(DOC. VP 164.1380.5001.8400)

STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos corresponsáveis na cda. Possibilidade. Cabimento. Ônus do sócio de fazer contraprova.

«1. A jurisprudência do STJ entende que o redirecionamento deve ser solucionado de acordo com a interpretação conferida por esta Corte: a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no CTN, art. 135; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote