Jurisprudência sobre
morte de filha
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351 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. União estável. Descaracterização. Decadência. Preclusão. Inocorrência.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Administração de Pessoa da Universidade Federal do Paraná - UFPR objetivando o recebimento de pensão temporária por morte de servidor público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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352 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filha. Invalidez não comprovada. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. ... ()
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353 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE IDADE E INVÁLIDA PARA O TRABALHO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.
Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito do servidor público, na hipótese em apreço, ocorreu em 12.12.20, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a dependência econômica da parte autora, maior de idade e inválida para o trabalho, relativamente ao respectivo genitor, servidor público Estadual, falecido, instituidor do benefício ora questionado. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório (fls. 203/220), é conclusivo quanto à invalidade da parte autora, em momento anterior ao óbito do respectivo genitor. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()
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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de pensão. Por morte. Filha solteira. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Arts. Infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, no que se refere ao CF/88, art. 201, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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355 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Pensão por morte à filha solteira, maior de 21 anos. Lei 3.378/1958. Preenchimento dos requisitos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do art 535 do CCB/2002. Não ocorrência. Pensão por morte. Filha maior solteira de policial militar. Legislação local. Lei estadual 10.177/1998. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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357 - TJRS. Litispendência. Ação investigatória de paternidade. Morte superveniente do investigado. Autora, já reconhecida como filha pelas instâncias ordinárias, que propõe medida cautelar inominada no inventário do pai para garantir a reserva de seu quinhão. Inexistência de qualquer identidade de lides. Litispendência inocorrente.
Não há qualquer identidade de lides entre medida cautelar inominada, antecedente de anulatória de partilha, e ação de investigação de paternidade.... ()
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358 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Acumulação com aposentadoria sob o RGPS. Possibilidade. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Chefe do Órgão Pagador de Inativos e Pensionistas do 5º Batalhão de Infantaria Leve de Lorena/SP, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte prevista Lei 3.373/1958. ... ()
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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Gerente de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu benefício de pensão por morte prevista Lei 3.373/1958. ... ()
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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e do Emprego do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por pensionista em face de ato coator praticado pelo Superintendente da SFA/ES objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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366 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e do Emprego do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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368 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte de militar. Filha solteira. Artigo 8º, III, da Lei Estadual 452/74. Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Uniformidade de beneficiários entre regime geral e regimes próprios dos servidores públicos em nenhum momento imposta pela Lei 9717/98. Hipótese concreta em que concedida pensão por morte há mais de dez anos. Ilegalidade da suspensão do benefício. Recurso não provido.
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369 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filha. Lei estadual 180/1978. Estudante universitária. Pretensão ao restabelecimento do direito à pensão por morte do pai, ex-contribuinte de autarquia estadual. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu o benefício previdenciário à recorrida. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior. Acórdão recorrido que assenta o não preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Necessário revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso em que a autora, filha maior de ex-combatente, pretende a concessão de pensão especial, nos termos do ADCT, art. 53, II. ... ()
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371 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.
«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. ... ()
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372 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Filha Solteira. Restabelecimento de pensão mensal por morte deixada por seus pais. Suspensão do pagamento a partir de março de 2000 porque completou 21 anos de idade. Admissibilidade. Redação original do art. 147 inciso II da Lei Complementar 180/1978 alterado pela Lei Complementar 698/1992 que excluiu do rol de beneficiários obrigatórios a filha solteira. Amparo paternalista, da anterior Carta Constitucional que era conferido às filhas solteiras até o casamento, embora maiores retirado pela atual Constituição Federal. Pretensão da autora que afronta o princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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373 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contrariedade de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º; Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Servidor público estadual. Direito à pensão por morte. Filha solteira. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.
«1 - No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada. A Corte de origem, ao julgar os Embargos de Declaração do recorrente, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filha maior de 21 anos. Não inválida. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Precedentes.
«1. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que, ante a ausência de previsão legal, não se pode prorrogar a concessão da pensão por morte até que o beneficiário complete vinte e quatro anos de idade, mesmo em se tratando de estudante universitário. ... ()
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376 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha do segurado. Maioridade. Suspensão do pagamento. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.717/98. Previsão de pagamento do benefício até os 21 anos. Direito líquido e certo reconhecido. Recurso provido.
«1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. ... ()
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377 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ÓBITO OCORRIDO EM 1976. PENSÃO CONCEDIDA A TÍTULO DE FILHA MAIOR, QUANDO JA CONTAVA 20 ANOS. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO REALIZADO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA AO LONGO DE 39 ANOS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELAS LEIS 285/1979, MODIFICADA PELA LEI 1.488, DE 28/06/1989 E LEI 959/1985, QUE ASSEGURAVAM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIAS ÀS FILHAS ENQUANTO SOLTEIRAS, SEM LIMITAÇÃO ETÁRIA, DESDE QUE OS SEGURADOS FOSSEM INSCRITOS NO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 285/79. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO COMO CONSECTÁRIO DO DIREITO ADQUIRIDO, JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE SEU TITULAR, CONSOANTE AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO FATO GERADOR, BEM COMO AOS ACRÉSCIMOS DERIVADOS DE LEIS POSTERIORES, DE CARÁTER GERAL, INCLUINDO AS DIFERENÇAS APURADAS E OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADINS 4357 E 4425. CRITÉRIO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
SENTENÇA QUE SE CONFIRMA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento post mortem - Demanda intentada pelo suposto ex-companheiro em face das filhas da falecida - Convivência contínua e duradoura não comprovada - Autor defende a existência de convivência - Inadmissibilidade - Prova oral insuficiente para demonstrar a existência do relacionamento estável por 20 anos - Ausência de outras provas a dar maior sustentáculo à propalada convivência - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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379 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação movida pela esposa e filha de correntista do banco, em virtude de sequestro seguido de morte na saída da agência. Nexo de causalidade. Ausência. Evento ocorrido em via pública. Responsabilidade do Estado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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380 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Reparação de danos. Ilícito civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Rejeição. Responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réus improvido e adesivo parcialmente provido.
