(DOC. VP 230.7060.9401.7992)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Esta Corte orienta-se no sentido de que o Lei 8.112/1990, art. 217, II, a, em sua redação original, não exige a comprovação de dependência econômica para o reconhecimento da pensão por morte ao filho maior inválido, ante a presunção relativa de dependência nessa hipótese. 3 - A 1ª Seção desta Co

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