Jurisprudência sobre
morte de filha

951 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Comprovação de dependência econômica. Súmula 7/STJ.

«1. À margem do alegado pela recorrente, rever o entendimento da Corte local, quanto à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE GENITOR EM ACIDENTE ENVOLVENDO CORTE DE EUCALIPTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NEGLIGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta pelo Município de Bofete contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 150.000,00 por danos morais e pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até que o autor complete 24 anos, decorrentes da morte do pai, atingido por um eucalipto cortado por servidores municipais. Na origem, a ação de indenização foi ajuizada pelo menor representado por curadora, com base em falha no isolamento e na sinalização da área em que se realizavam os trabalhos de corte de árvores. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal Regional concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação à filha falecida. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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955 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Pensão por morte de filho com 19 anos aos pais. Necessidade da demonstração da dependência econômica dos genitores. Súmula 07/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Valor irrisório. Majoração. Precedentes.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos genitores de vítima fatal, que contava com dezenove anos de idade na data do evento danoso, morto em razão de atropelamento em via férrrea. ... (Continua)

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956 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE. 1.

Inexiste litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se discute o pagamento de pensão por morte a dependente de servidor público. 2. O IPSEMG é parte ilegítima para responder à ação de concessão e pagamento de benefício de pensão por morte a filha de servidor público estadual. ... (Continua)

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957 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento.

«Sendo a vítima maior e trabalhadora e cuidando-se de família de baixo poder aquisitivo, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 anos de idade.... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. OBITO DO SEGURADO. CAUSA NATURAL. CONTRATOS DE SEGURO. PECÚLIO POR MORTE E ACIDENTE PESSOAL. FALHA NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA.

Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenizatória de Danos Morais, ajuizada em face da seguradora ré. ... (Continua)

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959 - TJSP. Negatória de paternidade. «Post mortem. Anulatória de registro civil. Autora que fora registrada indevidamente como filha do marido de sua mãe. Exame de DNA que resultou em 99,99% de probabilidade de paternidade diversa. Ação procedente. Recurso improvido.

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960 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação rescisória de ação rescisória. Pensão especial reivindicada por filha de ex-combatente. Incompetência. Hipótese do CPC/1973, art. 482, II não suscitada como causa de pedir. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Causa de pedir fundada no CPC, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Caracterização. Brocardo tempus regit actum. Necessidade de se aplicar a legislação vigente à data do óbito do ex-combatente. Direito da filha ora reconhecido. Nobre apelo provido.

1 - Registre-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ «). ... (Continua)

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961 - TJSP. PREVIDÊNCIA. Pensão por morte paga a viúvo de ex-servidora. Posterior constatação, em recadastramento, de que o pensionista havia contraído nova união estável. Cancelamento. Possibilidade: Cessa a pensão por morte quando o viúvo do instituidor contrai novo casamento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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962 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez e pensão por morte deixada por outro genitor. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão por morte de militar. Filho portador de moléstia incapacitante preexistente ao óbito do instituidor da pensão. Inviável a reapreciação fático probatória por esta corte. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, de acordo com os elementos fático probatórios, notadamente o laudo pericial constante dos autos, concluiu que o autor, filho de ex-militar, por ser portador de doença incapacitante, tem direito à pensão por morte do seu pai. Para modificar este entendimento é imprescindível reexaminar o contexto probatório dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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964 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

