Jurisprudência sobre
morte de filha
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701 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de pagar. Seguro de vida. Morte do cônjuge. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar. Morte natural do cônjuge da segurada. Cobertura por «morte do cônjuge que não conta com especificação ou limitação na proposta do seguro. A utilização simples do termo «morte não induz que haveria limitação, pelo contrário, dá a entender que inclui qualquer tipo de morte (natural ou acidental). Seguradora que negou a indenização porque nas condições gerais do seguro a cobertura por morte do cônjuge é exclusiva para morte acidental. Informação básica e relevante que deveria constar de forma clara na proposta. Seguradora que fez constar das observações da proposta limitação em relação a outras coberturas, mas nada registrou em relação a «morte cônjuge". Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III). Cláusula de exclusão de cobertura que se revela abusiva no caso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Indenização securitária devida. Correção monetária desde a contratação (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), ambos pelos índices eleitos em contrato. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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702 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR.
1. Em se tratando de danos causados a detento dentro do estabelecimento prisional, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, pois se está diante de omissão específica, já que é dever do Poder Público zelar pela segurança e integridade do preso que se encontra sob a sua custódia. ... ()
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703 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de adolescente. Atropelamento por ônibus. Preparo recursal. Ausência de gru. Quantum indenizatório dos danos morais. Pedido de pagamento em parcela única da pensão por morte. Constituição de capital.
«1. Morte de adolescente, com 17 anos, em acidente de trânsito, deixando os pais e irmãos, autores de demanda indenizatória com pedido de reparação dos danos materiais (pensão) e morais. ... ()
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704 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Filho de magistrado aposentado do TJSP, com deficiência física grave, alega dependência econômica do pai falecido para requerer pensão por morte. Comprovação de dependência econômica por meio de declaração, assistência médica e prova testemunhal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, filho do magistrado falecido, comprovou a dependência econômica necessária para o recebimento de pensão por morte, conforme exigido pela LCE 1.354/2020. III. Razões de Decidir3. A dependência econômica foi demonstrada por documentos e testemunhos que confirmam o suporte financeiro do pai ao autor, que possui deficiência grave.4. A apelante não conseguiu descaracterizar a dependência econômica, e os pagamentos mensais realizados pelo pai evidenciam essa conclusão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dependência econômica de filho com deficiência grave é suficiente para concessão de pensão por morte. 2. A comprovação documental e testemunhal é válida para demonstrar a dependência econômica. ... ()
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705 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Falecimento de filha. Pensão mensal. Termo inicial final (65 anos). CCB/2002, art. 186.
«Família humilde, presumindo-se que os filhos venham a contribuir para o sustento dos genitores. Percentual de pensionamento devidamente fixado e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. 2/3 do salário que a vítima fatal percebia até a data em que completaria 25 anos, e a partir daí em 1/3 até 65 anos.... ()
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706 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é a de que, a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.427.287/PR,REsp. 11.427.287/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO.
Pretensão da autora, dependente de ex-servidor estadual, agente de segurança penitenciária, à revisão da pensão por morte, para receber o montante equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, nos termos do art. 17, §4º, da LCE 1.354/20, bem como à condenação da ré ao pagamento dos valores pretéritos. Ação julgada procedente na origem. Manutenção. Comprovação de que o óbito do agente de segurança penitenciária se deu em razão da função exercida, conforme a conclusão exarada pela C. 7ª Câmara de Direito Público no julgamento da Apelação 1020039-36.2022.8.26.0032. Possibilidade de que a COVID-19 seja considerada doença ocupacional em certas situações, conforme o entendimento do STF na Medida Cautelar na ADI 6380. Nexo de causalidade evidenciado. Revisão de pensão por morte, que será calculada sobre 100% do valor recebido em vida pelo instituidor do benefício. Inteligência do art. 17, §4º, da LCE 1.354/2020. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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708 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária de 3%. Filha solteira. Iprem. Falta de prequestionamento. Acórdão fundado em matéria constitucional.
1 - O recurso especial que impugna acórdão lastreado em fundamentos eminentemente constitucionais não pode ser conhecido, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi da CF/88, art. 102.... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Omissão de socorro. Pena-base. Consequências do delito. Tenra idade da filha da vítima. Fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Vítima que deixou órfã filha de 03 anos. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental desprovido.
