Jurisprudência sobre
socio excluido

901 - TRT3. Vínculo jurídico de emprego. Radiologista sócio de empresa prestadora de serviços especializados. Ausência de vício de manifestação de vontade. Ausência de alteridade e de exclusividade para com o hospital. Improcedência.

«O reclamante admite na petição inicial que a partir de 30/05/2004 seu nome foi incluído no quadro societário da 1ª reclamada (POLIRÁDIO LTDA.) por imposição das reclamadas, mas não restou provado nos autos qualquer vício de manifestação de vontade do reclamante que pudesse macular a validade do contrato social e da sua condição de sócio da 1ª reclamada. A liberdade contratual do reclamante se revela plena, pois por livre e espontânea deliberação pessoal resolveu interromper a prestação de serviços, ao argumento de que «não estava legal, mas mesmo assim deliberou em permanecer no quadro societário da 1ª reclamada, como confessa em seu depoimento pessoal. Não se verifica nos autos qualquer objetivo de pejotização da prestação de serviços de radiologia no hospital demandado, mesmo porque a 1ª reclamada tem, em seu contrato social, um espectro amplo de prestação de serviços: radiologia, consultoria, cursos, treinamentos e palestras. O reclamante confessou em seu depoimento pessoal que «também atendia pacientes externos, no setor de radiografia, ou seja, que não eram pacientes hospitalizados na segunda reclamada, mas encaminhados de outras clínicas, bem como de pacientes avulsos, o que afasta o caráter intuitu personae da prestação de serviços com alteridade e exclusividade para o hospital do 2º reclamado.... (Continua)

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902 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos corresponsáveis na cda. Possibilidade. Cabimento. Ônus do sócio de fazer contraprova.

«1. A jurisprudência do STJ entende que o redirecionamento deve ser solucionado de acordo com a interpretação conferida por esta Corte: a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no CTN, art. 135; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

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903 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. TRASCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a decisão de primeiro grau para determinar a inclusão de terceiro no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a presença de indícios de que tenha figurado como sócio oculto da empresa executada. 2. Conforme orienta a Súmula 214/TST, como regra geral, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato . 3. No caso concreto, a partir do juízo de plausibilidade das alegações do exequente, o acórdão regional meramente registrou a legitimidade do terceiro para figurar como réu no incidente, de modo a « esclarecer os fatos, comprovando ou não aquela alegação . 4. Verifica-se, portanto, que não houve julgamento de mérito do incidente, mas mera determinação de que terceiro seja incluído no polo passivo, para somente então ter início a instrução e julgamento. 5. Evidenciado o caráter interlocutório do acórdão recorrido, por não encerrar a prestação jurisdicional na instância originária, resulta incabível a interposição de recurso de revista. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, ainda que por outros fundamentos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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904 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação reparatória fundada em aventado erro médico - Autora que alegada ter recebido inadequado atendimento médico em cirurgia de miomectomia, uma vez que seu útero foi retirado sem seu consentimento - Pretensão inicial de condenação solidária do médico, da clínica do qual este é sócio-proprietário e da operadora de saúde - MM. Juízo «a quo que excluiu a clínica, reconhecendo sua ilegitimidade, julgando o feito extinto sem julgamento do mérito em relação a ela - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar os demais réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, reconhecendo a falha na prestação do serviço - Inconformismos isolados do médico requerido e da operadora de saúde - Médico responsável pelo procedimento regularmente incluído no polo passivo pela autora desde a inicial - Relação jurídica subordinada ao CDC - Prescrição quinquenal - Responsabilidade solidária dos requeridos que também decorre do CDC, já que integram a cadeia de fornecimento - Laudo pericial que concluiu ter sido indicada à autora apenas a miomectomia (retirada de tumor com preservação do útero), ausente justificativa para a retirada do órgão sem prévia autorização comprovada da paciente - Falha na prestação de serviço médico que deve ser reconhecida por violação do dever de informação, impondo à paciente a perda de um órgão (útero) sem seu consentimento e o fato de não mais poder gerar filhos - Defeito na prestação de serviço configurado a justificar a obrigação de indenizar por danos morais -Valor adequadamente fixado a título de danos morais em R$ 100.000,00, apto aos objetivos da lei, tendo em vista as graves consequências do ilícito - Apelos desprovidos... (Continua)

