(DOC. VP 241.1060.8643.1795)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 1.104.900/ES/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. 3 - Agravo Regimental não provido.

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