I - A Corte local, ao prover o recurso de apelação da acusação, reconheceu que o paciente chegou a descer do veículo após o acidente, momento em que poderia ter, ao menos telefonado para o Corpo de Bombeiros Militar ou para qualquer outro tipo de atendimento médico emergencial. ... ()
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710 - STJ. processual civil e administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que reconhecida a qualidade de dependente na filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas em lei, a pensão é, prima facie, devida e deve ser mantida. ... ()
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711 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo de instrumento. Pensão. Reversão da cota-parte. Filha maior e casada à época do falecimento de seu genitor. Aplicação da Lei vigente à data do óbito do instituidor. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior o de que o direito à pensão é regido pela lei vigente data do óbito do instituidor do benefício. Assim, se o óbito do pai da impetrante ocorreu em 9.12.1965, é inaplicável ao caso a Lei 3.309/1999, vigente à época do falecimento de sua genitora, devendo ser regida a relação ora em debate pela Lei do Estado de Rio de Janeiro 7.301/1973, a qual não ampara a pretensão recursal. ... ()
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712 - TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEM A AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA DA PACIENTE QUE FOI A ÓBITO, LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.
SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DO RÉU COM OS MOTIVOS QUE LEVARAM O CONVENCIMENTO DO JUÍZO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO TARDIO DE PNEUMOTÓRAX HIPERTENSIVO CAUSADO À PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE CONTRIBUIU SUBSTANCIALMENTE PARA A EVOLUÇÃO DO EVENTO MORTE -FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS REDIMENSIONADA PARA R$ 50.000,00 - VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento em bicicleta. Morte do ciclista. Autoria e a materialidade da conduta, bem como a culpabilidade do réu conhecidos e decididos na esfera penal. Indenização devida pelo motorista e pelo proprietário do veículo. Pensão mensal fixada proporcionalmente para a filha e para a esposa da vítima. Dano moral cabível. Fixação equânime, ponderando-se a gravidade da conduta culposa, os danos causados pela ofensa e as possibilidades dos demandados. Recursos dos corréus parcialmente provido para alterar a fixação da pensão mensal e minorar os danos morais.
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714 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pensão. Filha. Invalidez não comprovada. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamentação fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Insurge-se a parte recorrente contra o aresto recorrido visando a concessão de pensão por morte, na condição de dependente econômica do genitor falecido, com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a, ou seja, na categoria de «filha inválida".... ()
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715 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sandra Regina Mattar Quirino contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de pensão por morte, cessada pela SPPREV devido à constituição de união estável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cessação do benefício de pensão por morte em razão da constituição de união estável e a aplicabilidade da legislação estadual frente à legislação federal. III. Razões de Decidir 3. A prolação de sentença por magistrado auxiliar não viola o princípio do juiz natural, sendo medida para agilizar a prestação jurisdicional. 4. A legislação federal vigente à época da concessão do benefício não permitia o pagamento de pensão por morte a filhas maiores de 21 anos, justificando a cessação do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prolação de sentença por juiz auxiliar não viola o princípio do juiz natural. 2. A legislação federal vigente à época da concessão do benefício não permitia o pagamento de pensão por morte a filhas maiores de 21 anos. Legislação Citada: CF/88, art. 24, XII. Lei 9.717/98, art. 5º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei Estadual 452/74, art. 8º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0024154-69.2013.8.26.0053, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 27.01.2015. STF, Súmula 473... ()
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717 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Pensão. Duração.
«Tratando-se de pessoas modestas, para cujo sustento era mister o auxílio do filho, é de admitir que esse não fosse cessar com o casamento. ... ()
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718 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha solteira de Policial Militar. Cessação do benefício após os 21 anos. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Não acolhimento.
Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor. Incidência da Súmula 340/STJ. Lei 9.717/1998 que vedou a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social. Beneficiários limitados aos constantes da Lei 8.213/91, art. 16. Suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei Complementar Estadual 452/1974 que contrariavam a Lei 9.717/1998. Ausência de direito adquirido. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo que determinou a cessação do benefício. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE -
Filho inválido de servidora pública estadual falecida que pretende ser incluído como beneficiário de pensão por morte - Autor que é inválido para o trabalho, recebendo o benefício previdenciária de aposentadoria por invalidez, mas que não demonstrou nos autos a sua dependência econômica com relação à sua genitora - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária para caracterizar a condição de beneficiário obrigatório - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso da SPPREV providos... ()
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720 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Valor. Caso concreto. Manutenção.