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905 - TJRJ. Sociedade. Ação promovida por sócia contra a sociedade da qual faz parte, visando excluir seu nome civil da razão social, bem como obter para si, com exclusividade, as marcas que se confundem com seu nome. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse do INPI. CF/88, art. 109, I.

«Competência da justiça estadual, inocorrendo interesse do INPI, assim declarado pelo órgão, face à finalidade da ação, que não é o cancelamento das marcas.... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arbitramento dos honorários sucumbenciais. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão das herdeiras do polo passivo da execução fiscal. O recurso que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficou consignado o entendimento de que é indevida a inclusão das herdeiras da sócia falecida no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que não houve sequer o redirecionamento do feito em face dos sócios da empresa executada. ... (Continua)

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907 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. Concurso público para Professor de Educação Infantil do Município de São Paulo. Candidata que, apesar de aprovada nas etapas seletivas, foi declarada inapta pela perícia médica, em razão da constatação de bócio tireoidiano multinodular atóxico. Pretensão autoral à anulação do ato de exclusão do certame, com posse no cargo público e cômputo como de efetivo exercício, para todos os fins, do tempo de serviço que poderia ter alcançado se não tivesse sido eliminada do concurso. Parcial acatamento. Viabilidade de revisão do ato questionado. Exclusão que não se afigurou proporcional ou razoável, uma vez que arrimada em mera possibilidade hipotética futura de agravamento da doença, a final comprovada benigna. Requerente, ademais, que já laborava em contrato temporário como professora de educação infantil no mesmo ente público, sem nunca ter se afastado por conta do bócio tireoidiano, a denotar que as genéricas conclusões periciais de que a existência da enfermidade impediria o exercício da função não devem prevalecer. Inteligência do Tema 1.015, do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, de outro lado, de garantia dos direitos trabalhistas, seja porque não houve arbitrariedade flagrante (Tema 671, do STF), seja para evitar enriquecimento sem causa da parte. Parcial procedência reconhecida, com sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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908 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Conforme se verifica, a hipótese dos autos refere-se a contrato de trabalho que se deu entre 02/07/2018 e 09/12/2019, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017. A denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do CLT, art. 2º, § 2º e acrescentou o § 3º, de modo que, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Com efeito, há formação de grupo econômico se houver efetiva comprovação de relação de hierarquia, ou, mesmo com autonomia entre as empresas, houver demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e atuação conjunta, não bastando a mera identidade de sócios. Na hipótese dos autos, verifica-se que a formação do grupo econômico, no tocante às recorrentes teve como fundamento central uma «presunção de coordenação entre as empresas, decorrente da centralização familiar, sócios em comum, representação pelo mesmo advogado e mesma preposta. Isso, à toda evidência, fere, a um só tempo, tanto o critério de hierarquia definido pela legislação vigente no período anterior a 11/11/2017, quanto a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, motivo pelo qual, neste caso, deve ser excluída a responsabilidade solidária das recorrentes por todo o lapso contratual, e não apenas no período anterior à reforma trabalhista, como ordinariamente ocorre em hipóteses nas quais a coordenação entre as empresas está devidamente comprovada em juízo, o que não ocorreu na espécie. É que, como visto, o e. TRT presumiu a existência de coordenação entre as recorrentes e demais reclamadas apenas pelo fato de terem sócios em comum, bem como serem acionistas umas das outras e estarem representadas pelo mesmo advogado e preposto, o que não configura hipótese de grupo econômico, mesmo sob os ditames da legislação alterada pela Lei 13.467/2017. Precedente. Assim sendo, impõe-se o provimento do agravo, para conhecer do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 5º, II, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a responsabilidade solidária atribuída às recorrentes PREMIUM GESTAO PATRIMONIAL LTDA, TH2 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPACAO, IS CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI, BRN HOLDING PATRIMONIAL S/A, RN GESTAO DE VAREJO EIRELI e BJ ALPHA ASSESSORIA LTDA pelos créditos reconhecidos nesta reclamação. Agravo provido.... (Continua)

