(DOC. VP 203.7289.6868.4216) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DE ISS E MULTA POR EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM QUE A EMPRESA EXECUTADA ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E DECADÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (A) A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA OCORRERA VALIDAMENTE; (B) OPEROU-SE A DECADÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR MUITO EMBORA OS ARGUMENTOS DA EXECUTADA ACERCA DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO SOBRE OS LANÇAMENTOS, NÃO SE EVIDENCIA DOS AUTOS ABSOLUTAEMENTE NENHUMA PROVA A

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