Jurisprudência sobre
morte de filha
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601 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de separação litigiosa. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a expedição de formal de partilha em favor da ex-esposa e de alvará judicial para registro da doação do imóvel do de cujus à filha. Recurso da ex-esposa e de sua filha. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Único imóvel do casal a partilhar. Partes que transigiram no sentido de que «o varão transferirá o imóvel na sua integralidade para a 1ª requerente e para a filha do casal". Intenção das partes de que, ao final, a propriedade do imóvel seria dividida por ambas as recorrentes. Falecimento do doador sem ter sido regularizado o registro com a doação de sua parte à filha do casal. Sentença homologatória do acordo que tem força de escritura pública. Possibilidade de registrar o respectivo formal de partilha com a promessa de doação. Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Reforma da decisão para deferir a expedição do formal de partilha. Provimento do recurso.
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão temporária. Lei 3.373.1958. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Precedente.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.427.287/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). ... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE - MORTE EM CLUBE RECREATIVO - NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRIMEIROS SOCORROS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - INDEVIDA.
A omissão na disponibilização de socorristas em clube recreativo configura ato ilícito e que atrai o dever de indenizar. A morte de um filho não pode ser reduzida a um mero aborrecimento, pois se trata de dor imensurável e irreparável e que acarreta o dever de indenizar quando comprovado que ato omissivo e culposo de terceiro contribuiu para a ocorrência da fatalidade. Não é devida condenação ao pagamento de pensão por morte quando não comprovado que o núcleo familiar da vítima é de baixa renda, em que haveria presunção de mútua assistência entre seus integrantes. A concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, consequentemente, observados tais critérios, não há que se falar em minoração.... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - FILHO DA VÍTIMA
-Dever de segurança não cumprido - Falha na prestação de serviço - É de rigor a reparação dos danos morais causados à família da vítima - Dano reflexo ou ricochete - Dano moral in re ipsa - Transtornos e abalos psicológicos inegáveis diante da perda de um ente querido. ... ()
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605 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ TOTAL, NÃO PARCIAL, PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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606 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenizatória. Recusa de pagamento de indenização securitária (seguro prestamista e seguro de vida). Sentença de improcedência, pautada na existência de cláusula de exclusão de cobertura em caso de morte relacionada a epidemias e pandemias. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus de provar que na ocasião da celebração do contrato a segurada teve conhecimento da referida cláusula. Violação ao dever de informação acerca da referida cláusula do contrato de adesão. Ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Logo, em tendo havido o óbito da segurada na vigência da apólice do seguro de vida com cobertura por morte natural ou acidental, imperiosa a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária. Quanto ao seguro prestamista, houve equívoco da seguradora ao realizar o cancelamento por falta de pagamento de parcelas referentes a meses posteriores ao óbito da segurada. Sinistro anterior à mora, a afastar a subsunção fática na norma do art. 763 do CC. Assim, imperiosa, também, a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização do seguro prestamista aos beneficiários do seguro (estipulante - Banco do Brasil - e proponente). Dano moral configurado. Conduta da ré que frustrou a expectativa da 2ª autora (filha da segurada) em receber a indenização do seguro de vida, bem como a de ambos os autores (filha e companheiro, pai da única filha da segurada) quanto à obtenção do pagamento da dívida atrelada ao seguro prestamista em um momento especialmente doloroso, causando-lhes inegável abalo na esfera psicológica, além de obrigá-los a buscar judicialmente solução que poderia ter sido facilmente alcançada na esfera administrativa. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores.
Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ SUPERVENIENTE POSTERIOR AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA.Autora, à época com 44 anos de idade, que, após o falecimento de sua mãe, busca o recebimento da pensão da qual sua mãe era beneficiária ao argumento de ser incapaz de exercer atividade laborativa em razão de grave cardiopatia. ... ()
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608 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços (impermeabilização de sofá). Explosão completa de apartamento, causada pelos gases inflamáveis utilizados na execução do serviço, resultando em sua destruição total e na morte da filha e irmã dos autores-apelados. Danos materiais e morais configurados, à luz do substrato probatório. Responsabilidade objetiva da fornecedora, pelo fato do serviço (defeito consistente em falha de segurança) não elidível por suposta culpa de terceiros (seus próprios prepostos, que aplicaram o impermeabilizante explosivo), sob o palio da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor e teoria do risco consagrada pelo Código Civil). «Quantum indenitário moral fixado com proporcionalidade e moderação. Decisão mantida. Apelação não provida.
