Jurisprudência sobre
morte de filha
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551 - TJSP. Família. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Discussão relativa à titularidade do direito ao recebimento de pensão por morte, contratado pelo falecido junto a entidade de previdência privada. Questão de alta indagação, a reclamar inclusive produção de prova. Competência que extrapola aquela do juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Cabimento. Preliminar rejeitada. Medida cautelar. Plano de previdência privada. Pensão por morte. Pedido, formulado pelas filhas do primeiro casamento do falecido, de suspensão do pagamento do benefício à segunda esposa e à filha da segunda união. Cabimento. periculum in mora caracterizado, ante a irrepetibilidade da prestação decorrente de sua natureza alimentar. Plausibilidade do direito igualmente caracterizada. Reconhecimento, pelo falecido, ainda em vida, das filhas do primeiro matrimônio como suas dependentes, no bojo de acordo judicial homologado por sentença passada em julgado. Subsunção das circunstâncias pessoais das autoras ao conceito de dependentes estabelecido pelo regulamento da entidade que haverá de ser examinada ao final, após regular instrução. De rigor, em sede liminar, a sustação dos pagamentos até ulterior deliberação. Decisão mantida. Agravo improvido.
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552 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores em virtude de acidente de trânsito causado por preposto da ré. Dor e sofrimento pela perda de familiar caracterizados. Indenização que deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento. Recurso dos autores, por votação unânime, improvido, e, por maioria de votos, provido os da ré para reduzir a um valor razoável a indenização fixada na sentença apelada.
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553 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Filha inválida de servidor público estadual que teve o benefício da cota-parte de pensão por morte suspenso em face do casamento e posteriormente restabelecido na esfera administrativa. Pretensão de recebimento das verbas pretéritas que foram revertidas para a genitora da autora durante o período de suspensão. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para a pretendida compensação familiar. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DA FILHA DA AUTORA. APENDICITE PERFURADA. CHOQUE SÉPTICO. MÁ PRÁTICA MÉDICA. FALTA DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Morte da filha da autora com 32 anos de idade. Causa da morte que foi atestada como choque séptico, peritonite e apendicite perfurada. Dois dias antes do falecimento, a enferma foi atendida em pronto socorro municipal com fortes dores abdominais. O hemograma realizado apontou leucócitos elevados. O médico responsável pelo atendimento receitou remédios para dor, desconsiderando elementos que exigiam investigação aprofundada no quadro de saúde da paciente. Má prática médica atestada pelo laudo pericial. Responsabilidade civil da municipalidade requerida. Falha do serviço. Perda de uma chance ao tratamento adequado, com o qual a enferma poderia vir a se recuperar plenamente. Dano moral. Adequação do quantum indenizatório, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual se mostra condizente à indenização do sofrimento dos parentes da falecida, sem gerar enriquecimento sem causa, instigando maior diligência da municipalidade requerida em situações análogas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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555 - TJMG. Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora
«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do Lei 6.194/1974, art. 4º c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se tratar de dívida de dinheiro, a quantia fixada por lei deve ser corrigida desde o evento danoso (CCB/2002, art. 189, CC), ocorrido em 15/12/2009, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, que nada acresce, apenas preserva o valor da moeda ante a espiral inflacionária que se mostra real, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC).... ()
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556 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pedido de restabelecimento de pensão por morte. Filha solteira de servidor estadual. Óbito do segurado em 15/05/1984. Continuidade do pagamento até julho de 2014. Recadastramento. Declaração da pensionista de que conviveu com companheiros em 1981 e em 1994. Cancelamento da pensão motivada pela perda da qualidade de solteira. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
