(DOC. VP 210.5120.2304.0845)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Maior de 21 anos. Direito ao benefício. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Ausência de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou a orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, assim como é indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que o referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência

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