(DOC. VP 281.2923.5155.5021)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Acolhimento - Condenação da Fazenda Pública na verba honorária fixada por equidade, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC - Recurso interposto para fixação nos termos do art. 85, § 2º CPC - Tema 1076 STJ - prevalece naquela Corte Superior distinguishing» relativamente ao «leading case» dos Acórdãos representativos de controvérsia (a saber, REsps 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), segundo o qual, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade é direcionada à exclusão do sócio

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