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609 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Benefício requerido por filha relatando incapacidade - Lei Complementar 180/1978 (com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/07) - Concessão que pressupõe a demonstração de incapacidade laboral e dependência econômica - Inocorrência, no caso - Laudo pericial atestando que a requerente não é incapaz para o trabalho - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE.
Filha de servidor que pretende ser incluída como beneficiária de pensão por morte, sob a alegação de invalidez e dependência econômica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prova pericial que atesta a capacidade laborativa, havendo apenas sequela de tratamento anterior de câncer, concluído dez anos antes do óbito, o que não configura invalidez, tampouco deficiência. Inexistência do direito ao recebimento da pensão por morte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE -
Filha solteira de ex-servidor público estadual - Tutela de urgência indeferida - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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612 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . Mandado de segurança. Pensão por morte, recebida na qualidade de filha solteira pela impetrante. Suspensão em razão da celebração de contrato de união estável. Arguição de direito adquirido ao recebimento da pensão por morte da genitora da impetrante. Descabimento, visto se tratar de benefício sujeito a condição resolutiva. Pretensão que viola os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança dos cidadãos na ordem jurídica (CF/88, art. 1º)-realização de interpretação restritiva das normas que prevêem a perda de direito ou interesse juridicamente garantido. Impossibilidade de interpretação extensiva de normas de exceção. Regra fundamental de hermenêutica jurídica. Aplicação da norma vigente à época da constituição da união estável. Manutenção da sentença, alterados os seus fundamentos jurídicos. Recurso voluntário não conhecido, vencido o relator em questão preliminar, desprovido o recurso oficial. Voto vencido da 3ª juíza.
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTE.Nos termos do CCB, art. 1593, a filiação pode ser natural ou civil, ou seja, decorrer ou não do vínculo sanguíneo. ... ()
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614 - STJ. Administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.
1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2/12/2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8/11/2019; REsp. 1.799.100, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/9/2019; REsp. 1.817.349, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13/9/2019. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior à época do óbito. Requisitos satisfeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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616 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha de ex-empregado da great western railway of brazil company limited, posteriormente encampada pela rede ferroviária do nordeste. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia a partir de premissa jurídica equivocada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que, por meio da premissa jurídica correta, proceda a novo julgamento de mérito, dando-lhe a solução que entender de direito.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, por meio da qual a autora, ora agravada, objetiva a revisão/majoração de seu benefício de pensão por morte, instituída para seu falecido pai, de modo que equivalha à remuneração do ferroviário em atividade. Em outros termos, a controvérsia estabelecida nos autos não diz respeito à eventual não condição de servidor público do falecido ex-ferroviário ou, ainda, à (in)existência do direito à referida complementação de pensão, haja vista que esta já é paga pela UNIÃO à autora, ora agravada. ... ()
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617 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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618 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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619 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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620 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Sentença. Anulação. Descabimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Ofensa. Inocorrência. Defensor público. Curador especial. Honorários advocatícios. Descabimento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento do domínio em razão de posse prolongada há mais de 20 anos. Autora que residia na companhia da proprietária do imóvel, em razão de laços de amizade, lá permanecendo após a morte desta. Titular do domínio que não deixara legatários. Alegação, não contestada nos autos, de que a autora, de fato, era tida como se filha daquela fosse.
