(DOC. VP 186.4159.9396.5254)

TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte anteriormente cabível à pensionista que perdeu a condição de beneficiária - Possibilidade - Inteligência do LCE 1012/2007, art. 148 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida

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