(DOC. VP 171.2420.5005.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Regra geral do CCB, art. 1.031. Aplicabilidade. Disposição em contrário no contrato. Ausência consignada na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A revisão das circunstâncias fáticas que levaram as instâncias de cognição plena a aplicar a regra geral do art. 1.031 do Código Civil para dissolver parcialmente a sociedade empresária, em especial a ausência de cláusula contratual em contrário no momento da exclusão do sócio, é medida que encontra intransponível óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote