Jurisprudência sobre
morte de filha

851 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Morte de dois filhos dos autores. Responsabilidade civil objetiva da transportadora incontroversa. Existência de contrato de seguro. Dever de indenizar, até o limite contratado. Pensionamento periódico. Pagamento restrito ao óbito da filha menor, em razão da presunção de auxílio material aos pais, dos 14 aos 25 anos de idade, na proporção de 2/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausência, todavia, de previsão de reparação de danos morais na apólice securitária. Exclusão necessária. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Proporcionalização das verbas de sucumbência entre os litigantes. Recurso provido em parte para estes fins.

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852 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório DPVAT por morte decorrente de acidente de trânsito, julgada improcedente na origem.A partir da análise da documentação colacionada pela parte autora aos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência policial, juntada no evento evento 4, PROCJUDIC4 , fl. 49, com comunicação realizada pelo próprio filho do falecido, é possível inferir que houve o acidente noticiado nos autos, ocorrido no dia 30/01/2019.​Narrou que seu falecido pai passou mal no sítio onde reside, ocasião em que pegou o veículo e dirigiu-se ao hospital da cidade, acompanhado de Frederico, empregado do sítio. Mencionou que seu pai teve um mal súbito na estrada e perdeu o controle do carro, vindo a capotar o veículo, chegando ao hospital com vida. Mencionou que tanto a vítima como o acompanhante do veículo não sofreram lesões corporais, tendo danos materiais somente no veículo. Acrescentou que o médico que atendeu seu pai no hospital lhe informou que a vítima teve um infarto, o que o levou a morte.​O atestado de óbito juntado no evento evento 4, PROCJUDIC4, fl. 43, consigna a causa da morte como infarto agudo do miocárdio, corroborando com a informação lançada no boletim de ocorrência. ​Logo, não logrou êxito a apelante em comprovar o nexo causal existente entre o acidente de trânsito e a morte da vítima, diante dos fatos noticiados, atestado na certidão de óbito juntado aos autos e depoimento da médica, que não recordava do paciente. Frágil, pois, de evidenciação probatória os fatos deduzidos na peça portal, não se desincumbindo a autora do ônus probatório que lhe impõe o CPC, art. 373, I.... (Continua)

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853 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EVENTO/FESTA - MORTE - ORGANIZADOR DO EVENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O organizador é responsável pela incolumidade física do cliente que pagou ingresso, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais à família do consumidor baleado e morto no evento. A perda de um ente querido é evento passível de atingir a esfera íntima do indivíduo, fazendo jus à correspondente compensação pecuniária, que deve ser fixada de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso.... (Continua)

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854 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujus. Título aquisitivo estranho à atual relação hereditária.

1 - Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente férreo. Morte do filho menor. Danos morais. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA. SENTENÇA QUE FIXA EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS INCIDINDO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS EM CASO DE VÍNCULO LABORAL E EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA. 1)

Irresignação da Alimentada que não merece acolhimento. 2) O dever de sustento, guarda e educação dos filhos compete a ambos os genitores, na forma como dispõe o art. 1.566, IV do CC e para arbitrar alimentos devem ser considerados o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, na esteira do que dispõe o § 1º do art. 1694 do CC. 3) Ausência de apresentação de estimativa dos gastos da Alimentanda, como ressaltado pela d. Procuradoria de Justiça. 4) Pensionamento que observa a jurisprudência desta Corte. 5) Prestígio à sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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857 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de primeira classe. Concessão. Reversão à genitora da de cujus. Não cabimento.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, § 1º, «a existência de dependente de qualquer das classes deste art. exclui do direito às prestações os das classes seguintes». ... (Continua)