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909 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Pedido de exclusão de registro desabonador em entidades de proteção ao crédito. Aval prestado pelos sócios para garantia de dívida contraída por sociedade que se encontra em regime de recuperação judicial. Indeferimento liminar da inicial. Decreto de extinção mantido, pois o disposto no Lei 11101/2005, art. 6º não se aplica aos coobrigados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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910 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora de meação de imóvel pertencente a esposa do executado, já falecido. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Ausente prova de que a dívida não reverteu em benefício da família. Ônus que cabe à embargante. Empresa familiar que possui como sócios o marido e os filhos da embargante. Ação improcedente. Bem de família. Condição não constatada. Casa de veraneio. Constrição mantida. Recurso improvido.

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911 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Subtração de água. Teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras. Supressão de instância. Impossibilidade. Alegações de inépcia da inicial e ausência de justa causa afastadas. Sócios administradores da empresa. Agravo improvido.

1 - Inexistindo exame prévio do Tribunal local acerca das teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras, inviável o conhecimento do recurso pois, «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2018). ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios de omissão no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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913 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito, indenização por danos morais - Pretendido pela agravante que o seu nome seja excluído dos cadastros restritivos de crédito em relação aos contratos discutidos - Art. 300 do atual CPC - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, «prima facie, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Parecer grafotécnico e boletim de ocorrência que foram elaborados unilateralmente pela agravante - Caso em que, em nenhum momento, foi alegado que a empresa da qual a agravante é sócia não se tenha beneficiado com os valores dos empréstimos impugnados - Fatos questionáveis - Prudente a oitiva da parte contrária - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido

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914 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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915 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA

Ante possível violação ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O Lei 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único (incluído pela Lei 14.112/2020) refere-se especificamente à « sociedade falida «. Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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916 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Inclusão indevida da autora no quadro societário de empresas mediante fraude. Autora que pede a declaração de nulidade dos atos administrativos e a condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por danos morais. Legitimidade da JUCESP para figurar no polo passivo da relação processual. Alegação de litisconsórcio passivo necessário com as sociedades empresárias e respectivos sócios. Empresas não localizadas e que constam como baixadas perante a Receita Federal. Sócios que já se retiraram dos quadros societários. Inexistência de pretensão condenatória em face deles. Desnecessidade de formação do litisconsórcio, que não teria resultado útil e que, dadas as dificuldades de citação das sociedades e dos ex-sócios, constituiria empecilho para se alcançar a resolução de mérito. Sentença de parcial procedência. Declaração de nulidade dos atos impugnados com determinação de exclusão do nome da autora. Rejeição do pedido de condenação da JUCESP ao pagamento de indenização por dano moral. Atuação que se limita à verificação da regularidade formal dos atos levados a registro, inexistente dever da autarquia de verificar a veracidade de seu conteúdo. Nexo causal não caracterizado. Indenização corretamente afastada pela sentença. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da autora não providos... (Continua)

