(DOC. VP 220.6021.2446.8669)

STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razõe

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