha - Eventual débito titularizado pela ré poderá ser cobrado em autos próprios - Recurso desprovido - Sentença mantida
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798 - STJ. Loteamento. Denúncia. Requisitos. Crime societário. Parcelamento irregular de solo urbano. Concurso de agentes.
«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... ()
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799 - TJSP. Apelação com revisão. Suspensão do processo. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Superveniência de julgamento de outra demanda, ajuizada em face do ora autor, reconhecendo a quebra da «affectio societatis, bem como apenas o direito dele à apuração de seus haveres na sociedade. Cessação de seu direito de questionar os atos sociais. Questão da prejudicialidade externa superada. Improcedência da ação que se impõe, tornando superada a apreciação do tema. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sociedade. Exclusão de sócio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses do recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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