(DOC. VP 871.9737.9087.8041) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. ISSQN. DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º.

O fato de ser adotada a sociedade limitada como o tipo societário, ou a proporção da distribuição das cotas, não exclui o seu caráter uniprofissional, para fins de recolhimento do ISSQN sob a forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. O que a norma exige não é a responsabilidade ilimitada dos sócios, mas que a prestação dos serviços, que se dá em nome da sociedade, possua caráter pessoal, assumindo os sócios a responsabilização pelo exercício direto de suas ativ

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