1- «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Verbete 340 da Súmula do STJ. 2- Legislações posteriores à concessão do benefício podem estabelecer hipóteses de perda do benefício, desde que a condição resolutiva seja verificada com base em fatos posteriores ao seu estabelecimento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 3- Decreto-lei 83/1975, vigente à época do óbito do servidor - 15/05/1984 - que já estabelecia termos e condições resolutivos do direito à pensão por morte. 4- Cancelamento que foi motivado pela verificação de união estável constituída após a concessão do benefício. Decreto-lei 83/1975 que equiparava ao estado de «solteira as filhas viúvas, desquitadas, separadas judicialmente ou divorciadas. «Dependência com relação ao genitor, que, ao que tudo indica, se definia a partir da convivência ou não com um cônjuge. 5- Jurisprudência dominante deste Tribunal que firmou o entendimento de que, no regime do Decreto-lei 83/1975, a convivência em união estável é causa de perda da condição de beneficiária de pensão por morte recebida por filhas mulheres e maiores. 6- Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico, que ocasionou a morte da filha dos autores. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade solidária do município, do hospital conveniado ao sus e do médico. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por danos materiais e morais. Colisão entre caminhão e trem. Morte de passageira do caminhão, filha da autora. Prestação jurisdicional suficiente. Conclusão do tribunal estadual pela responsabilidade concorrente das empresas requeridas e inexistência de culpa da vítima. Súmula 7/STJ. Despesas com traslado e funeral. Desnecessidade de comprovação. Solidariedade entre os causadores do dano. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9.set.1996). ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Benefício requerido quando filha já era maior de vinte e um anos. Inviabilidade da manutenção da pensão. Alegação de ofensa a Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação deficiente e dissociada. Súmula284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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560 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. RATEIO EM FAVOR DA COMPANHEIRA COM A QUAL O SEGURADO MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL. FILHA DO SEGURADO QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA PENSÃO QUE AUFERE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NO DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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561 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Morte da vítima. Imprudência durante a realização da manobra. Ilegitimidade ativa da mulher separada de fato. Dever de indenizar a filha da vítima. Danos morais configurados. Razoabilidade. Pensão mensal. Possibilidade. Termo final. Data em que a autora completa 25 anos. Presunção de independência econômica. Dever da seguradora ao pagamento direto e solidário na condenação. Limites estabelecidos no contrato. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.
«O cônjuge separado de fato não possui legitimidade ativa em pleitear indenização por danos morais decorrente da morte ex-companheiro. Responsabilidade civil configurada, uma vez que demonstrado o dano consubstanciado na morte da vítima; a imprudência do condutor do veículo ao realizar o retorno na via sem a adequada atenção; além do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte. Condenação em danos morais fixadas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da menor J.L.G.S. considerando que a aparente diminuição ocorreu em virtude da exclusão do polo passivo, em decorrência da ilegitimidade ativa, da outra demandante. Pensão mensal devida desde a data do evento danoso até que a filha da vítima complete 25 (vinte e cinco) anos, momento em que é presumida a independência econômica daquela em relação ao genitor falecido. Expansão da condenação da lide secundaria pelo pagamento direto e solidário por parte da seguradora aos danos materiais e morais arbitrados na decisão judicial, desde que observadas as limitações estabelecidas no contrato. Recurso parcialmente provido à unanimidade de votos.... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA - CHOQUE FRONTAL - ÓBITO DE FILHA E DE GENRO - DANOS MORAIS - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, é manifesta a culpa do motorista de caminhão que inicia manobra de ultrapassagem de outro caminhão pela contramão e dá causa a choque frontal com automóvel que transitava regularmente, matando a filha e o genro da autora - 2. Prova pericial segura e convincente sobre a dinâmica do acidente - 3. Prova testemunhal consistente na oitiva do condutor do outro caminhão, que também se envolveu no mesmo acidente fatal. Depoimento inverossímil e que conflita com o laudo pericial, que não fora impugnado - 3. Sentença bem fundamentada, a ser ratificada - 4. Adequação da indenização fixada em R$100.000,00 pela morte da filha e em R$50.000,00 pela morte do genro - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA FILHA PELA FAMÍLIA DO FALECIDO - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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564 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial do Ministério Público federal. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Alegação de ocorrência de união estável, feita pelo parquet, após as contrarrazões de apelação da União. Acórdão recorrido que entendeu necessária a dilação probatória. Recurso especial ministerial. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Controvérsia que exige a análise dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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565 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação de anulação de concessão de pensão por morte. Filha solteira de ex-policial militar do estado de São Paulo. Decadência do direito material. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Não se aplicam aos pensionistas militares as disposições restritivas da Lei 9.717/1998 e Lei 8.213/1991 à luz da CF/88, art. 42, § 2º. Fundamento eminentemente constitucional.
