(DOC. VP 160.1331.7004.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Violação ao art. 1.031, «caput», do cc. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O fundo de comércio integra o montante dos haveres da sociedade empresária quando da exclusão de sócio. Precedentes. 2. A revisão do critério adotado pelo Colegiado a quo, para a fixação dos honorários, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de especial, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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