«Prova documental corroborando os argumentos da parte autora. Situação de fato pública e notória. As declarações trazidas pela demandante suprem a aludida necessidade de prova testemunhal requerida pela apelante, já que ali constam declarações de terceiros alheios ao presente feito acerca do tempo - mais de trinta anos - e exercício da posse, de forma mansa e pacífica, com ânimo de dono. Desnecessidade de novas provas.... ()
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621 - TJSP. Previdência social. Pensão. Morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor, ocorrida há mais de treze anos. Cancelamento do benefício, com base no Lei 9717/1998, art. 5º cumulado com o Lei 8213/1991, art. 16. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Benefício que também encontra previsão no Regime Geral de Previdência Social. Requisitos estabelecidos em legislação específica do respectivo ente estatal. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 42. Inexistência de ato administrativo estendendo o benefício após a maioridade de apelante. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo Lei Complementar 1013/2007, art. 3º. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar o pagamento do benefício à impetrante no percentual que lhe couber e enquanto preencher os requisitos legais. Recurso provido.
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622 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Instituição pelo falecimento de ex-servidora estadual em favor dos dois filhos - Atingimento da maioridade de um dos beneficiários - Pleito de reversão do benefício em sua integralidade ao filho menor de idade - Possibilidade - Inteligência do disposto no Lei 8.213/1991, art. 77, caput e § 1º - Questão resolvida em ação prévia transitada em julgado - Filho mais novo portador de Síndrome de Down, tendo direito à manutenção do benefício mesmo após atingir a maioridade, nos termos do art. 147, III, da Lei Estadual 180/1978 - Reversão da cota do irmão mais velho que deve continuar sendo observada em atenção à coisa julgada - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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623 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MORTE DO PACIENTE - CAUSA DA MORTE DESCONHECIDA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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624 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior pensionista que passou a ocupar cargo público. Revisão do benefício. Possibilidade. Pensão temporária. Inexistência de decadência. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor, equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FILHA INVÁLIDA PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE, BEM COMO DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA RÉ EM PEDIDO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL ATUARIAL PRODUZIDO NOS AUTOS PARA APURAR A QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. JUROS DE MORA FIXADOS EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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626 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.
«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira». ... ()
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627 - STJ. Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.
«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no Lei 3.765/1960, art. 7º, II, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE.
Pretensão de recebimento de pensão por morte. Filha cursando ensino superior. Demonstração de que frequentou curso de nível superior somente em parte do período pretendido. Benefício a ser pago unicamente em relação ao período comprovado, de 02/2013 a 05/2013. Aplicação do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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629 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte anteriormente cabível à pensionista que perdeu a condição de beneficiária - Possibilidade - Inteligência do LCE 1012/2007, art. 148 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
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630 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional. CF/88, art. 12, I.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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631 - TJSC. Agravo de instrumento. Issblu. Pensão por morte de servidor público. Filho maior de 21 anos estudante universitário. Legislação municipal que limita a pensão por morte a filho até a idade de 21 anos. Direito ao pagamento da pensão até completar 24 anos inexistente. Recurso desprovido.
«Tese - O benefício previdenciário de pensão por morte cessa no instante em que o beneficiário completa 21 (vinte e um) anos de idade, não se estendendo até os 24 (vinte e quatro) anos, ainda que seja estudante, por ausência de amparo legal. ... ()
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632 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA GENITORA. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição entre juízos da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal. ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
servidorA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA. GENITORES DA DE CUJUS. Pretensão dos autores ao recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento de sua filha. Requerimento administrativo indeferido, ao fundamento de não comprovação de dependência econômica. ... ()
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634 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Filho de Policial Militar - Concessão - Impossibilidade - Ausência dos requisitos do art. 8º da Lei Estadual 452/74, na redação da Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Não comprovação da invalidez - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I -Sentença de improcedência mantida. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Ex- combatente. Filha. Acórdão na origem. Ausência de indicativo quanto à comprovação dos requisitos autorizadores do benefício. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Tania Guedes Tito ajuizou ação ordinária contra a parte recorrente com o objetivo de obter a reversão da cota parte de pensão especial por morte de seu pai, ex-combatente, recebida por sua mãe, desde o requerimento administrativo, correspondente aos proventos de segundo- tenente das Forças Armadas. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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636 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-Combatente. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Pedido sucessivo. Data do óbito posterior a Lei 8.112/90. Omissão no julgado. Inocorrência. Pretensão de reexame do julgado. 1.Os fundamentos trazidos nos embargos de declaração evidenciam, tão-Somente, a utilização destes como forma de expressar a insatisfação do recorrente com a decisão embargada, não tendo ocorrido omissões, contradições e/ou obscuridades a serem sanadas, que, ressalte-Se, não foram sequer apontadas pelo embargante.