«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do direito de o Estado de São Paulo rever seus atos administrativos. ... ()
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566 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de concessão de pensão por morte. Filha solteira de ex-policial militar do estado de São Paulo. Decadência do direito material. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Não se aplicam aos pensionistas militares as disposições restritivas das Leis 9.717/1998 e 8.213/1991 à luz do CF/88, art. 42, § 2º. Fundamento eminentemente constitucional.
«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do direito de o Estado de São Paulo rever seus atos administrativos. ... ()
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567 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA À FILHA MAIOR DE IDADE. REVELIA DO PAI. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
EM QUE PESE A OCORRÊNCIA DA REVELIA, INEXISTE PROVA A INDICAR QUE O GENITOR POSSA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA ALIMENTADA DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, COM O QUE NÃO RECLAMA REPARO A SENTENÇA QUE, NÃO ACOLHENDO INTEGRALMENTE O VALOR POSTULADO NA INICIAL, FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS PATERNOS E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE, EM CASOS SIMILARES (ÚNICO FILHO E SEM NECESSIDADES ESPECIAIS), PERCENTUAL QUE FOI ESTABELECIDO DE FORMA PROVISÓRIA (EM JULHO DE 2024) E QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE QUESTIONADO.... ()
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568 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Veículo. Morte da segurada em decorrência de acidente de trânsito. Ação de indenização. Legitimidade ativa da filha única da segurada falecida, considerando-se a ordem de vocação hereditária e a inexistência de testamento. Inexistência de prova de que a ingestão de bebida alcoólica pela vítima tenha sido a causa determinante do acidente. Culpa preponderante do outro condutor, que dirigia em velocidade excessiva quando colidiu seu automóvel com
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569 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Ausência do exercício, por parte da administração, de revisão de seu ato de concessão de pensão por morte a filha solteira de policial militar, no interregno decenal. Possibilidade de anulação dos atos administrativos, de ofício, quando viciados, não podendo, porém, o administrado, ficar eternamente sujeito à autotutela do Estado diante dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Observância. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso previdenciário não provido.
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570 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade Passiva. Ação ordinária movida por filha invalida de ex-servidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Ausência de relação de direito material entre a autora e o Estado de São Paulo, vez que a fonte pagadora do benefício é a SPPREV. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado manifesta. Cognição ex officio. Extinção do processo, sem resolução do mérito,CPC/1973, art. 267, IV.
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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte da Lei 3.373/1958. Filha solteira e não ocupante de cargo público permanente. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade no ato de concessão. Inviabilidade do restabelecimento. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «Conclui-se que se está, aqui, diante de ilegalidade no próprio ato de concessão do benefício, motivo pelo qual a Administração Pública, no exercício da autotutela, está autorizado a revê-lo, bem assim o Poder Judiciário está autorizado a anulá-lo. Na hipótese, pois, não se justifica o restabelecimento do benefício, por ter sido concedido indevidamente, sendo, para isso, absolutamente irrelevante a verificação (ou não) da dependência da econômica da pensionista. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal vem se encaminhando no sentido de não reconhecer direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei 3.373/1958, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 anos quando do óbito do instituidor da pensão. (...) Assim, se o benefício nunca poderia sequer ter sido concedido, eis que a autora, quando seu pai faleceu, já não era mais sua dependente legal, e não se encaixava no escopo da lei, certo é que não pode, agora, ser restabelecido, não havendo que se cogitar de ilegalidade do ato administrativo que pretende ao seu cancelamento. (fls. 365-367, e/STJ) 2. Ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, as razões explicitadas pela instância a quo. Ao proceder dessa forma, não observara a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. ... ()
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572 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.
INEXISTINDO PROVA SEGURA A INDICAR QUE O PAI DETÉM MAIORES POSSIBILIDADES FINANCEIRAS E CONSIDERANDO QUE A FILHA MENOR NÃO TEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 20% DA RENDA PATERNA E, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PATAMARES USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.... ()
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573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte da irmã dos autores. Indenizatória indevida. Dano moral não comprovado. Falecimento de parente colateral. Prejuízo moral que deve ficar precisamente caracterizado. Pai dos autores que, na condição de responsável pela unidade familiar já celebrou acordo com a ré, recebendo indenização por dano moral pelo falecimento da filha. Ação dos colaterais que só foi promovida quase vinte anos após o falecimento. Ação improcedente. Recurso dos autores não providos.
