(DOC. VP 144.8185.9001.2400)

TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Indícios de dissolução irregular da empresa executada. Cancelamento da inscrição da empresa no cacepe. Redirecionamento da execução aos sócios. Possibilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A decisão combatida deu parcial provimento à exceção de pré-executividade oposta pela Distribuidora Entresy Ltda. para manter a Execução Fiscal contra os sócios-gerentes de forma solidária, afastando a alegação de sua ilegitimidade passiva. 2. Consta dos autos ficha cadastral emitida pelo Sistema de Administração Tributária Estadual, dando conta que a situação cadastral da empresa agravada em 28/05/2009 constava como cancelada, sendo omissa nas declarações tributárias.

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