2 - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (15% PARA CADA FILHA) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 35% (17,5% PARA CADA FILHA) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DAS ALIMENTANDAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Verba alimentar provisoriamente fixada que, num juízo de compreensão não exauriente, se revela adequada ao binômio necessidade-possibilidade. Provisórios fixados em percentual que não se afigura desmedido. Inexistência de provas de que o agravado tenha condições financeiras de contribuir com a quantia postulada pela agravante. Fixação dos alimentos provisórios que resulta de cognição sumária. Necessidade de dilação probatória, a fim de se perquirir a verdade real, quanto às necessidades das alimentadas e às possibilidades de seu genitor. Alimentos provisórios que poderão ser revistos em momento oportuno. Decisão recorrida que, portanto, não se mostra teratológica e contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à prova dos autos (enunciado 59 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual). Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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638 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Pensão por morte. Filho de tenra idade. Pensão em virtude de morte. CCB, art. 159.
«Quanto ao limite temporal da indenização de dano material, em forma de pensão e em virtude de falecimento de filho de tenra idade, a jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de limitar esse pensionamento ao pai até a idade em que a vítima atingiria vinte e cinco anos, quando, presumidamente, já não prestaria auxílio à família de origem, mas a que constituiria a essa idade.... ()
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639 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Previdência privada fechada - Inclusão de beneficiária não indicada pelo participante e pagamento a ela do pecúlio por morte - Impossibilidade - A beneficiária e titular do recebimento do benefício era a filha do participante e não sua mãe, destacando-se que a condição de representante exercida pela progenitora, em razão de ser a guardiã da menor, não a faz beneficiária ou titular nem admitiria o seu cadastramento como beneficiária em lugar da sua neta - Pagamento feito à avó da autora de forma diversa da prevista no regulamento do plano de benefícios - Inoponibilidade da quitação à legítima credora e ausência de liberação da devedora - Correta condenação ao pagamento do pecúlio por morte - Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios - Afastamento - Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa - Reforma - Ausência de subsunção à norma prevista no art. 85, § 8º, do estatuto processual - Fixação com base no valor da condenação - Recurso da corré provido em parte e provido o da autora.
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640 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pedido motivado pelo falecimento de companheiro, ex-servidor estadual - Possibilidade - Benefício previsto na data da morte pelo Lei Complementar 1.354/2020, art. 23 - Aplicação do princípio tempus regit actum - Inteligência da Súmula 340/STJ - Prova testemunhal idônea que atesta a existência de união estável na época do óbito - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida... ()
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641 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -
Pensão por morte para neto incapaz prevista pelo art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/78, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.012/07 - Recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar por beneficiário de boa-fé - Não cabimento de restituição de eventuais valores recebidos a maior - Precedentes Jurisprudenciais - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária não provida... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Pensão. Filha. Requisitos. Comprovação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas vigentes na ocasião da morte do instituidor, que, no caso, ocorreu em 10/11/74. ... ()
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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão temporária. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos legais. Observância. Retorno dos autos à instância ordinária. Necessidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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644 - STJ. Administrativo. Militar. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE.
Companheira de servidor público falecido. Demanda ajuizada em face da SPPREV e do filho do falecido, que já percebe a pensão por morte. ... ()
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646 - TJSP. Família. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido. Sentença de improcedência. Deferimento da Assistência judiciária em primeiro grau. Apelam os impugnantes sustentando que a apelada possui condições de arcar com as custas judiciais, uma vez que contratou os préstimos de advogado particular e em breve receberá seu quinhão hereditário. Presunção juris tantum de necessidade não ilidida por prova documental. Necessidade. Impugnada que comprova que era dependente de seu falecido pai. Dada à morte do genitor a filha deixou de receber os alimentos arbitrados em 10 salários mínimos e passou a ser beneficiária do INSS, recebendo R$ 1.159,00 a título de pensão por morte. Demonstra que é estudante universitária e mal consegue arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso improvido.