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574 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Inversão da ordem natural. Sentimento de dor mais intensa dos pais pela morte dos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.
«A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes.... ()
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575 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Morte da filha dos autores em escola pública. Queda de trave de futebol sobre o abdome. Evidente falha no dever de guarda e vigilância da menor. Conduta omissa negligente da ré e nexo causal demonstrados. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado, condenada a ré ao pagamento de pensão mensal, bem como determinar a aplicação da Lei 11960/2009 no que tange aos juros e à correção monetária. Recurso dos autores provido, providos em parte o apelo fazendário e oficial.
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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
Filha de policial militar. Pretensão ao recebimento de valores pretéritos não adimplidos. Direito da autora ao restabelecimento da pensão reconhecido em ação ordinária anterior. Sentença de procedência do pedido, determinando o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Ação ajuizada em 29 de setembro de 2023, sendo devidas as parcelas vencidas a partir de setembro de 2018. Inconformismo apenas da autora, objetivando o recebimento das parcelas vencidas desde a data da decisão administrativa que determinou a suspensão do pagamento da pensão (julho de 2017). Impossibilidade. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Devem incidir para os particulares os mesmos prazos previstos para o Poder Público sob pena de ofensa à isonomia. Aplicação do princípio da simetria. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação não providos.... ()
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577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro e estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (contra filha). Prisão preventiva decretada com fundamento na preservação da ordem pública (modus operandi). Ameaça de morte contra outros membros da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar negada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Ausência de comprovação dos requisitos. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... ()
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578 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Divórcio e custódia de filha menor. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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579 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pela suposta ex-companheira em face da filha e netos, de filho pré-morto - Sentença de procedência - Irresignação dos herdeiros - Convivência contínua e duradoura, constituindo uma família - Comunhão de vida e projetos, com mudança do casal para outra cidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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580 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
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581 - TJSP. PENSÃO POR MORTE.
Cessação de pensão por morte recebida por filha solteira de servidor público estadual falecido, em decorrência de união estável. Pretensão ao seu restabelecimento. Inadmissibilidade. União estável equiparada ao casamento pela CF/88. A comprovada união estável é causa extintiva da pensão por morte. Recurso não provido.... ()
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582 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.
«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. ... ()
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583 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha.
«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO COBRADA POR MEIO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À CAUSA DA MORTE DO SEGURADO. FILHO DO SEGURADO ACUSADO DE HOMICÍDIO DO PAI, ABSOLVIDO NO JUÍZO CRIMINAL. CAUSA DA MORTE INDETERMINADA. AFASTADA, PORÉM, A HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
1.Embargos à execução, propostos por seguradora contra execução de indenização securitária, julgados parcialmente procedentes em primeira instância. ... ()
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585 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais em relação à menor filha do casal. Alimentos e guarda de filha. Portugal. Ausência de tradução. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.
