(DOC. VP 176.4170.0002.6800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Nome do sócio incluído na cda. Tese recursal de ausência de comprovação das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Concluir de modo diverso do acórdão recorrido para acolher a tese recursal de que não restaram configuradas as hipóteses previstas no CTN, art. 135, III, necessariamente demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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