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647 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Autora que pretende ver reconhecido direito a receber a pensão deixada por servidor falecido, com 96 anos, em 2020. Mulher nascida em 1953 que se casa, em 1977, com homem nascido em 1924. Filha nascida em 1978. Separação em 1980. Alegado reencontro em 2005, com início de união estável, quando a autora tinha 52 anos e o falecido 81. Reestabelecimento, por escritura, da sociedade conjugal, em 28 de fevereiro de 2020, véspera da morte do segurado, internado até aquela data, com câncer de cólon. Casal que morava em endereços distintos. Lei Estadual 5.260 que, em seu art. 16, II, exige do cônjuge a prova «da efetiva constância do casamento para a obtenção do benefício previdenciário. Autora que se limitou a comprovar o pagamento das despesas do enterro e de ter sido responsável pela penúltima internação hospitalar do falecido, no final de 2019. Prova testemunhal prestada por pessoas que não conviviam com o casal e pouca informação tinham sobre os detalhes de sua vida particular. Inexistência de prova mínima de que a relação efetivamente perdurou de 2005 até o momento da morte do segurado. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso desprovido.
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648 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RATEIO DAS DESPESAS COM SAÚDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser despendido pelo genitor em favor de sua filha, jovem que alcançou a maioridade em junho de 2024 e desde janeiro de 2023 reside com sua genitora. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: «são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". In casu, a parte autora propusera ação de alimentos contra ex-cônjuge, genitora da alimentada, pois exercia a guarda fática da prole. Porém, no curso da demanda, a filha passara a residir com a mãe, de modo que promovida a conversão da ação em oferta de alimentos. Nesse cenário, chancelada a verba alimentar em 25% dos rendimentos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, no caso de exercício de atividade com vínculo empregatício. Inexistindo o citado vínculo, em 30% sobre o salário-mínimo nacional. Ab initio, incontroversa a existência da obrigação alimentar, ex vi do CPC, art. 374, III, na medida em que o recurso se limita a impugnar o percentual arbitrado e o custeio do plano de saúde. Outrossim, como pontuado na decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo (doc. 381), a obrigação alimentar deve retroagir apenas à data de inversão da guarda (doc. 196), com o que a parte apelada, inclusive, anuíra em suas contrarrazões (doc. 324). Logo, a celeuma circunscreve-se ao quantum devido e à manutenção / custeio do plano de saúde em prol da recorrida. Em parte, merece prosperar a insurgência recursal. Muito embora as despesas de jovem adulta possam ser presumidas, o percentual ofertado pelo recorrente-genitor de 20% dos seus rendimentos, excluídos os descontos obrigatórios, se encontra em sintonia com a jurisprudência dessa Corte. Ademais, não trazidas despesas extraordinárias ou impossibilidade de a genitora colaborar com a sua subsistência, o que respalda a pretensão recursal. No tocante às despesas médicas, incontroverso que a recorrida figura como beneficiária de um plano de saúde, assim, mesmo não evidenciados especiais problemas de saúde na atualidade, tampouco demonstrada a incapacidade de o recorrente continuar a arcar com seu pagamento. Nesse ponto, importa consignar que a recorrida fora submetida a cirurgias em razão de problemas nos rins, informação extraída das razões recursais (doc. 277, fls. 284), o que reforça a manutenção do contestado plano. De toda sorte, independentemente do declarado na ação de guarda, na qual se extrai, de fato, o rateio do plano de saúde da filha (doc. 277, fls. 284), incumbe aos genitores suportar as despesas com a prole, inexistindo justificativa plausível para as mensalidades serem custeadas exclusivamente pelo recorrente. Diante de todo o exposto, há de subsistir a decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo, na qual reduzida a verba alimentar e cominado o rateio do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.... ()
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649 - TJSP. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE -
Pretensão à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado do Banco Nossa Caixa - Inadmissibilidade - Falecimento após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a concessão de complementações com a inclusão do parágrafo 15 ao CF/88, art. 37 - Aplicação do princípio tempus regit actum - Inteligência da Súmula 340/STJ - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Remessa necessária provida... ()
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650 - TJSP. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.
Filha incapaz de ex-servidora pública estadual. ... ()
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