1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior, conforme sua Súmula 7/STJ, de que não se admite, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... ()
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721 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Imediatamente após ser intimado das medidas protetivas de urgência, o réu foi ao encalço da vítima, a quem já perseguia, interpelando-a em ambiente hospitalar para exigir satisfações sobre a medida e ameaçá-la de morte. Ofendida que levou a sua filha ao hospital para atendimento médico. A polícia militar foi acionada e o réu detido em flagrante nas imediações da instituição. Mal injusto comprovado, além de sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas-base fixadas acimas dos mínimos legais, em virtude das circunstâncias do crime, notadamente por ter o réu ameaçado a vítima na presença da filha menor. Réu possuidor de maus antecedentes. Porém, o aumento deve se operar à fração de um quarto. Acusado reincidente. Agravante da violência doméstica contra a mulher. Na forma do CP, art. 69, a reprimenda é finalizada em 5 meses e 11 dias de detenção. Regime aberto. Mantida a indenização mínima no importe de R$ 2.000,00. Parcial provimento ao apelo
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722 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00, em razão de falha na prestação de serviços médico-hospitalares, resultando no óbito do filho dos autores. A apelante sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, requerendo o afastamento da condenação imposta ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. ... ()
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR IMPÚBERE. PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ATENDEM O TRINÔMIO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a redução de 40% para 22% do percentual fixado a título de alimentos em caso de ausência de vínculo de emprego ao argumento de que há desproporcionalidade ao percentual fixado em caso de vínculo empregatício (22%). ... ()
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724 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem considerou não demonstrada a dependência econômica da autora em relação à filha falecida, sendo certo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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725 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pretensão ao recebimento de 100% do valor correspondente ao vencimento do instituidor do benefício - Observância do princípio tempus regit actum - Aplicação da Súmula 340/STJ - Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 17, § 2º - Hipótese de invalidez que não se restringe a filho - Laudo pericial que comprovou a incapacidade da viúva - Apelação não provida. ... ()
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726 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. «PISCINÃO". MORTE POR AFOGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais pelo falecimento por afogamento da filha da autora da ação, menor de idade, no «Piscinão do Jardim Maria Sampaio". Parcial acolhimento. ... ()
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727 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Ameaça de pai contra filha. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher.
1 - Hipótese em que não há falar-se, com proveito, em incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar delito perpetrado por pai contra a filha. ... ()
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728 - STJ. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Óbito na vigência da Lei 3.373/58. Filha maior de 21 anos. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Súmula 83/STJ
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do genitor da requerente. Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, ficando consignado que a autora preenche os requisitos para concessão da pensão por morte na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. ... ()
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.Autor ingressou em Juízo narrando o cancelamento do seu benefício de pensão por morte em razão de posterior convivência em união estável, de forma que busca o restabelecimento da pensão, o pagamento dos valores retroativos que deixou de receber e indenização por danos morais. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Pai de menor com paralisia cerebral. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do reeducando aos cuidados da filha. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jursiprudência desta Corte Superior, «a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor (AgRg no RHC 161.882/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).... ()
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731 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESLIZAMENTO DE TERRA E PEDRA. SOTERRAMENTO E MORTE DA FILHA DO AUTOR, QUE DORMIA NA RESIDÊNCIA ATINGIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CULPA E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. DESCASO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM O LOCAL DA OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM COM O RELATO INICIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 100.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: POR FORÇA DAS ADINS 4357 E 4425. ENQUANTO NÃO DEFINIDA A DATA A PARTIR DA QUAL SURTIRÁ EFEITO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OS JUROS SÃO DEVIDOS CONFORME A REDAÇÃO DOS arts. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL/02 C/C ART. 161, §1º DO CTN. CORREÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESTE SENTIDO.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - MAIORIDADE DA FILHA - UNIÃO ESTÁVEL - CAUSA DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ANIMUS PATERNO EVIDENCIADO - ACOLHIMENTO DA APELADA COMO FILHA - APRESENTAÇÃO PÚBLICA NESTA CONDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL OU PROVA DOCUMENTAL EXTENSA - PREVALÊNCIA DA REALIDADE AFETIVA - RECURSO DESPROVIDO.
Apaternidade socioafetiva, como expressão da dignidade da pessoa humana e do direito à identidade familiar, prevalece sobre a ausência de vínculo biológico, desde que demonstrada a posse do estado de filho, consubstanciada no tratamento, no reconhecimento e na afetividade. ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no art. 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA.
