(DOC. VP 154.0210.5000.7600)

STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de julgados do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamação 8.992/SP. Inexistência de violação.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. A decisão que determinou a exclusão de partes do polo passivo de demanda trabalhista, bem como o levantamento de penhora de imóvel de propriedade de sócio, em nada viola as decisões proferidas no CC 91.276/RJ ou na Reclamação 8.992/SP. 3. Agravo regimental desprov

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