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917 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LOJAS VOLPATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. TERMO DE PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR APONTADA CESSÃO ILEGAL DE IMÓVEL PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS RÉS DO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NESTE PONTO, ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA. ISTO PORQUE, A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, COM O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS RÉS, JÁ HAVIA SIDO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO ANTERIOR. ASSIM, INCIDE NA HIPÓTESE O QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 505, CAPUT, QUE REGULA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, ESPÉCIE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SEGUNDO A QUAL É VEDADO AO JUIZ MODIFICAR OU NOVAMENTE DECIDIR NOS AUTOS A MESMA QUESTÃO, SEM QUE EXISTA ERRO MATERIAL. POR OUTRO LADO, IMPERIOSO RESSALTAR QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM É REALIZADA IN STATUS ASSERTIONIS E DEVE SER ANALISADA ABSTRATAMENTE, À LUZ DO QUE FORA AFIRMADO NA INICIAL, ADMITINDO-SE EM CARÁTER PROVISÓRIO A VERACIDADE DO QUE FORA AFIRMADO, SENDO CERTO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS RÉS NÃO PODE SERVIR DE EMPECILHO À RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS DE SEUS SÓCIOS, CASO OS MESMOS PARTICULARMENTE TAMBÉM TENHAM SE LOCUPLETADO COM AS ILEGALIDADES EVENTUALMENTE PERPETRADAS. NESTE PONTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS RÉS PARA FIGURAR COMO PARTES DA DEMANDA TAMBÉM SE FUNDAMENTA NO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI DE IMPROBIDADE, QUE CONFERE RESPONSABILIDADE, EM TESE, A QUALQUER PARTICULAR QUE SE BENEFICIE DO ATO ÍMPROBO, DIRETA OU INDIRETAMENTE. COM EFEITO, A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA TAMBÉM FOI ALEGADA NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PELOS AUTORES. DESSE MODO, SEJA POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE ANALISE A QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE DEVE SER ANULADA A SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO, DETERMINANDO-SE A REINCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM SEUS DEVIDOS TERMOS. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS MERITÓRIOS DA APELAÇÃO, CONSTATA-SE QUE OS MESMOS RESTAM PREJUDICADOS, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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919 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para excluir uma das sócias do polo passivo. Descabimento. Sócia que também figura como corresponsável nas certidões de dívida ativa. Presunção de legitimidade passiva não afastada. Matéria que demanda dilação probatória cabível aos executados. Tema 108 do STJ. Recurso provido... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE EXCLUIU A COEXECUTADA DO VÉRTICE NEGATIVO DA EXECUÇÃO. SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA QUE ASSINOU O TÍTULO APENAS COMO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E NÃO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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922 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar e do litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e os sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno, em síntese, de duas questões centrais. A primeira, se há litisconsórcio passivo necessário unitário da ora recorrente (SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP) com seus sócios fundadores, cuja inobservância implicaria anulação do processo. A segunda diz respeito à possibilidade de, à luz do art. 1.394 do CC/1916, a associação limitar o direito de voto dos chamados «sócios efetivos (considerados associados temporários, sem direito a voto). ... (Continua)

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923 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Legitimidade multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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924 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Oposição por sócia objetivando sua exclusão do polo passivo da lide ou o reconhecimento da prescrição. Possibilidade. Citação da empresa ocorrida em dezembro de 1996. Pedido de redirecionamento ocorrido e deferido em fevereiro de 2006. Citação da excipiente em setembro de 2006. Lapso prescricional quinquenal operado. Irrelevância no caso da dissolução irregular da empresa ou ausência de inércia da credora. Exceção acolhida. Recurso provido.

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925 - TJSP. Sociedade limitada - Exclusão de sócia promovida na forma prevista no art. 1.085 do CC/2002 - Ação declaratória de nulidade - Decreto de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Dilação probatória desnecessária - Improcedência confirmada - Faltas graves caracterizadas - Comprovação de condutas de inegável gravidade e contrárias aos interesses sociais, confirmadas a partir de vasta prova documental produzida - Deliberação assemblear válida - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido

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926 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC/1973, arts. 333, I e 1.046.

«Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado (CLT, art. 818 e CPC/1973, 333, I).... (Continua)

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927 - TJSP. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Ação movida por herdeiro contra a inventariante e outro herdeiro, este por sua condição de sócio do falecido em empresa. Falecido e réu detentores de poderes de administração da sociedade. Decisão agravada que determina a emenda da inicial, para excluir o herdeiro do polo passivo, ao fundamento de que ele não exerce inventariança. Compatibilidade da decisão agravada com a ausência de legitimidade do herdeiro autor para demandar de outro herdeiro prestação de contas a respeito de bem do espólio, uma vez que é o inventariante, e não o herdeiro, que representa o espólio e portanto tem legitimidade para a propositura desse tipo de demanda. Recurso improvido... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Exaurimento da jurisdição com a averbação da alteração do contrato social que excluiu sócio falecido da sociedade simples junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Posteriores exigências da JUCESP, tidas por indevidas pela recorrente, no que diz respeito à transformação da sociedade de simples para empresarial não têm qualquer relação com os limites objetivos e subjetivos da ação de dissolução parcial. Erro material constante da sentença no trecho em que faz menção à JUCESP. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade de correção a qualquer momento. Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de exclusão de sócio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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930 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente impugnação de crédito apresentada pelo Grupo Agroz - Inconformismo do Grupo Agroz - Acolhimento - Provas juntadas aos autos indicam que o pagamento do crédito do credor, decorrente do processo trabalhista anteriormente ajuizado, já fora realizado pelo sócio da recuperanda, tudo a justificar a respectiva exclusão na recuperação judicial originária - Credor (defendido por curador especial) que não infirmou as alegações e provas apresentadas pela recuperanda, sendo forçoso reconhecer-se que ele não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía (prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da recuperanda), nos termos do art. 373, II do CPC - Procedência do incidente originário que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido.

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931 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Marca mista («Terramundi, «TM e expressões semelhantes) - Demanda ajuizada por pessoa jurídica na defesa de marca por ela registrada no INPI - Circunstâncias fáticas analisadas indicam que a marca foi idealizada pelo sócio da Autora, havendo documentação que resguarda sua precedência na utilização dos signos discutidos - Posicionamentos do INPI no mesmo sentido - Constatação de que no curso da lide todos os pedidos de registro de marca depositados pela Ré foram indeferidos, sendo outro anulado - Concessão de registros de marcas mistas à Autora com as expressões «Terramundi e «TMexperience - Exploração das litigantes do mesmo ramo de serviços (operadoras de viagens de luxo) - Direito da demandante ao uso exclusivo das marcas - Inibitória procedente - Apelação desprovida. ... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Acolhimento - Condenação da Fazenda Pública na verba honorária fixada por equidade, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC - Recurso interposto para fixação nos termos do art. 85, § 2º CPC - Tema 1076 STJ - prevalece naquela Corte Superior distinguishing relativamente ao «leading case dos Acórdãos representativos de controvérsia (a saber, REsps 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), segundo o qual, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade é direcionada à exclusão do sócio silenciar quanto à impugnação do crédito exequendo, o valor da causa para o excipiente tornar-se-á inestimável, autorizando o arbitramento da honorária por equidade, nos termos do art. 85, §8º CPC. Precedentes- Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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933 - TJSP. Ação de declaração e dissolução de sociedade de fato - Cumprimento provisório de sentença - Pedido de tutela de urgência - Requerimento de determinação de expedição de ofício ao banco para débito imediato de parcela vencida e referente ao preço de «pivô central, diante de bloqueio de conta - Indeferimento - Item não incluído na listagem preliminar de equipamentos componentes do acervo social, não se podendo saber se o equipamento faz parte do acervo da sociedade em comum ou ao exclusivamente agravante - Contraste das alegações formuladas pelas partes - Falta do preenchimento dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Necessidade de aguardo da fase de liquidação, com a futura quantificação dos haveres de cada sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido

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934 - STJ. Embargos à execução. Confissão de dívida. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Exclusão de um dos devedores solidários. Exceção pessoal. Aproveitamento frente aos demais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 281.