1.A morte de animal de estimação causada pela falha da prestação de serviços de clínica veterinária, enseja indenização por danos morais. ... ()
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736 - STJ. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Cancelamento. Filha de militar. Adoção realizada na égide da Lei 6.697/1979 (código de menores) por escritura pública. Legalidade. Intervenção do poder judiciário. Desnecessidade. Ato administrativo que deixou de observar os princípios do contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. 1. É válida a adoção realizada por meio escritura pública, conforme previsto no CCB, art. 375, pois obedeceu às formalidades legais vigentes à época de sua concretização. Por isso, deve o ato ser considerado plenamente válido e eficaz, inclusive para efeito de percepção da pensão militar. Precedentes.
2 - A desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, necessariamente, deve ser precedida de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes. ... ()
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737 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de revogação da gratuidade judiciária de pessoa falecida com pretensão de responsabilizar eventuais sucessores nas custas processuais e verba honorária - Inadmissibilidade - Benefício personalíssimo que se extingue com a morte da parte - Morte que se deu antes do pedido de revogação - Agravo de instrumento não provido.
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738 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória cumulada com pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Caminhonete que realizou curva fechada em cruzamento, sem respeitar o sinal de parada obrigatória, adentrando a contramão e atingindo motociclista, que faleceu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo. Mérito. Culpa concorrente. Motociclista que trafegava em velocidade superior ao dobro da permitida. Pensão por morte devida à filha do falecido, até a data em que completar 23 anos. Valor fixado em 1/3 do salário-mínimo que não comporta alteração. Pagamento que deverá ocorrer mensalmente, e não em parcela única - acolhido recurso da requerida Elenir. Incidência do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta. E. Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida Elenir parcialmente provido. Recursos da autora e da corré Maria Helena desprovidos
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739 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.
Mãe de servidor falecido do Município de Itapevi, que pleiteia a concessão do benefício, negado na via administrativa. Possibilidade. Disposições da LCM 92/2017. Dependência econômica comprovada. Filho que morava em sua residência e arcava com as despesas do lar de forma habitual. Inexistência de outros dependentes preferenciais, como cônjuge, companheira ou filhos. Irrelevância da ausência de inscrição da apelante como dependente para fins de imposto de renda. Observância do Tema 810 STF para os consectários legais, consignada a adoção do índice fixado pela Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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740 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DAS AUTORAS, POR FALHA NO PROCESSAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SE SEJA ATRELADA À COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E NÃO MATERIAIS COMO CONSTOU NA SENTENÇA - A PENSÃO MENSAL, PARA EFEITOS SECURITÁRIOS, SE INCLUI NO CONCEITO DE «DANO MATERIAL, TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS AUTORAS (ESPOSA E FILHA) E A VÍTIMA FATAL (GENITOR) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO EVENTO MORTE PREVISTO NA APÓLICE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICARIA A TERCEIRO - COBERTURA IDENTIFICADA NA APÓLICE - COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - VEÍCULOS (RCF-V) QUE PREVÊ INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL POR DANOS INVOLUNTÁRIOS, CORPORAIS E MATERIAIS, CAUSADOS A TERCEIROS - PRETENSÕES AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÓBITO. ELETROCUSSÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL DEDUZIDA PELA ESPOSA E FILHA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO À ESPOSA, ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETASSE 78 ANOS E 3 MESES DE IDADE, E À FILHA, ATÉ QUE COMPLETE 25 ANOS, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UMA, BEM COMO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NA ORDEM DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DE CADA AUTORA. RECURSO DA RÉ. CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DECORRENTE DA PROXIMIDADE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. EDIFICAÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO. FALECIDO QUE, DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS, ENCOSTOU ACIDENTALMENTE UMA HASTE DE METAL NA FIAÇÃO. REQUERIMENTOS ANTERIORES E REITERADOS DO CONSUMIDOR À CONCESSIONÁRIA PARA QUE PROMOVESSE O AFASTAMENTO DA REDE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO POSTE NÃO ATENDIA AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, ANTES MESMO DE INICIADAS AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO PELA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO FALECIDO, CUJOS PEDIDOS RESTARAM JULGADOS PROCEDENTES. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A TESE DE QUE A CONSTRUÇÃO ERIGIDA ERA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ESPOSA E FILHA DO CONSUMIDOR, FALECIDO AOS 48 ANOS DE IDADE. RENDA MENSAL DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 215 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA FIXADA EM 2/3. PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 SE DESTINAVA ÀS DESPESAS DO PRÓPRIO FALECIDO. DANOS MORAIS REFLEXOS OU EM RICOCHETE. INCONTROVERSA A OFENSA IMATERIAL. VÍNCULO ESTREITO NO NÚCLEO FAMILIAR ENTRE A VÍTIMA, ESPOSA E FILHA QUE LEGITIMA A PRETENSÃO REPARATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PATAMAR DE R$ 100.000,00 PARA CADA AUTORA. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -
Impetrante que busca a reversão da quota-parte que cabia ao seu marido, pai do falecido filho, instituidor da pensão - Possibilidade - Interpretação que deve prestigiar a unicidade do benefício previdenciário - Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Orientação cristalizada na Súmula 340/STJ - No mais, houve a Declaração de Inconstitucionalidade do § 5º do Lei Complementar 180/1978, art. 148, com redação dada pela Lei Complementar 1.012/2007, pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADI 0019071-66.2015.8.26.0000 - Sentença integralmente reformada - Recurso provido.... ()
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743 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Filha maior inválida. Dependência econômica paterna não comprovada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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744 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão de filho maior, de servidor falecido - Ausência das hipóteses previstas que autorizam o ajuizamento de ação rescisória - Questão devidamente analisada - Dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de cabimento de ação rescisória - Ausente erro de fato verificável do exame dos autos - Petição inicial inepta - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 330, I, § 1º, III, c/c 485, I, do CPC... ()
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745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filho. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório dos autos não deixou clara a dependência econômica em relação ao filho falecido, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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746 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha de falecida servidora municipal. Pedido de restabelecimento do benefício, extinto em face de maioridade civil. Alegação de doença incapacitante. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SPPREV - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR -
Falecimento de ex-servidor aposentado após o advento da Emenda Constitucional 41/2003 e da LCE 1.013/07 - Possibilidade de limitação da pensão por morte - Pagamento do benefício previdenciário deve ser regido pela lei do momento do óbito (Súmula 340/STJ) - Entendimento firmado de acordo com a mudança trazida pelo LCE 1.013/2007, art. 26 que admite limitação do valor da pensão ao máximo do RGPS - Recurso da SPPREV que não comporta provimento, pois a sentença já consignou, nesses termos, o direito empossado - Controvérsia quanto ao termo inicial do pagamento da pensão à co-credora - Filha de ex-militar aposentado demonstra dependência do genitor, pleiteando o recebimento da pensão da data do requerimento administrativo - Manutenção de rigor - O pagamento feito a quem não é credor não acarreta o cumprimento do dever obrigacional (CCB, art. 308) - Pensão que pela boa-fé objetiva deve ser paga independentemente da duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessári... ()
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748 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Liqüidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano material. Descabimento.
«A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais.... ()
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749 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS CUMULADOS COM PENSÃO POR MORTE -
Demanda ajuizada em face da operadora de saúde e dos médicos que prestaram atendimento à filha da autora - Alegação de erro médico - Atraso no diagnóstico da paciente que ocasionou o agravamento de seu quadro, vindo a óbito - Sentença de parcial procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais - Inconformismo dos três corréus - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia médica realizada de forma indireta, diante do óbito da paciente - Oportunizada a manifestação das partes sobre o laudo - Nexo causal estabelecido pela prova pericial - Atraso de diagnóstico da paciente, contribuindo para o agravamento do processo infeccioso e, consequentemente, para o seu óbito - Dano moral - Ocorrência - Inegável o sofrimento vivenciado pela autora, em virtude do falecimento de sua filha - «Quantum indenizatório - Arbitramento no valor de R$ 200.000,00 que se mostrou elevado no caso - Redução para R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Importância que se mostra adequada aos fins a que se destina e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Sentença reformada - Recursos do corréu médico provido em parte, improvidos os recursos dos demais corréus... ()
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750 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Dano econômico.
«Não afronta as normas pertinentes ao direito probatório a decisão que, fundada em fatos certos, conclui pela ocorrência de outro, em vista do que comumente acontece. Assim, a que afirma dever-se admitir que, em famílias destituídas de maiores posses, o filho que reside com os pais, e exerce profissão lucrativa, contribui para a mantença da família.... ()
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