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858 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com ônibus. Morte da filha dos apelados. Evidenciada a culpa do motorista da apelante. Ausência de bom campo de visão e vinha de via secundária, em que era obrigado parar e diminuir a velocidade, até mesmo em função da existência de valetas. «De cujus trafegava em sua mão de direção na via preferencial. Inexistência de indícios de culpa exclusiva ou concorrente. Motocicleta colidiu na roda dianteira esquerda do ônibus, o que revela que estava na mão correta, e que tentou, sem sucesso, dele desviar. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa da ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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859 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento de pensão por morte. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O acórdão combatido negou provimento à pretensão autoral, com fundamento nas Leis Paulistas 1.010/2007 e 452/1974, que vedam a concessão de pensão por morte à filha de Policial Militar com mais de 21 anos, circunstância que atrai a incidência do enunciado da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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860 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Instituto de Previdência de Estado de São Paulo (IPESP). Pensão por morte. Beneficiários (genitores) de servidora falecida (filha). Falecimento de cobeneficiário. Pretensão à reversão da cota-parte em favor do beneficiário remanescente. Unicidade da pensão. Admissibilidade. Lei Complementar 180/1978, art. 148, parágrafo 2º. Risco de enriquecimento ilícito. Sentença de improcedência reformada, condenando o réu a satisfazer os atrasados, corrigidos monetariamente a partir de cada parcela. Custas, juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação segundo Lei 9494/1997, art. 1ºF (Medida Provisória 2180-35) e honorários advocatícios de 10% atualizando-se (CPC, art. 20, parágrafos 3º e 4º) Recurso provido.

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861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência dos elementos probatórios e indeferiu o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, em razão de ser a incapacidade superveniente à maioridade da filha. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, após afastar a preliminar de ilegitimidade ad causam, aplicou a teoria da causa madura, com fundamento no CPC, art. 515, § 3º, e concluiu, à luz das provas dos autos, pela existência dos elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia, julgando, contudo, ao final, improcedente o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, para fins de percepção de pensão por morte, porquanto o início da incapacidade teria ocorrido após o 21º aniversário da demandante. ... (Continua)

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862 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. A tutela de urgência para a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de servidora pública foi pleiteada por seu antigo companheiro e filho incapaz. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir: 3. A probabilidade do direito dos autores à pensão por morte foi documentalmente demonstrada por amplos elementos probatórios. 4. A dependência econômica comprovada justifica o deferimento da tutela de urgência, a qual não é obstada pelo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrada a caracterização de seus requisitos ensejadores, resumidos na probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência, em relação a proventos de natureza alimentar, não impede sua concessão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3008823-72.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2005897-77.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2020. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Filha inválida. Atendimento dos requisitos legais. Lei 9.474/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Restabelecimento de pensão por morte. Servidor público. Decadência. Inocorrência. Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. União estável. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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865 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Vítima filha do agravante. Tia que testemunhou a ameaça proferida pelo paciente contra a filha enquanto ela tentava se proteger se trancando no banheiro da residência. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Violação aos arts. 386, VII, do CPP e 147 do CP. Reexame de provas. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

I - Caso em exame... (Continua)

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866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão das filhas menores do segurado no rol de beneficiários. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «[a] ausência de inscrição do filho, dependente, como beneficiário não é motivo suficiente para afastar seu direito à suplementação da pensão por morte» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020). ... (Continua)

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867 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha adolescente. Tese não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à possibilidade de concessão de indulto à ora agravante não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, esta Corte Superior está impedida de se manifestar quanto às questões trazidas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS.

Ação ajuizada pelo SPREV visando à restituição dos valores adimplidos equivocadamente a título de pensão por morte revogada em virtude do casamento da beneficiária. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, reconhecida a ilegitimidade ativa da SPREV e a falta de interesse em agir. Inconformismo da parte autora. Cabimento. A São Paulo Previdência - SPPREV é a responsável pelos pagamentos das pensões e tem pertinência subjetiva com o objeto da demanda. Presença de interesse de agir. Afastada a extinção do processo, passa-se à apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Acolhimento da pretensão da autora de repetição dos valores adimplidos, pois comprovado nos autos que a viúva do instituidor do benefício contraiu novas núpcias, não se opondo, ademais, à interrupção do pagamento da pensão. Termo inicial. Embora a pretensão restituitória surja para a Administração Pública na data da ciência das novas núpcias, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, para devolução dos valores, a ser contada retroativamente a partir da data da propositura da demanda, conforme dispõe o Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Súmula 85/STJ. Atendimento aos princípios da isonomia e simetria. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ação ajuizada com a pretensão de fixação de alimentos em desfavor de genitor da autora, estudante universitária. ... (Continua)

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870 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte do filho. Comprovação de dependência econômica. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Havia, assim, o auxílio da filha falecida na manutenção do grupo familiar, mas não a dependência econômica exigida pela legislação de regência. ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. FILHO MAIOR E CASADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ.