Pretensão ao recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor público municipal inativo. Preliminares. Ilegitimidade passiva do IPESP. Ocorrência. Com a denúncia do convênio firmado entre as partes litigantes, o IPESP se isenta de responsabilidade previdenciária, a qual passa inteiramente ao Município de Araraquara. Extinção da ação com relação ao IPESP, sem resolução de mérito. Coisa julgada. Inocorrência. ADIN 0179980-87.2012.8.26.0000 julgada pelo Órgão Especial deste TJSP que se refere à inconstitucionalidade da criação de complementação de aposentadoria e pensão sem fonte de custeio, destinada a funcionários filiados ao RGPS, submetidos às regras celetistas, situação diversa da em exame no presente processo. Preliminar rejeitada. Mérito. Servidor inativo que percebia provento de aposentadoria por ter contribuído com o regime próprio do servidor público ensejando o direito à pensão por morte ao cônjuge supérstite. Inteligência da Lei 9.717/98, art. 10. Na ausência de legislação previdenciária local e específica, que garanta aos dependentes de servidores o benefício de pensão por morte, para o cumprimento da regra constitucional, não há óbice para que os pagamentos dos proventos sejam direcionados ao adimplemento da pensão por morte, com as restrições impostas pela Emenda Constitucional 103/2019, já vigente na data do óbito. Precedentes desse TJSP. Sentença reformada em parte, apenas para excluir o IPESP da lide. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos oficial e voluntário do Município não providos e recurso do IPESP provido... (Continua)

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965 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Pensão civil. Filha maior. Requisitos. Perícia médica. Invalidez não comprovada. Falta de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1. O tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados nas razões do apelo nobre, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas argumentações do recurso especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filha de militar falecido. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Condição de dependente. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Pensão por morte. Prescrição. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de ato concessivo de pensão por morte proposta pela ora recorrente contra a ora recorrida, objetivando anular a pensão por morte que recebe a recorrida pelo falecimento do seu pai, na condição de filha solteira. ... (Continua)

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969 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Filho. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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970 - TJMG. Maus-tratos. Filho. Correção. Disciplina. Castigos corporais. Excesso. Imoderação do «animus corrigendi. Morte. CP, art. 136, § 2º. Configuração.

«O pai que excede nos castigos corporais, chegando a ponto de provocar a morte de seu filho, responde pelo delito de maus-tratos, na forma qualificada (CP, art. 136, § 2º), que se configura, precisamente, pela imoderação do «animus corrigendi.... (Continua)

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971 - STJ. Processo civil. Agravo interno no r ecurso especial. Improbidade administrativa. Bem de família. Imóvel ocupado por ex-esposa e filha menor. Entidade familiar. Impenhorabilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1975 POR CONTA DO FALECIMENTO DO GENITOR DA AUTORA, EM 1974. DEMANDANTE QUE INFORMOU TER MANTIDO VÍNCULO COM TERCEIRO, PAI DE SEUS TRÊS FILHOS, O QUE DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Filha maior de ex-servidor estadual falecido em 04/12/1974. Aplicação do Decreto-lei 163/1969, art. 21, «a, vigente à época do óbito, e que previa o pagamento de pensão por morte à filha maior, enquanto solteira. Demandante que, embora já houvesse firmado vínculo afetivo com o pai de seus filhos, desde o ano de 1973, não era casada com aquele. Instituto da união estável que não era reconhecido como entidade familiar à época, sendo tratado como concubinato. Demandante que, à época da concessão do benefício, não prestou informações inverídicas acerca de seu estado civil, vez que, de fato, não era casada, nem poderia se qualificar como companheira. Instituição e manutenção do benefício que se adequou aos requisitos legais previstos à época. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... (Continua)

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973 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Direito das herdeiras. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ATROPELAMENTO. EVENTO MORTE. PROVA TESTEMUNHAL. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.

Trata-se de apelação cível manejada pelos autores diante de sentença de improcedência, em demanda na qual o pleito autoral tinha como causa atropelamento que vitimou filho e irmão dos autores, que faleceu em razão do acidente fatídico. ... (Continua)

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975 - TJMG. Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Invalidez. Recebimento posterior de prêmio. Evento morte. Indenização devida.