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381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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383 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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384 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores em acidente automobilístico ocorrido na rodovia administrada pela requerida. Responsabilidade da concessionária-ré pela má conservação da pintura na pista, bem como pela insuficiência de sinalização no local do acidente. Indenização devida. Recursos improvidos.
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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade de comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegração de posse. Morte do recorrente. Retomada de posse. Única filha e herdeira. Recurso. Perda de objeto. Redistribuição. Honorários. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 86. Afastamento. Peculiaridade. Princípio da causalidade.
1 - Na hipótese, o recurso está prejudicado ante a perda do objeto, tendo em vista o falecimento do recorrente e a informação de que a filha do falecido, autora da ação possessória e ora recorrida, já se encontra na posse do imóvel cujo direito estava em discussão. ... ()
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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Adequação da via eleita. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária.
«1 - Consoante as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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388 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Acumulação com aposentadoria sob o RGPS. Possibilidade. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, «e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Direito à pensão por morte. Filha solteira. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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391 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PENSIONAMENTO. LAUDOS JUDICIAIS APONTAM INVALIDEZ PARCIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Morte de ex-combatente. Reversão da pensão paga à viúva. Genitora da demandante. Filha maior e capaz. Tempus regit actum. Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Hipossuficiência financeira não comprovada. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de reversão de pensão, percebida pela viúva de ex-combatente, à filha maior e capaz. A sentença indeferiu o pedido ao argumento de que deve ser aplicada a lei da época em que faleceu o genitor, instituidor da pensão. O acórdão negou provimento à Apelação ao fundamento de que a Lei 4.242/1963, art. 30 exige a comprovação da hipossuficiência tanto do instituidor como do beneficiário. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Correção monetária. Índice. Alteração. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/3/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2018. ... ()
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394 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Ação anulatória de ato concessivo de pensão por morte a filha solteira de policial militar falecido julgada procedente. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 280/STF e também dos enunciados da Súmula 7/STJ e 26/STJ.
«I - O Tribunal de origem entendeu que a Lei Estadual 452/1974, vigente à época, passou a ser interpretada de maneira diversa após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, Lei 9.717/1998 e Lei 8.213/1991, que introduziram substanciais modificações no sistema de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Militares. ... ()
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395 - TJSP. Apelação Cível - Ação de ressarcimento de valores - Pensão por morte percebida por filha de militar - União estável constatada pela Administração - Tramitação em conjunta com a ação de restabelecimento de pensão 1040946-03.2021.8.26.0053, em que foi reconhecida a existência de união estável e indeferido o pedido de restabelecimento da pensão por morte - Inteligência do art. 226, §§ 3º e 4º, da CF/88 que equiparou o casamento à união estável- Restituição das parcelas de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido
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396 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Óbito do instituidor do benefício antes da promulgação da constituição de 1988. Aplicação da Lei 3.765/1960. Pensão não partilhada. Existência de beneficiários da mesma ordem. Partilhamento para filha maior de 21 anos. Precedentes desta corte.
1 - A orientação do STJ, ao interpretar o disposto na Lei 3.765/1960, art. 7º, é no sentido de que 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte de militar são devidos aos filhos e a outra metade deve ser dividida, por igual, entre a viúva e a ex-companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. Precedentes. ... ()
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397 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Falecimento da filha e neta da autora. Pensão mensal postulada pela mãe e avó das vítimas fatais. Relação de dependência econômica não comprovada, insuficiente, para tanto, a comprovação do parentesco. Ação improcedente neste aspecto. Recurso interposto pela autora desprovido.
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398 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Maior de 21 anos. Direito ao benefício. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Ausência de previsão legal. Agravo interno não provido.
1 - O STJ firmou a orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, assim como é indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que o referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos mencionados. ... ()
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399 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos e não ocupante de cargo público permanente. Condição de beneficiária. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, caso o óbito do segurado instituidor do benefício tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira, desde que não ocupante de cargo público permanente, é beneficiária da pensão por morte, independentemente da comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor. Nesse sentido: AREsp 1.526.410/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019 e AgInt no REsp 1.769.258/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. ... ()
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400 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.
Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica e vigente ao tempo do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. Óbito do servidor público Estadual, em 10.9.00, na vigência da Lei Estadual 452/74, na redação da Lei Estadual 1.069/76. 3. Inaplicabilidade, à hipótese dos autos, dos seguintes requisitos: a) idade mínima; b) incapacidade para o exercício de atividade profissional; c) dependência econômica (Lei Complementar Estadual 1.013/07). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o I. Min. Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide e condenada a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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