Benefício requerido por filho deficiente visual, maior, casado e aposentado por invalidez. Aplicação da lei vigente à época do óbito do segurado. Enunciado 340 do E. STJ. Perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte pelo casamento. art. 18, III, a, da Lei Estadual 5.260/2008. No caso concreto, o autor não logrou demonstrar a condição de segurado, diante do prévio estado civil de casado, assim como ausente comprovação do estado de invalidez anterior ao óbito do segurado, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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872 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Pedido formulado por bisneta, instituída beneficiária pela servidora, falecida em 16-12-2010, no estado civil de divorciada. Lei Complementar 1012/2007 que não alterou os artigos 152 e 153 da Lei Complementar n 180/78. Bem evidenciado que não havia dependência econômica da autora com a falecida bisavó, sem necessidade de dilação probatória. Autora sob a guarda dos pais. Bisavó com idade avançada, interditada no ano de 2009, tendo como curadora sua filha, avó paterna da autora. Demanda improcedente, mas pelo fundamento da falta de dependência econômica da bisneta em relação à falecida bisavó. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

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873 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de custodiado em decorrência de agressões físicas cometidas por outro detento. Ato lesivo, ainda que, «in casu, cometido por terceiro, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Estado. Incidência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal. Dano moral configurado. Indenização devida. Condenação do Estado ao pagamento à esposa e à filha do «de cujus a quantia de trinta e seis mil e duzentos reais (valor equivalente a 50 salários mínimos) para cada uma. Reconhecimento. Dano material, todavia, não comprovado. Ante o decaimento da metade dos pedidos elencados na peça inicial, sucumbência recíproca. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em separação consensual. Homologação judicial. Doação. Única filha. Ausência de vícios de validade. Exigibilidade da obrigação. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de considerar que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou simples promessa de doação, passível de revogação posterior, a doação feita pelos genitores aos seus filhos estabelecida como condição para a obtenção de acordo em separação judicial. ... (Continua)

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875 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Vítima filha do casal e irmão dos autores que teve veículo colidido de frente com o veículo da ré. Sentença de parcial procedência. Prescrição afastada, em razão da tramitação de ação penal que suspende a contagem do prazo. Danos morais. Valor fixado que está consonância com os critérios jurisprudenciais. Caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, e considerando, pois, os critérios jurisprudenciais consagrados, a indenização arbitrada no valor total de R$ 30.000,00 deve ser majorada para R$ 50.000,00 para cada um dos genitores, mantendo-se a de R$ 30.000,00 para cada irmão. Sentença parcialmente reformada. Dado parcial provimento ao recurso dos autores e negado provimento ao recurso da ré

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876 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão de ex-Combatente. Filha maior de 21 anos e inválida. Incapacidade comprovada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.

- Tendo a Corte de origem, com base no conjunto fático probatório, considerado preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício na época do óbito do ex-combatente, sobretudo o relativo à incapacidade da ora recorrida, a revisão do julgado é providência incabível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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877 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de menor. Família pobre. Pensão. Termo inicial (14 anos). Precedente do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência prevalente no STJ, que remonta a precedentes do STF, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Essa é a regra geral, que tem aplicação no caso. Outra poderia ser a solução se o menor de idade fosse, por exemplo, aluno-aprendiz de escola técnica federal, recebendo remuneração mesmo que indireta, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 563.597, Relator o Ministro Castro Meira, DJ de 04.10.2004) e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Súmula 18). ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

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878 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Sucessão. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo, às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão pelas herdeiras necessárias..... (Continua)

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879 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo, às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão pelas herdeiras necessárias..... (Continua)

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880 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO DA MÃE DE SERVIDORA FALECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO.

Cuida a hipótese de Ação Previdenciária ajuizada por Angela Maria Pereira dos Santos em face do Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, objetivando a Autora pensão por morte de sua filha. ... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA MAIOR SOLTEIRA NO ANO DE 1988. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO REDA, art. 29, IÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79, E na Lei 959/85, art. 1º, QUE ASSEGURAVAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS FILHAS MAIORES, ENQUANTO SOLTEIRAS. DECLARAÇÃO REALIZADA EM RECADASTRAMENTO, NO ANO DE 2012, NA QUAL A AUTORA INFORMA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. FEITO INSTRUÍDO COM PROVAS DOCUMENTAIS EM SENTIDO CONFRONTANTE E COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SENDO ESTA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE, CONTUDO, REANALISANDO SEU POSICIONAMENTO, REVOGOU A DECISÃO DE DEFERIMENTO, ENTENDENDO PELA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. NO CASO, IMPORTA DESTACAR OS EXÍGUOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE SOCORREM A PARTE AUTORA QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL AO LONGO DOS ANOS, AFIGURANDO-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO MEIO DE PROVA RELEVANTE À ANÁLISE DO CASO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PREJUDICADO.