«O desconto do valor correspondente ao prêmio de seguro na folha de pagamento do segurado, mesmo após o recebimento de indenização por invalidez permanente por doença, configura prorrogação tácita do contrato de seguro, assegurando o recebimento da indenização por morte do segurado.... (Continua)

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976 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Não comprovação de dependência econômica do filho militar. Reexame de prova dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária visando o reconhecimento do direito ao recebimento de pensão militar por morte, sob a alegação de dependência econômica. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Genitor de pessoa com doença degenerativa. Ausência de comprovação de indispensabilidade do pai para os cuidados da filha. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão de prisão domiciliar ao acusado, com fundamento no CPP, art. 318, III, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Falha no serviço prestado pelo nosocômio. Morte. Filho menor. Dano moral. Responsabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade da ora agravante, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. ... (Continua)

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979 - STJ. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por viúva e filha de trabalhador falecido. Extinção da rede ferroviária federal s/a. Sucessão pela União. CF, Art. 109, I/88. Contradição. Inexistência.

1 - Ausentes as hipóteses descritas no CPC, art. 535, os embargos de declaração devem ser rejeitados.... (Continua)

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980 - TJPE. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... (Continua)

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981 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de avião. Morte da irmã e da filha dos autores. Responsabilidade objetiva configurada. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 475-Q. Dano moral. Desnecessidade de prova. Perda de ente querido. Valor fixado em montante excessivo na origem. Redução a 150 salários mínimos para cada autor. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a contar da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca configurada. Distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Necessidade de observância do patamar mínimo de 10% previsto no §3º do CPC/1973, art. 20. Litigância de má-fé configurada. Agravo retido não conhecido. Apelações parcialmente providas, com observação.

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982 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADES ESPECIAIS - DANO MORAL - RÉ QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESCONTO EM PASSAGEM AÉREA DE SUA FILHA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DO SEU ACOMPANHANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Em atendimento aos princípios da razoabilidade a verba indenizatória comporta redução para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Corte - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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983 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de família. Dissolução. Verbas aplicadas em previdência privada. Filha do casal beneficiária dos valores depositados. Partilha. Inviabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que os valores depositados em fundo de previdência privada, que tem como beneficiária a filha do casal, não devem integrar a partilha dos bens. ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE DE PRESO. DIAGNÓSTICO PRIMÁRIO DE PARADA CARDÍACA NÃO ESPECIALIZADA, SENDO APONTADA COMO PROVÁVEL CAUSA DA MORTE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA. AUSENTE PROVA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de Estado do Rio de Janeiro por irmã de falecido detento, em decorrência de morte por insuficiência respiratória, enquanto se encontrava sob custódia estatal. ... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. GENITORA QUE PRETENDEU A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA DEMANDANTE E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandante falecida, que na condição de ascendente de servidora pública estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que a de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas do núcleo doméstico. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Espólio recorrente que informa que a falecida servidora percebia remuneração superior a R$ 5.000,00 e que se encontrava em estado vegetativo, de modo que a genitora administrava seus recursos. Falecida autora que, como alegado, percebia proventos de aposentadoria pouco superiores a R$ 2.000,00. Afirmação de que a genitora abrigava outros parentes em sua residência, sendo a filha caçula, o companheiro desta, três netas e o próprio companheiro da falecida autora. Alegação de que todos os adultos apresentaram problemas de saúde e deixaram de trabalhar. Afirmação de que a genitora e o núcleo familiar dependiam dos proventos da servidora falecida. Verba percebida pela autora obituada que se mostrava suficiente ao próprio sustento, não sendo verídico que a sobrevivência da genitora era provida pela filha em estado vegetativo. Destinação, pela falecida autora, de seus próprios proventos e/ou dos proventos da servidora a terceiros que não caracteriza a situação de dependência econômica. Precedentes desta C. Corte de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

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986 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divórcio. Alimentos. Filha maior de idade. Legitimidade ativa. Pedidos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 538, 1973. Multa. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filho. Restabelecimento invalidez. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da Ré ao restabelecimento da pensão por morte por invalidez do ex-segurado Hermes Elias. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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988 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTINUIDADE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Exoneração de Alimentos, desonerou o autor da obrigação alimentícia em favor da filha maior de idade. A recorrente alega prejuízos à sua subsistência e continuidade dos estudos, pleiteando a reforma da r. sentença para restabelecer a obrigação alimentar. Preliminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Apelo, sob o argumento de risco de dano irreparável. ... (Continua)