«1. Embargos à execução de confissão de dívida promovida em face de sociedade e de duas pessoas físicas. [...] 3. Se, além de terem figurado como fiadores, o casal executado reconheceu, expressamente, estar obrigado pelo pagamento da obrigação principal da confissão de dívida, devem eles ser considerados devedores solidários da dívida confessada. 4. Como a exceção pessoal de um dos devedores solidários não pode aproveitar aos demais, a irregularidade na representação da sociedade quando da confissão da dívida não pode beneficiar o casal executado. Inteligência do CCB/2002, art. 281. 5. Irregularidade na representação da sociedade conhecida pelo cônjuge do casal executado, que, mesmo não sendo mais sócio da pessoa jurídica, contraiu a dívida originária e a confessou em nome desta.... (Continua)

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935 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico de fato. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise dos argumentos utilizados pela parte recorrente, ora agravante - no sentido de que restou caracterizado grupo econômico, sob o comando de um mesmo administrador de fato - a fim de reverter a exclusão de ex-sócio da sociedade do polo passivo da lide, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório.... (Continua)

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936 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. ISSQN. DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º.

O fato de ser adotada a sociedade limitada como o tipo societário, ou a proporção da distribuição das cotas, não exclui o seu caráter uniprofissional, para fins de recolhimento do ISSQN sob a forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Não acolhimento de tese. Honorários advocatícios. Exclusão de sócia do polo passivo. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a tese de prescrição intercorrente e deixou de analisar o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de exclusão de sócia do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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938 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Contrato social. Cláusula contratual que reproduz a lei. Critério legal. Balanço de determinação. Aplicabilidade.

1 - Na origem, trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, objetivando a exclusão do sócio falecido do quadro societário e a apuração de haveres em favor dos herdeiros.... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo. Nome constante da cda. Impossibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

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940 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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941 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio gestor da empresa. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Omissão acerca da circunstância de o sócio gestor ter deixado os quadros sociais da empresa antes da ocorrência da presumível dissolução irregular, que decorre da certidão do oficial de justiça, que atesta não se encontrar a empresa no endereço da diligência. Questão essencial à solução da controvérsia oportunamente suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno provido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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942 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE  NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DA RÉ.... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócios c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia dos demandadod.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde empresarial. Exclusão de sócios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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945 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Sociedade Empresarial. Dissolução parcial, cumulada com apuração de haveres e obrigação de fazer. Término do relacionamento homoafetivo havido entre as sócias. Quebra da «affectio societatis. Pretensão de imediata exclusão da sócia demandada do quadro social da autora. Indeferimento. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Petição inicial instruída com documentos elaborados unilateralmente, nada demonstrando o articulado na fundamentação. Desatendimento do disposto no CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, EM RAZÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS POR JUSTA CAUSA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE ÓBICES E RELEVÂNCIA DIANTE DO PONTO CONTROVERTIDO.

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947 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Não configuração. Medida excepcional que reclama sólida e inequívoca demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Situação inocorrente. Exclusão dos sócios da empresa devedora do polo passivo da ação. Necessidade. Na eventual obtenção de elementos que respaldem a pretensão, deverá o exequente postular o incidente processual conforme o disposto nos artigos 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil. Agravo provido, com observação.

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948 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de exclusão de sócios - Tutela de urgência - Pleito tendente ao afastamento dos agravados da sociedade até o sentenciamento da demanda - Indeferimento confirmado - Ausência dos requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 - Apesar da gravidade das acusações, não é possível se fiar, sem elemento confirmatório veemente e capaz de criar uma prova inequívoca, nas afirmações unilateralmente formuladas pela agravante - Necessidade de contraditório - Recurso desprovido

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949 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não fosse, prevalecerá o direito do sócio em propor os embargos. ... (Continua)

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950 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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