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882 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que é ex-companheira do Sr. Valérico Garcez de Mendonça e dividia a pensão por morte e os proventos do INSS com a ex-esposa do mesmo, Sra. Alda Silva Garcez de Mendonça. Com o óbito da ex-esposa do seu companheiro, a autora requereu a revisão do pagamento da pensão de forma integral retroativo a data do óbito, em 20/05/2021. Autora informou que a ré havia feito o pagamento suplementar das diferenças por via administrativa antes mesmo da citação e atravessou emenda substantiva da inicial às fls. 66/70 com aditamento do pedido, excluindo-se o pedido de pagamento das diferenças apuradas. Suspensão do benefício de forma injustificada que evidencia falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$5.000,00 que observou o princípio da razoabilidade e não comporta redução. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CARONA. AÇÃO DE FAMILIARES CONTRA O CONDUTOR E FABRICANTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES.

Demanda indenizatória ajuizada por familiares, companheira e filho, de vítima fatal em acidente de trânsito, em face do condutor e também da fabricante do veículo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. ... (Continua)

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885 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo causal evidenciado. Morte de menor. Dano moral. Família de baixa renda. Pensão mensal. 2/3 do salário mínimo até os 25 anos do falecido e 1/3, após, até os 65 anos.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira de veículo à sua frente. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Superintendente da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o restabelecimento do benefício da pensão por porte. Em sentença, a segurança foi concedida, sendo a decisão mantida no Tribunal de origem. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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887 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA COM OBSERVAÇÃO E RECURSO DA SPPREV PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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888 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência economica do filho falecido. Requisito não preenchido. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da dependência do filho falecido, seja por prova material ou testemunhal, entendimento cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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889 - TJMG. Morte de preso em prisão. Culpa concorrente. Apelação civel. Reexame necessário. Ação de indenização. Incêndio em unidade prisional causado pelo filho da autora morte deste. Responsabilidade objetiva do estado. Culpa concorrente. Indenização reduzida

«- O Estado tem responsabilidade objetiva para indenizar danos causados àqueles que estavam sob sua custódia em unidade prisional, pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). ... (Continua)

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890 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - FILHO INVÁLIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A previsão normativa disposta na Lei Complementar 64/2002 estabelece como dependente do segurado o filho inválido, sendo sua dependência econômica presumida, devendo, diante do acervo probatório até então produzido, ser concedido o benefício previdenciário à parte autora.... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se em que o direito à reversão da pensão se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-Combatente, no ano de 1968, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Filha maior. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-Combatente, em 27.1.1989, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. ... (Continua)

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893 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Morte do executado. Habilitação das filhas do «de cujus na execução para responderem com aquilo que eventualmente herdarem. Inconformismo. Alegação de inexistência de inventário aberto e de ausência de bens a partilhar. Irrelevância. Habilitação cabível nos termos do CPC/1973, art. 43. Recurso improvido.

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894 - TJSP. Ação cominatória - Plano de saúde - Exclusão dos dependentes maiores por alegada perda de elegibilidade - Filha que, mesmo depois de atingir a maioridade, permaneceu no plano por muitos anos, sem nenhum questionamento pela operadora - Mantença do contrato - Razoabilidade - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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895 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cirurgia para tratamento de câncer de pele. Erro médico apurado pela prova pericial. Morte da paciente. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde, em razão da conduta culposa de profissional credenciado. Dano moral suportado pelo viúvo e filhas da vítima. Recursos das rés desprovidos. Apelo dos autores provido em parte.

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896 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Reversão. Filha maior. Aplicação da legislação vigente à época do óbito. Análise de matéria não abordada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

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897 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho recém-nascido. Família de baixa renda. Indenização. Alimentos. Pensão alimentícia. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida a indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão deve ser de 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até a que completaria 25 anos. A partir daí, até a data em que a vítima completaria 65 anos, a pensão reduz-se à metade do salário mínimo.... (Continua)

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898 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Juros de mora e compostos.

«Os juros de mora, em hipótese como a presente, devem incidir a partir da citação. A teor da Súmula 186/STJ, os juros compostos são exigíveis apenas do autor do suposto ilícito.... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Pedido de concessão inicial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Danos morais. Valor. Caso concreto. Manutenção.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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