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989 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NETO DE SERVIDORA ESTADUAL.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do STJ, para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida (prazo de prescrição para a administração rever o ato de concessão da pensão e qualidade de segurado do autor). Acórdão que reformou a sentença de improcedência do pedido e determinou o restabelecimento do pagamento da pensão ao autor, até o limite de 25 anos de idade, desde que frequentando curso superior, sob o fundamento de que transcorreu o prazo de cinco anos para a Administração rever seus atos. Pagamento da pensão ao neto iniciado em 2005, com o falecimento da servidora, e cessado em 2013. No caso em exame, o prazo para a Administração Pública estadual anular o ato administrativo reputado inválido é de dez anos, nos termos da Lei, art. 10, I Estadual 10.177/98. Dispositivo legal declarado inconstitucional em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 6.019, com modulação de efeitos, sendo mantidas as anulações realizadas até a publicação da ata do julgamento de mérito da referida ADI (23/04/2021), desde que tenham observado o prazo de 10 anos. Modulação aplicada ao caso concreto. Afastada a prescrição reconhecida no Acórdão embargado. Mérito. Impossibilidade, na espécie, de pagamento da pensão por morte ao neto do servidor, em razão da ausência da qualidade de segurado. Em matéria previdenciária, incidem as normas vigentes à data do óbito do instituidor do benefício, nos termos da Súmula 340/STJ. Na hipótese, considerando-se que a servidora faleceu em 2005, incide a Lei 9.717/1998, art. 5º, que proíbe a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 180/78. Anterior redação da Lei 8.213/91, art. 16 que permitia o pagamento de pensão por morte aos enteados e aos menores que estivessem sob a tutela do instituidor do benefício e dele fossem dependentes economicamente, situação não observada no caso em exame. Retificação do Acórdão. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso de apelação do autor e manter a sentença de improcedência da ação.... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Erro de diagnóstico. Resultado positivo para hiv e fator sanguíneo da filha recém-nascida incorretos. Aplicação do CDC. Dever de informação não cumprido. Reexame fático probatório. Valor dos danos morais. Impossibilidade de reexame. Agravo interno improvido.

«1. A Corte de origem, diante do acervo fático-probatório, concluiu pelo falha no dever de informação regular por parte do hospital agravante acerca dos riscos do exame de HIV apresentar resultado errôneo, considerando insuficiente a indicação genérica contida no exame. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão. Filha de ex-combatente. Aposentadoria pelo RGPS. Beneficiária. Manutenção do benefício de pensão. Denegação da ordem. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha objetivando obstar a suspensão ou cancelamento da sua pensão social, na qualidade de filha de ex-combatente. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pensão por morte. Filha solteira de servidor falecido. Maior de 21 anos. Estado do rio grande do sul. Ipergs. Decadência afastada. Matéria de mérito. Inviabilidade da análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF. Decisão reconsiderada para negar seguimento ao recurso especial. 1- No caso, mesmo que afastada a decadência da administração, no mérito, o recurso especial não teria condições de prosperar, porquanto o tribunal a quo apreciou a questão com base em Lei local, a Lei estadual 7.672/82. Incidente à espécie a súmula 280/STF que dispõe. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2- Agravo regimental provido a fim de negar provimento ao recurso especial interposto pelo ipergs.

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993 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento médico-hospitalar dispensado no parto realizado na autora que acabou resultando na morte de seu filho. Sentença de procedência do pedido de compensação por danos morais. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o atendimento médico se mostrou equivocado, havendo nexo de causalidade confirmado entre conduta médica e o desdobramento gravoso que culminou na morte do bebê. Hipótese em que ficaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. Não conhecimento da remessa necessária. Desprovimento do recurso do Município.

