(DOC. VP 103.1674.7551.1600)

STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio distribuídos aos sócios/acionistas. Incidência de PIS e COFINS. Natureza de dividendos. Impossibilidade. Isenção. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Decreto 5.164/2004. Lei 9.249/95, art. 9º, «caput». Lei 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, «b». Lei 10.833/2003, art. 1º, § 3º, V, «b».

«Discute-se, nos presentes autos, a incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio (JCP), com base no Decreto 5.164/2004, o qual reduziu a zero a alíquota das referidas contribuições, excluindo as receitas decorrentes dos JCP e de operações de hedge. Os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira. De acordo com a Lei 9.249/95, apresentam-se os juros sobre capital próprio como uma faculdade à p

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