«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso, os requisitos encontram-se cumpridos. Saliento apenas que inexiste necessidade da sentença estar acompanhada de tradução oficial ou juramentada no Brasil, já que se trata de sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Alentejo Litoral/Portugal, cujo idioma praticado é o português. Precedentes: SEmenda Constitucional 5.590/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 28/06/2011 ; SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Revolvimento . Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, «apenas fará jus à pensão especial de ex-combatente, a filha maior de 21 anos e válida que comprovar a condição de ex-combatente do instituidor, bem como a sua incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de quaisquer importância dos cofres públicos, na forma da Lei 4.242/1963, art. 30, ante a natureza assistencial do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8/10/2014). ... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seu filho, menor absolutamente incapaz, com 07 anos de idade (doc. 21). Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ou seja, é possível entender-se por alimentos o conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e moral. Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Exatamente por isso, o descumprimento do dever alimentício poderá propiciar não apenas a destituição daquele poder, mas, até mesmo, a caracterização do crime de abandono material (CP, art. 244). Outrossim, a lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis""São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. No caso em apreço, a parte autora postulou, na inicial, a fixação de alimentos no percentual de 30% sobre a remuneração recebida pelo réu, em caso de vínculo empregatício e 30% sobre o salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo. A sentença, por sua vez, julgou procedente em parte o pedido fixando os alimentos em 15,6% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo, e 20% do salário-mínimo nacional, inexistindo vínculo empregatício. Com efeito, as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de uma menor em idade escolar, e em processo de desenvolvimento. Desse modo, os gastos devem ser arcados por ambos os genitores de acordo com suas possibilidades. Na hipótese em apreço, o genitor não comprovou a contento o valor de seus rendimentos, esclarecendo apenas que trabalha como ajudante de caminhão e que possui outra filha menor de idade a quem deve o sustento. Nada obstante, observa-se que ele trabalhou recentemente por um período aproximado de 30 dias com vínculo empregatício, o qual foi encerrado em 06/08/2023, como evidenciam os documentos de fls. 192/197, inexistindo, porém, informação a respeito do valor do salário. Sendo assim, considerando que o apelado não cumpriu minimamente com o ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar a impossibilidade de pagamento dos alimentos no percentual requerido na inicial, não há motivos que justifiquem a fixação dos alimentos nos moldes pleiteados por ele em contestação. Com efeito, o ônus de comprovar que não tem recursos para suportar a pensão alimentícia sem prejuízo próprio, cabe ao alimentante, o que não ocorreu, no caso. Outrossim, os percentuais requeridos na inicial não destoam dos usualmente fixados por esta corte de Justiça devendo se notar as necessidades presumidas do menor. Importante frisar, por fim, que não há que se falar em redução dos alimentos em razão de nova prole, porquanto tal circunstância, mesmo superveniente, não serve de alicerce para a redução da verba alimentar devida ao alimentada, como pacificamente reitera a jurisprudência dessa Corte de Justiça. Recurso provido.... ()
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588 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pedido administrativo realizado por filha incapaz - Indeferimento administrativo - Invalidez e dependência econômica devidamente comprovadas nos autos - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... ()
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589 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. Direito ao benefício. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Parte do recurso especial não admitida na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC, art. 543-C Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de pensão por morte instituída por seu genitor, ex-servidor público federal, cessada após providências administrativas do TCU. ... ()
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590 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Sentença de procedência, determinando que os valores (em contas e obtido com a alienação do veículo) fiquem depositados em juízo até a maioridade da autora ou necessidade de levantamento. Inconformismo da autora, pretendendo a reforma da sentença para levantamento imediato de valores e transferência do veículo pertencente ao seu falecido pai, para uso próprio. Descabimento. Não foi comprovada a necessidade urgente do levantamento dos valores para a mantença da menor, a forma como seria utilizada a verba em seu favor e nem que a genitora não possa arcar com as despesas ordinárias da filha. Autora é a única dependente do falecido e recebe pensão por morte, verba que por certo já auxilia no seu sustento. Recurso desprovido
