(DOC. VP 230.8230.1646.7106)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio gestor da empresa. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Omissão acerca da circunstância de o sócio gestor ter deixado os quadros sociais da empresa antes da ocorrência da presumível dissolução irregular, que decorre da certidão do oficial de justiça, que atesta não se encontrar a empresa no endereço da diligência. Questão essencial à solução da controvérsia oportunamente suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno provido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, Walter Annicchino, ora agravante, apresentou Agravo de Instrumento contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade por si manejada, na qual alegou, dentre outras questões, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que já não era sócio da empresa devedora principal ao tempo da dissolução

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