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994 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Dependência econômica. Mãe e filho. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - A modificação da conclusão do acórdão recorrido que reconheceu configurada a dependência econômica da autora da ação em relação ao seu filho e a condição de beneficiária de complementação de pensão por morte demandaria o reexame de cláusula contratual e do conjunto fático probatório autos, procedimentos vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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995 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETENTO. ERRO MÉDICO. MORTE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

A sentença recorrida deu à lide solução adequada à luz das conclusões técnicas do laudo pericial médico, que indicou, a um só tempo, por um lado, a inadequação dos procedimentos adotados para tratamento do paciente preso, e por outro, a impossibilidade de asseverar que conduta diversa pudesse ter o condão de evitar o resultado fatal. ... (Continua)

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996 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Filha maior e solteira. Ausência de omissão do julgado estadual. Cerceamento de defesa. Inovação recursal.

«1. Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do novo CPC - CPC/2015, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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997 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Acidente de trabalho. Morte do empregado.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais e materiais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, quanto ao acidente, revela que, «no dia 09/09/2002, o filho dos reclamantes trabalhava nas dependências da 2ª reclamada, Fertilizantes Mtsui S/A, sobre a cobertura de um galpão, efetuando a troca de grampos das telhas de amianto, quando despencou do teto, vazando pela telha que não suportou seu peso, sem que o equipamento de segurança impedisse sua queda. Ademais, esclareceu que as «orientações e cuidados não foram suficientes, além de não ter havido a efetiva fiscalização do trabalho da vítima, pois, quando da ocorrência do acidente, o seu cinto de segurança não se encontrava atado à corda que deveria estar ligada ao cabo de aço fixado no eitão do barracão. Em relação aos danos causados aos sucessores do trabalhador falecido, a Corte de origem registrou que os autores eram «dependentes do de cujus. E, quanto à culpa das rés no acidente, ficou consignado que houve «uma falha quanto à segurança do empregado, ou porque não usava o cinto de segurança ou porque este não estava corretamente atado. Tal falha não pode ser atribuída ao trabalhador, vítima de um acidente que lhe retirou a vida, mas, sim, à empregadora que, além de bem orientar, também deve fiscalizar a prestação de serviços. Por fim, asseverou que «o fato de a reclamada tomar precauções quanto à segurança do trabalho, estas não foram suficientemente capazes de impedir o acidente, materializando-se, assim, a culpa empresária. Evidenciados os danos, assim como a conduta culposa das empregadoras e o nexo causal entre ambos, deve ser mantido o acórdão regional que condenou as reclamadas a indenizá-los. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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998 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE ÁRVORE EM CALÇADA - MORTE DA GENITORA DA AUTORA -

Pretensão inicial da postulante voltada à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência do óbito da sua mãe supostamente provocada por omissão negligente da Fazenda Municipal - Admissibilidade - Responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - Omissão negligente caracterizada (faute du service) - Elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da administração na realização de podas e controle de crescimento das árvores e o dano causado na genitora da autora, que a levou a óbito - Não observância do dever de conservação e manutenção do bem público - Acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil da Municipalidade em decorrência de omissão negligente na conservação da via pública - Sentença de parcial procedência mantida, dada a irresignação exclusiva da Municipalidade. Recurso voluntário da Fazenda Municipal não provido... (Continua)

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999 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NÃO DEMONSTRADA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual a recorrente pretende a condenação do recorrido no pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público municipal, com quem, segundo ela alega, mantinha união estável. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. A recorrente não apresentou prova documental a propósito da união estável, havendo, indícios documentais contrários, como o fato de ela não ter sido a declarante do óbito do servidor e ter representado o filho em anterior pedido de pensão por morte concedido administrativamente, oportunidade em que não se apresentou como companheira do falecido. E quanto à prova oral, houve séria controvérsia entre os depoimentos, tendo os filhos do falecido afirmado de maneira assertiva que o pai não mais mantinha relacionamento com a recorrente e próprio filho dela afirmou que recebeu pensão alimentícia do servidor até a morte dele, o que indicou que, na companhia da mãe recorrente, não morava com pai.

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1000 - STJ. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano moral. «Quantum fixado em 300 SM. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na espécie, o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos mostra-se razoável e moderado, a contar sobretudo a negligência dos médicos e o sofrimento pela perda de um filho recém-nascido em decorrência do parto.... (Continua)

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