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591 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c/c emancipação voluntária. Alegação de erro e coação. Improcedência do pedido. Apelantes alegam que a emancipação de G. L. L. foi realizada sob pressão dos avós paternos, visando facilitar a abertura do inventário extrajudicial. Inventário não realizado extrajudicialmente devido à existência de outra filha menor do falecido. Pleito de anulação da emancipação por não ter atingido o objetivo desejado e ter causado perda do direito à pensão por morte ao menor emancipado. Inexistência de vício de consentimento. Ato jurídico perfeito e acabado, com cumprimento das formalidades legais. Arrependimento posterior não justifica anulação. Adotado o parecer da Procuradoria de Justiça. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SURDA E MUDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. LAUDO PERICIAL DE INDEX 471, QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA AUTORA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. EMBORA A DOENÇA DA AUTORA NÃO ESTEJA ELENCADA NO ROL DAS LEIS FEDERAIS DE 7.713/88 E 11.052/04, PARA FINS DA CONCESSÃO DA PENSÃO, E DIANTE DA PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXTRAÍDA DO DISPOSTO na Lei, ART. 14, I ESTADUAL 5.260/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017, SENDO A AUTORA SURDA E MUDA, COM 52 ANOS, DEPENDENTE DE INTÉRPRETE PARA SUA COMUNICAÇÃO, DEVE SER ENTENDIDA COMO PESSOA INVALIDA E INCAPAZ PERMANENTEMENTE, PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PRETENDIDOS. EXTRAI-SE DA PRÓPRIA LÓGICA PREVIDENCIÁRIA QUE A PENSÃO POR MORTE TEM COMO FUNDAMENTO A IDEIA DE QUE O BENEFICIÁRIO FAZ JUS AO PENSIONAMENTO EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-SEGURADO, QUE NO CASO DO FILHO INVALIDO NÃO DECORRE DE SUA IDADE, OU DE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO ALÉM DE PRÓPRIA INVALIDEZ, CONDIÇÃO QUE NESTE CASO É PRESUMIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Incidência. Filha maior e universitária. Direito à manutenção da pensão por morte de servidor estadual, até os 25 (vinte e cinco) anos. Interpretação de direito local e do acervo probatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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594 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
Complementação de pensão. Servidor público estadual falecido. Fepasa. Pretensão da filha incapaz receber o benefício previdenciário. Lei Complementar 180/1978, art. 147. Observância da Súmula 340/STJ. Incapacidade e dependência econômica comprovada na espécie. Admissibilidade da filha incapaz e dependente economicamente como beneficiária. Sentença de improcedência alterada. ... ()
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595 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Reversão à filha do instituidor do benefício. Direito. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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596 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.
«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -
Impetrante, interditado judicialmente, busca o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação - Segurança denegada em primeiro grau - Decisório que comporta parcial reforma - Filho de ex-servidora público estadual - Benefício concedido administrativamente, em razão de incapacidade - Superveniência de união estável que não tem o condão de fazer cessar o benefício - Hipótese em que não houve cessação da incapacidade - Aplicação do art. 147, §2º, da LCE 180/78 - Benefício que é devido ao filho incapaz enquanto durar a incapacidade - Precedente desta Corte de Justiça - Impossibilidade, no entanto, de determinação de pagamento das parcelas retroativas - Efeitos patrimoniais decorrentes do mandado de segurança que incidem a partir da impetração e não à data da violação do direito do impetrante, nos termos do Enunciados no 269 e 271, do e. Supremo Tribunal Federal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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598 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação ajuizada com o objetivo de restabelecer o pagamento da pensão previdenciária que recebia na qualidade de filha solteira e maior de ex-servidor, falecido em 18/03/1996, cessada em função da união estável contraída. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento.
À época do óbito do instituidor da pensão, vigorava o direito das filhas maiores solteiras em perceber a aludida pensão previdenciária, com fulcro na Lei, art. 29, I Estadual 285/79 (redação original). As filhas maiores que deixam de ostentar a condição de solteira perdem o direito à pensão por morte de seus pais. Instaurado o Processo Administrativo SEI-040161/014262/2022, por ter sido identificada a existência de Escritura Declaratória de União Estável, em 11/12/2008, Livro 00000169, Folha 0168, no Cartório do Quarto Ofício de Justiça de Nilópolis. Ao constituir novo núcleo familiar e não mais sustentar a condição condizente com o fundamento da instituição da pensão previdenciária, a beneficiária não mais faz jus ao seu recebimento. Precedentes: TJRJ, 0506829-10.2015.8.19.0001 - Apelação, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 16/07/2019 - Vigésima Segunda Câmara Cível; TJRJ, 0395567-89.2014.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária, Des(a). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 23/05/2024 - Sétima Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de cobertura de seguro, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Morte do segurado. Apólice sem indicação de beneficiário. Autora separada de fato do falecido. Provas que indicam a convivência marital do falecido com outra pessoa com quem possui filhos, incluindo a sua única filha menor de idade. Pagamento corretamente efetuado aos herdeiros e à companheira. Inteligência do disposto no art. 792 do CC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.
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600 - STJ. administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.
1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2.12.2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp 1.837.964/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2019; REsp 1.799.100/PE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.10.2019; REsp 1.817.401/PE, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13.9.2019; REsp 1.817.349/PE, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13.9.2019. ... ()
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